nova audiência penal

“Mudanças na audiência de instrução e julgamento no Novo Código Penal” Com o vigor da Lei 11.719/2008, os artigos passam a ter o seguinte teor: CÓDIGO DE 1941 Lei 11.719/2008 Artigo 398: Na instrução do processo serão inquiridas no máximo oito testemunhas de acusação e até oito de defesa. Parágrafo único - Nesse número não se compreendem as que não prestaram compromisso e as referidas. Revogado Art. 399 - O Ministério Público ou o querelante, ao ser oferecida a denúncia ou a queixa, e a defesa, no prazo do Art. 395, poderão requerer as diligências que julgarem convenientes. Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. § 1º O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação. § 2º O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Art. 400 - As partes poderão oferecer documentos em qualquer fase do processo. Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas

ESTÁGIO SUPERVISIONADO I PENAL Estagiário: _________________ RA nº _____ Turma: 7º ‘A’ Professor: _______________________ RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA Tipo de Audiência: Instrução e julgamento. Data: 24/03/2014 16:30h. Vara: 5ª Vara do juizado especial civil e criminal Proc. nº 0001890-23.2012.8.12.0105 Juiz: Dr______________ Autor: ___________ Réu: ___________________ Advº: Dr. ______________ Ação: Acão Penal Condicionada Tipo Penal:…

Prática do Processo Penal - Relatório de audiência criminal – TJE/PA Cumprindo atividade integrante do eixo de formação acadêmica da disciplina Prática do Processo Penal, ministrada pela professora XXXXXXXXXXXX, compareci ao Fórum Criminal da Comarca de XXXXXXX, mais precisamente à 4ª Vara Criminal do Juízo Singular da Comarca de XXXXXXX, às 12:43 do dia cinco do mês de março de 2013, para presenciar a audiência de instrução e julgamento do processo 000000000000000000. Presidiu a…

A PRATICIDADE, CELERIDADE, EFICIÊNCIA E ECONOMIA DO PROCESSO PENAL, VIS A IS VIS A AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL DO PRESO Roberta Braz Ribeiro* RESUMO O objetivo da presente pesquisa é de examinar os aspectos da audiência telepresencial do réu preso, diante dos princípios constitucionais e das normas vigentes no Brasil, verificando quais as possibilidades, requisitos e critérios são necessários para que a audiência telepresencial, seja realizada, verificando a…

ausência de audiência prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha, e, no mérito, absolvição por precariedade probatória. O ora apelante desferiu vários socos na vítima, por esta recusar-se a ir dormir quando este pretendia. Preliminar rejeitada. A referida audiência presta-se apenas às ações penais públicas condicionadas à representação. Contudo, no caso em tela, o delito passou a ser de ação pública incondicionada, inexistindo qualquer prejuízo ao apenado a não realização da…

Diferenças entre Rito Ordinário x Sumário Rito Ordinário Rito Sumário testemunhas: máximo 8 testemunhas: máximo 5 60 dias para realização de audiência de instrução, debate e julgamento 30 dias para realização de audiência de instrução, debate e julgamento. Contados da não absolvição sumária. Previsão de Pedidos de deligêncais Não há previsão legal de pedido de deligências Há previsão de conversão de memoriais orais em escrito Não há previsão de conversão de memoriais orais…

............... 7 1.1 PROCEDIMENTOS PRÉVIOS.............................................................................. 7 1.1.1 Competência..................................................................................................... 7 1.1.2 Verificação da competência de foro............................................................... 8 1.1.3 Requerimento Inicial........................................................................................ 8 1.2 ROTINA DE…

juiz singular O referido procedimento se encontra previsto no livro II, Título II, Capítulo III do Código de Processo Penal, especificamente nos artigos 519 a 523. Os Crimes contra a honra também estão previstos nos artigos 138 a 145 do Código Penal. Grande parte dos crimes contra a honra é regida pela lei dos juizados especiais, lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, e, posteriormente, da Lei n. 11.313, de 28 de julho de 2006, que alterou a redação do art. 61 da Lei n. 9.099/95,…

............... 7 1.1 PROCEDIMENTOS PRÉVIOS.............................................................................. 7 1.1.1 Competência..................................................................................................... 7 1.1.2 Verificação da competência de foro............................................................... 8 1.1.3 Requerimento Inicial........................................................................................ 8 1.2 ROTINA DE…

fato não compareceu na audiência (crime imputado – ameaça), compareceu apenas o promotor e o juiz. O Promotor ofereceu a denúncia oral; Procede-se a audiência de instrução e julgamento. No dia da audiência, o autor do fato compareceu acompanhado de seu defensor, o qual intenta ao juiz que seu cliente preenche os requisitos da transação penal. Pergunta-se: Pode ou não o Juiz manter a denúncia? Ou o acusado terá direito a transação penal? INTRODUÇÃO “Transação é consenso entre as…