Ausencia De Notificação De Transito

continuidade deste sinal (amarelo), garante que não ultrapassou o cruzamento no sinal vermelho, nem cogitou esta hipótese, pois ainda havia tempo suficiente. Nos termos da Resolução de n° 483 do Contran, que aprovou o Manual Brasileiro De Sinalização De Trânsito Volume V – Sinalização Semafórica, rege que: “Por razões de segurança, em vias com velocidade máxima regulamentada igual ou inferior a 40 km/h, o tempo de amarelo não deve ser inferior a 3s, independentemente do valor do…

primeiro dia útil após o término do mesmo e, se não houve o cumprimento, o prazo é de até dez dias contados da data da notificação da dispensa ou pedido de demissão. c) Se houve cumprimento do aviso prévio, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o quinto dia útil após o término do mesmo e, se não houve o cumprimento, o prazo é até o décimo dia útil contado do dia da notificação da dispensa ou pedido de demissão. d) Se houve cumprimento do aviso prévio, o prazo para…

pleiteando ressarcimento na ordem de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), mediante alegação de que seu veículo sofrera avarias em decorrência de ter colidido com veículo do réu, afirmando que este, não observando as mais elementares regras de transito, ao tentar realizar uma conversão para a direita, deu caso ao abalroamento dos veículos. Aduziu, em síntese, que no dia 04/08/2014, por volta das 13h00min, ao trafegar com seu Fiat Doblo 2007 (placa TLE…

excluem a punibilidade, atingindo a pretensão punitiva – direito de punir do Estado (jus puniend) – ou a pretensão executória – direito que o Estado tem de exigir que o criminoso cumpra a data fixada na sentença – conforme ocorra antes ou depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Desta forma, mesmo sendo praticada a ação penal, é possível que o jus punienddo Estado seja impedido, ocorrendo as causas elencadas no art. 107 do Código Penal, conforme segue: “Art. 107.…

interpretação que se deve dar às contra-razões (ou também chamada contraminuta quando se trata de agravo de petição e agravo de instrumento, como a praxe nos acostumou), é de mera faculdade, vale dizer, o recorrido deve ser notificado a apresentá-las, mas a ausência delas não gera qualquer efeito. Assim entendeu o Excelso Supremo Tribunal Federal: “Recurso - Preliminares – Contra-razões – Natureza – As contra-razões não consubstanciam ônus processual, ou seja, meio sem o qual não se…

comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.” (NR) “Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei.” (NR) “Art. 40. II – ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente;…

Bairro , cidade ,vem, respeitosamente a nobre presença de V.Exª. Apresentar TEMPESTIVAMENTE DEFESA PREVIA A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRANSITO COM EFEITO SUSPENSIVO pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidas I. O Código de Trânsito Brasileiro Antes de se adentrar no mérito propriamente dito, é preciso ressaltar que o Código de Trânsito Brasileiro, introduzido pela Lei Federal n.º 9.503, de 23/09/97, muito embora extenso e por vezes…

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO, SEXUAL E DOMÉSTICA. Aripuanã – MT Dezembro / 2013 FICHA TÉCNICA Dirigente: Clayton de Carvalho Esteves Cargo do Dirigente: Secretário Municipal de Saúde Responsável pelo projeto: Carla Dayane de Oliveira Marques Cargo do Responsável: Diretora de Estratégia de Saúde da Família SUMÁRIO Introdução Objetivos Estratégias Operacionais

Dos Fatos O Recorrente foi autuado por supostamente violar o disposto no artigo 187, inciso I do Código Brasileiro de Transito, em razão de transitar em local/horário não permitido entre o período das 6:00hs ás 10:00hs .. Destaca-se que a infração teria ocorrido no dia 18/02/2014, Túnel Santa Barbara – Sent. Catumbi - Rio de Janeiro. Ademais, destaca-se que a infração foi auferida por sistema automático não metrológico de fiscalização. Por fim, destaca-se que Túnel Santa Barbara…

escritório situado na Rua , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE MULTA, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face do DETRAN-SP – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, Órgão Executivo do Sistema Nacional de Trânsito em São Paulo, cujo representante legal poderá ser citado na Rua Boa Vista, 221 - Centro - São Paulo/SP - Cep 01014-001, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I. DA JUSTIÇA GRATUITA. …