Audiência De Instrução E Julgamento

argumentos até então aduzidos pelas partes na fase postulatória, visando à instrução e julgamento do feito. É de suma importância destacar que os atos saneadores não estão confinados exclusivamente à fase ordinatória. Além disso, nessa fase, certos atos visam não propriamente o saneamento do feito, mas a sua extinção. É dever do julgador mapear eventuais irregularidades, saneando o processo ou extinguindo-o sem julgamento de mérito, se as irregularidades forem insanáveis e impedirem o…

Na atual Carta Magna, é reconhecida a instituição do Júri com a organização que lhe der a lei, assegurados como princípios básicos: a plenitude do direito de defesa, o sigilo nas votações, a soberania dos veredictos e a competência mínima para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. O Júri na atual Constituição encontra-se disciplinado no art. 5º XXXVIII, inserido no capítulo Dos Direitos e Garantias Individuais. Tem por finalidade ampliar o direito de defesa dos réus,…

897, "a". Audiência de Instrução e Julgamento - Defesa do reclamado: 20 minutos. Início: após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.CLT, art. 847. Publicação de edital com a designação de outro local para a realização da audiência, em casos especiais: com a antecedência mínima de 24 horas. CLT, art. 813, § 1º. Tempo de tolerância, na hipótese de atraso do juiz ou presidente: 15 minutos. Início: da hora marcada para a realização da audiência.…

AUDIÊNCIA UNA NO RITO SUMARÍSSIMO E SEUS PREJUÍZOS AO AUTOR AUTOR: EMILENE SOUZA BORGES ORIENTADOR: SONIA DE OLIVEIRA RESUMO A escolha do tema surgiu com as dificuldades enfrentadas no labor junto à justiça trabalhista quando da realização de audiência una, sem a forma fracionada, permitida no artigo 844, parágrafo único da CLT, bem como sua forma ainda mais rígida estabelecida pelo artigo 852-C, que trata das audiências unas sem possibilidade de fracionamento nos…

Cível tem início quando o autor propõe ação através da Petição Inicial e Documentos, citando o Réu para que responda a Ação Judicial e compareça na audiência de conciliação. Na audiência de conciliação poderá ser feito acordo entre as partes e encerrado o processo. Caso isto não ocorra, poderá ser designada se necessária audiência para instrução e julgamento do caso para que sejam ouvidas testemunhas e produzidas outras provas. Uma vez respondido o processo e produzidas as provas (ou…

realmente reclamada, para a restauração da ordem jurídica violada. Princípio Dispositivo e Princípio da Livre Investigação das Provas Verdade Formal e Verdade Real: O princípio dispositivo consiste na regra de que o juiz depende, na instrução da causa, da iniciativa das partes quanto às provas e às alegações em que se fundamentará a decisão. Mesmo quando, no processo civil, se confiava exclusivamente no interesse das partes para o descobrimento da verdade, tal…

comparecerão à audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente; b) Estão incluídas no procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e funcional; c) Aberta a sessão, o juiz esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usará os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio, em qualquer fase; d) Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e…

Apresentação da resposta escrita à acusação: É a peça defensiva que vai resistir aos termos da inicial acusatória, alimentando a esperança de que o réu seja absolvido ainda no início do processo, sem a necessidade da realização de uma audiência de instrução e julgamento. D.1) Capacidade postulatória: essa peça é privativa de advogado e a subscrição por pessoa leiga ocasiona a nulidade absoluta do processo por ausência de defesa técnica (Súmula 523 do STF); D.2) Prazo: 10 dias,…

mas apenas causa uma ampliação ou dilatação do curso do procedimento. Superado o impasse, a relação processual retorna sua marcha normal.  Peremptórias: as defesas peremptórias são aquelas que buscam a resolução do processo, com ou sem o julgamento de mérito. 1.1 – Classificação das formas de defesa do artigo 301 do CPC: Deve-se sempre atentar o que diz o artigo 301, caput, que dispõe que“compete‑lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar”, ou seja, nesse artigo todas as…

sumaríssimo em razão da Constituição Federal de 1967, art.112, parágrafo único, na redação que lhe dera a Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, que dizia: "Para as causas ou litígios, que a lei definirá, poderão ser instituídos processo e julgamento de rito sumaríssimo, observados os critérios de descentralização, de economia e de comodidade das partes." Todavia, no parágrafo único transcrito observou-se nova redação pela Emenda Constitucional nº 7 , de 7 de abril de…