Ausencia De Vicio De Vontade Ou De Defeito Insanável

norma jurídica, do ato jurídico ou do negócio jurídico que, por terem sido produzidos com grave vício, carecem de requisitos fundamentais, sendo, por isso, considerados desprovidos de validade. A nulidade pode ser absoluta ou relativa. A nulidade absoluta, ou simplesmente nulidade, se verifica quando a norma, o ato jurídico ou o negócio jurídico é contrário à lei ou sofre de algum vício essencial relativo à forma prevista em lei para a prática do ato, à qualidade das…

estabelecidos na lei. Somente está presente nos atos unilaterais. Não existe tipicidade em atos bilaterais, já que não há imposição de vontade da Administração perante a outra parte. É o caso dos contratos, onde a sua realização depende de aceitação da parte contrária. A imperatividade é que os atos administrativos são impostos a todos independentemente da vontade do destinatário. De acordo com Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, rigorosamente, imperatividade traduz a possibilidade de…

unilateral ais que se caracteriza por ser uma prerrogativa da administração pública. De tal modo consiste na declaração de vontade decorrente do Estado ou ainda por um agente delegado, no qual tem como condão gerar efeitos jurídicos a administração e aos administrados. ALEXANDRINO, PAULO Apud MEIRELLES (2008, p.406) leciona que “ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar,…

tidos como atos nulos. I – Ato inexistente: Conceito: é quando lhe falta algum elemento estrutural, impedindo que o ato se forme. É um nada no mundo jurídico, inexiste. Características: São elementos estruturais: declaração de vontade (consentimento), finalidade negocial e idoneidade do objeto (adequação do objeto aos requisitos estabelecidos por lei) Não reclama ação própria para combatê-lo. No entanto, se diante de situação que possa surgir dúvidas…

revogação, o rompimento, a caducidade e a nulidade absoluta e relativa são as causas que obstam a cédula testamentária de produzir seus efeitos jurídicos. Nesta senda, a revogação tem assento quando o disponente, de maneira legítima, manifesta sua vontade de inutilizar seu testamento ou alguma disposição testamentária que tenha feito; assim, em sendo total a revogação, ter-se-á sucessão legítima, ao passo que, em sendo parcial, subsistirá a sucessão testamentária. O rompimento da cédula…

IMPÉRIO: são todos aqueles que a administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento. Tais atos podem ser gerais ou individuais, internos ou externos, mas sempre unilaterais, expressando a vontade onipotente do Estado e seu poder de coerção. Ex: desapropriação, interdição de atividades ATOS DE GESTÃO: são os que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os administrados. Tais atos, desde que praticados…

fatos inesperados e até às vezes imprevisíveis como, por exemplo, terremoto, enchentes e o caso fortuito e força maior. Caso fortuito: é a situação que decorre de fato alheio a vontade da parte, mas proveniente de atos humanos. Força maior: é o acontecimento relacionado a fatos externos, independentes da vontade humana que impedem o cumprimento das obrigações. Ato jurídico: são ações humanas licitas ou ilícitas capazes de criar, modificar , transferir e extinguir direitos. …

Lopes Meirelles, um ato administrativo deve ser estruturado pelos seguintes requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 22. ed., São Paulo: Malheiros, 1997, pág.134). Havendo vício em qualquer desses elementos, inclusive na forma, ele terá sua validade afetada, sendo plenamente nulo. É o que dispõe, por exemplo, o art. 2 da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65), a qual considera nulos os atos lesivos ao patrimônio…

administrativo, que, necessariamente, deve ser regido pelo direito público. Os atos da Administração podem ser: 1- atos privado da administração pública (a doação, a permuta, a compra e venda); 2- atos materiais (são condutas que não contem manifestação de vontade, consistindo apenas em uma execução, como a demolição de uma casa); 3- atos administrativos. Nesse cenário, ficam excluídos do conceito de atos da administração os atos administrativos não praticados pela Administração, como é…

proprietário de um carro igual ao seu e que também apresentava os mesmos defeitos. Foi nesse momento que os funcionários da requerida o informaram que o defeito é de fábrica. Em conversa com o Sr. Kadu, gerente de veículos novos da requerida, verificou que realmente o problema é de fabrica e que outros veículos da mesma serie de fabricação possuem o mesmo defeito, o que caracterizou a má fé da requerida, pois a mesma tinha plena ciência do defeito, que é de serie dos veículos. Quanto à…