Trabalho

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CETRAN- CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO/SP.

Nº do processo : XXXXXX-XXXXXX-XX
XX... inscrito no CPF/MF sob o nº XXX, com endereço à rua XXX, vem, com a devida vênia, à presença de Vossa Senhoria, não se conformando com o Indeferimento do recurso apresentado em 1ª instância, perante a J.A.R.I do município de São Paulo, interpor o competente recurso e, para tanto, expõe e requer de Vossa Senhoria o que segue:
I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS:
Foi notificado o Recorrente, via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso I, alínea "a" do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de 85,12 (oitenta e cinco reais e doze centavos) UFIR's, cumulativamente com a anotação de 4 (quatro) pontos no prontuário da carteira de motorista (doc. anexo).
O referido auto o de Infração de trânsito É TOTALMENTE IMPROCEDENTE, conforme fundamentação a seguir elencada.
II – DOS FATOS:
Na data de 15/09/2012 o veículo por mim conduzido, uma Mitsubishi, Modelo Pajero TR4, Placa XXX-XXXX, foi identificada por transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, mediante medição feita por instrumento eletrônico, conforme se depreende do teor da multa.
O Recorrente foi autuado por supostamente imprimir velocidade superior à máxima permitida para o local em até vinte por cento, quando trafegava pela Av. Pacaembu, oposto a R. Goitacas Via Arterial.
III – RAZÕES DO RECURSO: A velocidade aferida por equipamento eletrônico foi de 68 Km/h, enquanto a máxima permitida para o local é de 60 Km/h, porém, não há prova irrefutável da presumida transgressão à norma de trânsito, tampouco se o aparelho atende as especificações mínimas exigidas por lei.
Verifica-se a necessidade do infrator ser informado sobre todos os elementos plausíveis para analisar a regularidade e legalidade da infração que lhe foi imposta, o que foi sonegado. Frise-se que no local não havia nenhuma sinalização