recebimento de denúncia em comarca diversa

3737 palavras 15 páginas
Réu que reside em comarca diversa, sem certidão de antecedentes nos autos com proposta de suspensão condicional em caso de certidão negativa

Depreque-se a certificação dos antecedentes criminais do acusado junto à Comarca de Indaial/SC, bem como, em mesma precatória, em caso de certidão negativa, visando o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo (Lei nº 9.099/95, art. 89), a fiscalização do benefício, caso aceita, bem como a citação do réu (CPP, art. 353), a fim de que compareça ao ato, acompanhado de defensor. Advirta-se-o que, se recusada a proposta, ou se não comparecer nem justificar previamente sua ausência, o prazo de 10 dias para responder a acusação, por escrito (CPP, arts. 396 e 396-A, caput e §2º), começará a fluir a partir da audiência.

Depreque-se a certificação dos antecedentes criminais do acusado junto à Comarca de Indaial/SC, bem como, em mesma precatória, em caso de certidão negativa, visando o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo (Lei nº 9.099/95, art. 89), a fiscalização do benefício, caso aceita, bem como a citação do réu (CPP, art. 353), a fim de que compareça ao ato, acompanhado de defensor. Advirta-se-o que, se recusada a proposta, ou se não comparecer nem justificar previamente sua ausência, o prazo de 10 dias para responder a acusação, por escrito (CPP, arts. 396 e 396-A, caput e §2º), começará a fluir a partir da audiência.

Depreque-se a certificação dos antecedentes criminais do acusado junto à Comarca de Indaial/SC, bem como, em mesma precatória, em caso de certidão negativa, visando o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo (Lei nº 9.099/95, art. 89), a fiscalização do benefício, caso aceita, bem como a citação do réu (CPP, art. 353), a fim de que compareça ao ato, acompanhado de defensor. Advirta-se-o que, se recusada a proposta, ou se não comparecer nem justificar previamente sua ausência, o prazo de 10 dias para responder a acusação, por escrito (CPP,

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