Audiência Penal

SUMARÍSSIMO DO PROCESSO PENAL Mary Mansoldo1 Agosto/2011 Resumo Trata-se de material didático sobre o Procedimento Comum Sumaríssimo do Processo Penal. O estudo é enriquecido com as teorias defendidas pelo ilustre Professor Eugênio Pacelli, juntamente com a legislação pertinente. Apontamentos procedimentais são expostos de maneira simples e didática. Não há objetivo de esgotar o tema, mas, a finalidade de contribuir com os estudos da ciência jurídica processual penal. …

a sentença,. PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO (crimes apenados com reclusão para os quais não exista procedimento especial) DENÚNCIA OU QUEIXA (5 dias - réu preso / 15 dias - réu solto) (art. 394) RECEBIMENTO PELO JUIZ (dá início efetivo a ação penal e constitui causa interruptiva do prazo prescricional) (se o juiz rejeitar, a acusação pode interpor RESE - art. 581, I). (se o juiz receber, a defesa pode interpor HC). (recebida à denúncia ou queixa, “designará dia e hora para o…

antecedentes, ajudante de pedreiro, nascido em Juazeiro – BA, em 7/9/1938, residente e domiciliado em Planaltina – DF, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no art. 244, caput, c/c art. 61, inciso II, "e", ambos do Código Penal. Na exordial acusatória, a conduta delitiva atribuída ao acusado foi narrada nos seguintes termos: Desde janeiro de 2005 até, pelo menos, 4/4/2008, em Planaltina – DF, o denunciado Luiz, livre e conscientemente, deixou, em…

procuração em anexo, com fulcro no artigo 404, parágrafo único do Código de Processo Penal, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS pelos fatos e fundamentos a seguir dispostos: I – DOS FATOS Ocorre que no dia 16 de janeiro de 2009, o requerente foi indiciado pelo suposto crime de roubo, com utilização de arma de fogo e em concurso de agentes, conduta tipificada no artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal. O mesmo teria sido acusado de subtrair em proveito próprio e de seu parceiro, cerca

O Ministério Público do Estado de Goiás, por sua representante legal neste juízo, ofereceu denúncia em desfavor de Deivid Maicrim de Souza Alves, exordialmente qualificado, imputando-lhe a conduta descrita na norma penal incriminadora no artigo 155, § 4, inciso II do Código Penal Brasileiro. Narrou os fatos atribuídos aos acusados, o “dominus litis”, da seguinte forma: “Consta do incluso inquérito policial que no dia 09 de setembro de 2010,

Seção do Pernambuco, sob o nº 33.1300, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob a égide dos arts. 648, inciso II, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS, (com pedido de “medida liminar”) em favor de JOÃO DA SILVA, brasileiro, solteiro, mecânico, possuidor do RG. nº8.223.870 SSP/PE residente e…

assinado (procuração em anexo), vem perante VOSSA EXCELÊNCIA, com fundamento no § 3º do art. 400 do Código de Processo Penal, oferecer MEMORIAIS pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O Requerente foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas docrime de roubo qualificado pelo uso de arma que está tipificado no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Na peça exordial, afirmou-se que o Requerente subtraiu da vítima, Antônio, quantia em dinheiro mediante…

imperam os sentimentos e conceitos construídos diretamente a partir dos afetos. As conclusões obtidas a partir da pesquisa evidenciam, aliás, a frágil base doutrinária do sistema penal juvenil, fruto ainda dos pensamentos extrajurídicos. A isto, alia-se um expressivo distanciamento entre os princípios do direito penal garantista e a prática processual, fazendo preponderar, seja pela ainda incompletude normativa do ECA, seja pela visão assistencialista da matéria, uma discricionariedade…

surgem com uma nova Constituição. Mudanças na CF, Limitações às mudanças na CF, Controle de Constitucionalidade. • Administrativo 1: Regime Jurídico Administrativo, Conceito de DA, Divisão da Adm. Pública, Princípios. / • Penal 1: Aplicação da Lei Penal. • Processo Penal 1: Princípios, Sistemas Processuais, Lei Processual no Tempo, Inquérito Policial. / • Tributário 1: Conceito, Competência para legislar, Princípios. • Empresarial 1: Propriedade Industrial, Atividade Empresarial,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ - UFPI DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - DCJ CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E LETRAS - CCHL CURSO: DIREITO DIURNO/ VII PERÍODO; MAT: 09H11038 PROFESSOR: JOSE WELINGTON DISCIPLINA: PROCESSO PENAL I SENTENÇA PENAL ANDERSSON PINHEIRO AGUIAR E SILVA TERESINA – PI NOVEMBRO DE 2012 Sentença é um dos atos mais importantes do processo, é basicamente o momento final. É na sentença que se…