recebimento de denúncia em comarca diversa

caso aceita, bem como a citação do réu (CPP, art. 353), a fim de que compareça ao ato, acompanhado de defensor. Advirta-se-o que, se recusada a proposta, ou se não comparecer nem justificar previamente sua ausência, o prazo de 10 dias para responder a acusação, por escrito (CPP, arts. 396 e 396-A, caput e §2º), começará a fluir a partir da audiência. Depreque-se a certificação dos antecedentes criminais do acusado junto à Comarca de Indaial/SC, bem como, em mesma precatória, em caso de certidão negativa, visando o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo (Lei nº 9.099/95, art. 89), a fiscalização do benefício, caso aceita, bem como a citação do réu (CPP, art. 353), a fim de que compareça ao ato, acompanhado de defensor. Advirta-se-o que, se recusada a proposta, ou se não comparecer nem justificar previamente sua ausência, o prazo de 10 dias para responder a acusação, por escrito (CPP, arts. 396 e 396-A, caput e §2º), começará a fluir a partir da audiência. Depreque-se a certificação dos antecedentes criminais do acusado junto à Comarca de Indaial/SC, bem como, em mesma precatória, em caso de certidão negativa, visando o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo (Lei nº 9.099/95, art. 89), a fiscalização do benefício, caso aceita, bem como a citação do réu (CPP, art. 353), a fim de que compareça ao ato, acompanhado de defensor. Advirta-se-o que, se recusada a proposta, ou se não comparecer nem justificar previamente…

110º EXAME DE ORDEM PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL DIREITO PENAL PONTO 01 GABARITO: Razões de Revisão Criminal, dirigida ao Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo. Nas razões, alegar: preliminarmente, nulidade do processo em vista da ausência do réu, ora requerente, na audiência, sendo que o defensor dativo não pode dispensar a presença do acusado – segundo entendimento do STF. No mérito, pleitear absolvição em vista de não haver dolo de roubo, mas apenas intenção de fugir.…

constituídos a audiência de instrução, realizada em 23/06/2009, nos autos n° XXXXXXX-0, sem fundamentação legal. Determinando ainda, voltassem os autos para designação de data para audiência, tudo conforme cópia anexa. Ocorre que em XXXXXX, compareceu a audiência já aprazada a Dra. XXXXXX, tendo em vista que o Dr. XXXXXXX, constituído em audiência, conforme termo de audiência de fls., XXX, foi eleito para a vereança nesta cidade, fazendo parte da Mesa Diretora da Câmara de…

"espírito" da Assistência Judiciária Gratuita, infringindo o artigo 5°, LXXIV da Constituição Federal, segundo o qual o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, consoante a comprovação de rendimentos do acusado anexa. NULIDADE EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE DEFESA À RÉ, QUANDO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR Verifica-se terem sido violados direitos subjetivos do réu, especialmente quando da realização da audiência preliminar, o qual,…

processos trabalhista, nos quais muitos não possuem tal conhecimento afundo. DESENVOLVIMENTO NÚMERO DO PROCESSO VARA DE ORIGEM 00040-2008-084-15-00-9 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS NOME DO JUIZ MARIA DA GRAÇA BONANÇA BARBOSA NOME DAS PARTES CÍCERO FAUSTINO DE BARROS / GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA NOME DOS DEFENSORES TESTEMUNHAS ARROLADAS VALOR DA CAUSA 24/03/2008 10:40 GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA ( 206189-SP-D)…

Justiça Pública, por seu defensor nomeado às fls. 89, o advogado que esta subscreve, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I – SÍNTESE PROCESSUAL O denunciado está sendo processado por ter supostamente praticado a conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no Art. 213, parágrafo 1º, c/c art. 14,…

de doutrinadores como Cândido Rangel Dinamarco e Theotônio Negrão, o melhor procedimento. Como nos debates orais o defensor do réu expõe suas alegações finais após conhecer as alegações do advogado de acusação, seria mais adequado que ele também apresentasse seus memoriais após a conhecer os apresentados pelo autor. Desta forma, deveriam ser fixados prazos sucessivos não só para a retirada dos autos mas também para a apresentação das peças. Leia mais:…

Manual dos Juizados Especiais Marco Aurélio Gastaldi Buzzi – TJSC SUMÁRIO 1. JUIZADOS ESPECIAIS E ADJUNTOS CRIMINAIS 1.1. CONHECIMENTO DO FATO PELA AUTORIDADE POLICIAL 1.1.2 FASE PRELIMINAR 1.1.3 AUDIÊNCIA PRELIMINAR 1.1.4 DANOS CIVIS 1.1.5 DIREITO DE REPRESENTAÇÃO 1.1.6 TRANSAÇÃO PENAL 1.1.7 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1.1.8 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CRIMINAL 1.1.9 SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO 1.1.10 RECURSOS CRIMINAIS 1.2. ROTEIRO CRIMINAL – AÇÃO…

levá-lo a absolver sumariamente o acusado. Diante dessa situação, a lei impôe que tal defesa seja ofertada no prazo de 10 dias, de modo que se assim não for feito, o juiz nomeará defensor para apresentar a defesa inicial. Discute, o doutrinador, ainda, se deve o Ministério Público ter oportunidade de resposta à defesa inicial, como forma de homenagear o princípio da paridade de armas. Sem concluir pela necessidade ou desnecessidade dessa resposta ministerial, apenas afirma que a lei é…

DEFENSOR Diferente ao que ocorre na esfera do processo civil, no qual o contraditório se designa pelo binômio “ciência necessária, participação possível”, no processo penal, em razão da natureza pública e em geral indisponível dos interesses materiais colocados à base do processo, o contraditório há que ser real e efetivo. A ampla defesa divide-se, no processo penal, em duas ordens: autodefesa e defesa técnica. A auto defesa é facultativa e de exclusiva titularidade do réu, a qual, por…