Audiência Sem Defensor

fatos alegados na inicial em razão da inércia do réu ou de seu defensor. Deixando o réu de comparecer a um ato processual embora devidamente intimado o juiz poderá decretar a sua revelia, a qual tem como conseqüência a desnecessidade de intimá-lo dos atos futuros. (o advogado sempre será intimado) - Obs.: A Intimação no processo penal tem as seguintes regras: - MP: pessoalmente; - Defensor público ou nomeado: pessoalmente; - Defensor constituído: pela imprensa oficial; - Réu e…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP PRÁTICA JURÍDICA PENAL Prof. Luciano Santoro 1 AÇÃO PENAL CITAÇÃO, RESPOSTA À ACUSAÇÃO E AUDIÊNCIA 1. PROCEDIMENTO: Nos termos do artigo 394 do CPP o procedimento será comum ou especial. O comum poderá ser ordinário (pena igual ou superior a 4 anos), sumário (superior a 2 e inferior a 4 anos) e sumaríssimo (igual ou inferior a 2 anos). “Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou…

a) Ao receber a denúncia ou queixa, o juiz determinará a citação do acusado, para oferecer resposta escrita, no prazo de dez dias. Apresentada a resposta, o juiz designará audiência de instrução e determinará a realização das diligências requeridas pelas partes, ainda que o acusado suscite questões preliminares. b) Na audiência de instrução, serão ouvidas as testemunhas de acusação, as de defesa, o ofendido e o acusado, nessa ordem. c) Em caso de inimputabilidade por doença mental do…

✂✄☎✆✝✞✟✠ ✡☛ ☞✝✌✂☎✍✟ ✡✎ ☛✌✂✟✡✎ ✡☛ ✌✏✎ ✑✟✝✠✎ COMARCA DE SÃO PAULO 9ª VARA CRIMINAL Avenida Dr. Abrahão Ribeiro, nº 313, Barra Funda, São Paulo - 01133-020 - SP ❚ ✁MO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO Processo nº: 0088166-38.2012.8.26.0050 – C. 1506/2012 Classe - Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Documento de Origem: Comunicação de Prisão em Flagrante, Inquérito Policial (Flagrante) 10837/2012 - 13º Distrito Policial - Casa Verde, 1309/2012 - 13º Distrito Policial -

Juiz a sua citação, e, bem assim, a designação de audiência de instrução e julgamento. § 1º A denúncia do Ministério Público será apresentada em duas vias. Art. 14. Se a ato ou fato constitutivo do abuso de autoridade houver deixado vestígios o ofendido ou o acusado poderá: a) promover a comprovação da existência de tais vestígios, por meio de duas testemunhas qualificadas; b) requerer ao Juiz, até setenta e duas horas antes da audiência de instrução e julgamento, a designação…

adolescente Protagonismo das famílias na defesa dos direitos dos adolescentes em cumprimento de medidas sócio-educativas 2/18/08 6:44:56 PM Sumário Introdução 4 O adolescente e o processo sócio-educativo 7 Apreensão Audiências Medidas sócio-educativas 8 12 14 Privação de liberdade ­– Trajetória institucional Internação Progressão da medida 17 19 25  07062-cartUnicef_AF4.indd 2-3 2/18/08 6:45:02 PM Introdução A partir…

que o réu deverá comparecer e VII – a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz. É indispensável também que o mandado de citação notifique o acusado para apresentação da resposta escrita, por meio de defensor, no prazo de 10 dias, com a ressalva de que, caso não seja apresentada, será nomeado defensor dativo para fazê-lo. No momento do cumprimento do mandado de citação devem ser observadas as formalidades estabelecidas no artigo 357 do Código de Processo Penal: - deverá o oficial de…

do STJ. Questão 4 (causa e efeito) Há mais um ponto importante a ser abordado. Pedro , na oitiva com o juiz, não estava acompanhado de seu defensor. É ponto pacífico ser é nula a oitiva quando ausente o advogado defensor do réu , principalmente se a os depoimentos são utilizados para lastrear a sentença condenatória. Desta forma, deve a audiência ser anulada. Grave ameaça - Constrangimento moral pelo qual uma pessoa procura impor sua vontade a outrem, a fim de que esta faça o…

PRELIMINAR DAS NULIDADES 2. Preliminar de nulidade por ausência de nomeação de defensor ao réu que não constituiu advogado para apresentar resposta à acusação (art. 396-A, § 2.º, do CPP). 3. Preliminar de nulidade por falta de nomeação de defensor ao réu presente que não o tiver, segundo art. 564, III, “c” do CPP: “a nulidade ocorrerá nos seguintes casos: III – por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: c – a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e…

formalidade não pode ser descartada por completo. A tendência do processo moderno, sem dúvida, é a de desburocratização, mas alguns aspectos formais não podem ser esquecidos, como, por exemplo, o registro em ata dos atos praticados durante a audiência. A economia processual também não pode ser elevada ao patamar de princípio, sob pena de, ao argumento de “redução de custos”, passarmos a dispensar a citação pessoal do réu ou deixarmos de intimar advogados através da imprensa…