Ausencia De Notificação De Transito

anos, dentre elas, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro que passou por inúmeras modificações com o advento da Lei 9.503/97. O presente trabalho tem como objetivo principal apresentar vários aspectos processuais referentes ao processo administrativo nas infrações de trânsito. Dentre eles, a observância quanto aos princípios constitucionais e administrativos que são imprescindíveis em qualquer processo. Sem dúvida alguma, o novo Código de Trânsito revolucionou e despertou um…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CETRAN- CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO/SP. Nº do processo : XXXXXX-XXXXXX-XX XX... inscrito no CPF/MF sob o nº XXX, com endereço à rua XXX, vem, com a devida vênia, à presença de Vossa Senhoria, não se conformando com o Indeferimento do recurso apresentado em 1ª instância, perante a J.A.R.I do município de São Paulo, interpor o competente recurso e, para tanto, expõe e requer de Vossa Senhoria o que segue: I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS:…

|Lei distrital que dispõe sobre a obrigatoriedade da iluminação |Afronta ao art. 22, XI, da CF, que atribui à União a competência privativa para legislar| |interna dos veículos automotores fechados, no período das dezoito |sobre trânsito | |às seis horas, quando se aproximarem de blitz ou barreira policial | | |Lei do…

propor, como de fato está proposta a presente D E F E S A P R É V I A para solicitar o reestudo do auto de infração de imposição de penalidade nº ,,,,,,,,,,,, requerendo o cancelamento, ante a observação do disposto na Legislação de Trânsito vigente, pelos fatos e razões a seguir expostos: D O S F A T O S No dia 12 de junho de 2011, às 00:12, na Praça Coronel Salviano Monteiro Planaltina-DF, o Recorrente foi autuado como incurso no artigo 165 do CTB, in verbis: …

Modelo de Recurso Administrativo contra Infração de Trânsito Auto de Infração por Radar Móvel Publicidade ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA J.A.R.I. DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO. FULANO DE TAL, (qualificação), tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nº , emitida em nome de FULANO DE TAL, vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo, nos termos das disposições constantes no artigo

Resolução 72/98 do CONTRAN ------------------------------------------------- ÓRGÃO: Multa: número do auto de infração Placa do veículo: placa do veículo Caso V. Sa. não seja o infrator, preencha os dados abaixo e envie pelo correio ao órgão de trânsito, no prazo de 15 dias, com a fotocópia da habilitação do infrator. ------------------------------------------------- Nome: ------------------------------------------------- Nº da habilitação (Registro e UF):…

prioridades da empresa é respeitar as normas de trânsito, assim sendo os veículos sempre permanece em total consonância com a legislação aplicável. Prova disso é que estando inserida no mercado há vários anos, e com os veículos em transito diariamente, o auto de infração (ora atacado) foi à primeira notificação apontando irregularidades. Tal fato comprova a primariedade do defendente, bem como o comprometimento do empreendimento, com as normas e leis do trânsito, bem como aos demais…

 às  horas. Consta do AIT que a autuação foi enquadrada de acordo com o código 621-1 apontado pela Resolução 66/98 do Contran com a seguinte descrição: “Transitar em velocidade superior a até 20% - máxima permitida para o local, em vias de trânsito e vias arteirais”., sendo tal conduta tipificada pelo Art. 218, I, a do CTB. A cominação legal do citado dispositivo compõe-se de pena pecuniária no valor de 120,00 UFIR’S, cumulativamente a perda de 05 (cinco) pontos no seu…

Santos, 28 de Março de 2.013 – ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CETRAN / SP SEGUNDA INSTÂNCIA PROCESSO Nº / 2012 RECORRENTE: NOME ENDEREÇO CEP RG CPF VEÍCULO: MARCA: PLACA ANO ESPÉCIE: PASSEIO CATEGORIA: PARTICULAR COR: AUTO DE INFRAÇÃO: NOTIFICAÇÃO: A DATA: HORÁRIO: LOCAL: ART. Eu, ,(qualificação), vem mui respeitosamente perante Vossa Senhoria, baseado na Lei…

questão, por considerar que fui injustiçado e conseqüentemente prejudicado, pelos motivos a seguir: -Ao que se vislumbra, na data, hora e local citados, esta requerente recebeu a referida Notificação de Infração, decorrente de “Transitar em velocidade à máxima permitida para a via de trânsito rápido”, referente ao Art. 218, inciso I A; no horário de 19:20 hs ! Assim sendo, Ilmos Srs. é necessário registrar importantes considerações, no sentido de se averiguar a…