Ausencia De Notificação De Transito

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DA JARI-DETRAN-MG. DEFESA DE AUTUAÇÃO AIT nº: AE00125842 NOME, brasileiro, casado, _________, portador do RG: _______________, SSP-MG, CPF: _____________________, residente e domiciliado na rua _______________, nº 1943, bairro ______________, Sarzedo-MG, CEP: ______________, vem, apresentar a presente DEFESA ADMINISTRATIVA contra auto de infração de transito, com fulcro no Artigo 5o , inciso…

A17809200 Autuação de Infração de Trânsito Pedro Sergio Oliveira da Silva , brasileiro, solteiro, profissional da área de vendas, portador (a) do RG n.º 001538746 e do CPF n.º021060954-06, residente e domiciliado na Rua Maria Dolores, n.º 150, Bloco D, ap 102, Bairro Nova Parnamirim, Cidade Natal, Estado Rio Grande do Norte.Vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar : Defesa Prévia Tendo em vista a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito acima…

XXXXXXXXXX, marca/modelo HYUNDAI/VERACRUZ, cor prata, vem, tempestivamente, interpor. RECURSO ADMINISTRATIVO Contra a Notificação de Penalidade de Multa a Infração de Trânsito n. XXXXXXXXXX emitida em 05/02/2015, pelas razões de fato e direito que passa aexpor: Dos Fatos A Recorrente foi autuada por supostamente violar o disposto noartigo 187, inciso I do Código Brasileiro de Transito, em razão de transitar emlocal/horário não permitido (operação horário de pico – rodízio municipal).…

divida tão antiga e o motivo dele nunca ter sido notificado, a atendente não soube informa-lo. O Autor NUNCA foi notificado para o pagamento do IPVA dento do prazo assinalado no art. 281, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro O Réu não pode se eximir de enviar corretamente a notificação aos condutores, b rindo um dos princípios basilares do Estado de direito, segundo o qual o Poder Público também se sujeita. A utilização deste procedimento ilegal pela administração, lesa as…

ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO/ES. AUTUAÇÃO Nº , brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de RG nº e inscrito no CPF nº, Carteira Nacional de Habilitação nº, residente e domiciliado na Rua Avenida Prefeito Adelino Coimbra, nº 109, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP 29.800-000, vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, nos autos do procedimento administrativo em epígrafe, com fundamento nos artigos 281 e seguintes do Código de Trânsito…

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SERGIPE. AUTUAÇÃO Nº XXXXX. ZÉ, brasileiro, solteiro, portador da cédula de RG nº XXXXXX SSP/XX e inscrito no CPF nº XXXXXXXXX, Carteira Nacional de Habilitação nº XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XX, nº XX, Bairro XXXXX, Aracaju/SE, vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, por intermédio de seu advogado, apresentar DEFESA PRÉVIA, requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito, indicada…

Como se percebe, é comum a apreensão de veículos por infratores as normas de trânsito, sejam elas, por não estar portando o documento do veículo, por estar sem sua habilitação, dirigir embriagado, rachas, entre outros casos. Assim, caso ocorra a apreensão do veículo, e caso não ocorra a notificação do proprietário acerca da autuação e da penalidade, como determinam os arts. 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, haverá claramente o completo descumprimento das determinações contidas

frente à Praça A, para descer o passageiro”. Afirma que o ônibus da Requerida bateu na lateral esquerda de seu veículo. Aduz que nãoconseguiu acordo com a Requerida. O Requerente acionou a Justiça Móvel do Trânsito, porém consta apenas a narrativa do Requerente e uma carta de notificação que não foi entregue à Requerida. São bastante obscuras as circunstâncias deste suposto acidente, a uma pelo fato de serem os motoristas da Requerida orientados a não evadir do local do…

termos a seguir expostos. DOS FATOS Informa o Condutor que foi notificado por ter cometido uma suposta infração de trânsito no dia 14/02/2015, na Rodovia BR 163, km 667/MT, ao ser abordado pela fiscalização dos agentes da Polícia Rodoviária Federal. Consta na referida notificação e no auto de infração que o condutor cometeu a infração disposta no artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro Afirma o condutor que ao ser abordado pelos Policiais, a qual fazia a fiscalização de…

hora de intervalo intrajornada e, nos sábados, das 8 às 12 horas. Por prestar serviço em agencia bancaria, postula pagamento de horas extraordinárias, a partir da 6ª diária e da 30ª semanal. O recorrente não recebeu qualquer notificação anterior, tendo em vista que notificação foi enviada para endereço equivocado, dessa forma, não compareceu na audiência. Diante disso, a sentença, prolatada em 01/03/10 considerou que se presumem verdadeiras as alegações do reclamante, reconhecendo o…