audiencia preliminar

Audiencia preliminar INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é tecer algumas considerações acerca da alteração efetuada pela Lei nº 8.952/94 no artigo 331 do Código de Processo Civil, que trouxe sérias influências para o procedimento ordinário, inserindo a audiência preliminar ao final da fase postulatória, compondo-se este ato procedimental de três elementos que constituem sua base: a conciliação, o saneamento e o ordenamento da instrução. Passou-se a ter, então, uma audiência prévia com o desígnio principal de tentar a composição amigável das partes e/ou preparar o feito para a fase instrutória, fixando os pontos controvertidos, decidindo as questões processuais pendentes, determinando as provas a serem produzidas e, se necessário, designando audiência de instrução e julgamento. O intuito de realizar a conciliação, como forma de composição de litígios, configura a tendência das legislações modernas que trazem incutidas o princípio da celeridade, o que proporciona uma grande agilidade à realização da Justiça, resguardando as partes litigantes dos desgastes que possam advir com o trâmite do processo. Ocorre, porém, que no dia-a-dia a aplicação deste novo instituto tem-se constituído um grande equívoco, com utilização diversa daquela que objetiva a audiência de conciliação, havendo aqueles que chegam a criticar veementemente a realização desta audiência, sob o entendimento de que é inócua e procrastinadora da prestação jurisdicional, o que, no nosso entender, e isso

AUDIÊNCIA PRELIMINAR Da Audiência Preliminar (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir § 1º - Obtida a conciliação, será…

EDUARDO PAES PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO CLAUDIA COSTIN SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REGINA HELENA DINIZ BOMENY SUBSECRETARIA DE ENSINO MARIA DE NAZARETH MACHADO DE BARROS VASCONCELLOS COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO ELISABETE GOMES BARBOSA ALVES MARIA DE FÁTIMA CUNHA COORDENADORIA TÉCNICA HAYDÉE LIMA DA COSTA MÁRCIA DA LUZ BASTOS ORGANIZAÇÃO ALEXANDRE RODRIGUES DA COSTA ANDREA BARRETO MARTINS POÇA ELABORAÇÃO CARLA DA ROCHA FARIA INGRID LOUISE GAUDIERO RIBEIRO LEILA CUNHA DE…

doméstica. Art. 129, § 9º do CP. Condenação. Pena de 03 meses de detenção em regime aberto. Recurso defensivo sustentando preliminar de nulidade da sentença por ausência de audiência prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha, e, no mérito, absolvição por precariedade probatória. O ora apelante desferiu vários socos na vítima, por esta recusar-se a ir dormir quando este pretendia. Preliminar rejeitada. A referida audiência presta-se apenas às ações penais públicas…

e consequências. Seção II Do Julgamento Antecipado Da Lide Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença. I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; II - quando ocorrer à revelia (art. 319). 1. Julgamento antecipado da demanda e questão de direito ou desnecessidade de produção de prova em audiência. Caso a demanda verse sobre questão exclusivamente…

QUESTÕES POLÊMICAS DO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESS NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: Distribuição dinâmica e inversão do ônus da prova, obrigatoriedade da audiência preliminar; 1 – A proposta apresentada pelo projeto do novo CPC sobre a distribuição dinâmica do ônus da prova é mais apropriada que o regime hoje previsto no artigo 333 do CPC? O Código de Processo Civil vigente, baseado em uma visão estática, estabelece que ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo do…

o depoimento da testemunha Clodoaldo. DAS PRELIMINARES: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O acusado postula a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que presentes os requisitos legais para tanto. Com efeito, a condenação ao pagamento de custas é incoerente com o "espírito" da Assistência Judiciária Gratuita, infringindo o artigo 5°, LXXIV da Constituição Federal, segundo o qual o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que…

Manual dos Juizados Especiais Marco Aurélio Gastaldi Buzzi – TJSC SUMÁRIO 1. JUIZADOS ESPECIAIS E ADJUNTOS CRIMINAIS 1.1. CONHECIMENTO DO FATO PELA AUTORIDADE POLICIAL 1.1.2 FASE PRELIMINAR 1.1.3 AUDIÊNCIA PRELIMINAR 1.1.4 DANOS CIVIS 1.1.5 DIREITO DE REPRESENTAÇÃO 1.1.6 TRANSAÇÃO PENAL 1.1.7 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1.1.8 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CRIMINAL 1.1.9 SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO 1.1.10 RECURSOS CRIMINAIS 1.2. ROTEIRO CRIMINAL – AÇÃO…

contestação do réu. ■ se o réu contestar, alegando fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, este terá prazo de dez dias para réplica; O que justifica a réplica é a exigência do contraditório, pois, nas hipóteses mencionadas, o réu traz ao processo questões novas, sobre as quais o autor não teve ainda oportunidade de falar: no caso das preliminares, questões processuais que poderão levar à extinção do processo sem julgamento do mérito; no das defesas…

objeto de presunção absoluta. 4- Explique o que é prova legal. É uma exceção ao principio da inexistência de hierarquia dos meios de prova, pois limita o principio do livre convencimento motivado do juiz. Assim, se a prova legal existir validamente, o juiz não pode deixar de atribuir o valor probante que a lei lhe confere. Art. 366, CPC: " Quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta ". …