Audiência Penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL II DOS PROCEDIMENTOS 1ª PARTE 1) INTRODUÇÃO 1.1) distinção entre processo e procedimento: A priori é muito importante se fazer uma distinção entre processo e procedimento, que apesar de se encontraram ligados de forma peculiar, não podem ser considerados, de forma alguma como sinônimos. Processo se diferencia de procedimento. Processo deve ser entendido como um termo muito mais amplo, é um conjunto de procedimento e relação jurídica processual. Portanto, é

rito sumário ou no ordinário. Sua tramitação será feita no JEC, em razão da competência do procedimento especial se sobrevaler ao procedimento comum. PROCEDIMENTO COMUM Em Regra, os artigos 395 ao 398 aplicam-se a todos os procedimentos do processo penal, salvo poucas exceções como os crimes de tráfico de drogas. ORDINÁRIO 1º Temos o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Art. 395 CPP 2º Temos o recebimento, momento no qual o juiz faz o juízo de admissibilidade da denúncia,…

22/02/2015 Lei nº 11.900/2009: a videoconferência no processo penal brasileiro - Jus Navigandi SUMÁRIO: Introdução; 1) Antecedentes legais, doutrinários e jurisprudenciais sobre o interrogatório mediante videoconferência; 2) A constitucionalidade da regulamentação legal da videoconferência; 3) As novas modalidades de interrogatório; 4) Hipóteses de admissibilidade do interrogatório por videoconferência; 5) Procedimento do interrogatório por videoconferência; 6) O Testemunho…

PROCESSO N.º 1960-66.2014.8.10.0027 EXECUÇÃO PENAL CONDENADO: GONAVINGRE FREITAS CORREIA ADVOGADO: ABSALÃO SOUSA NETO, OAB/MA 3.883 TERMO DE A U D I Ê N C I A ADMONITÓRIA Aos 23 (vinte e três) dias do mês de Julho do ano de 2014 (dois mil e catorze), nesta cidade e Comarca de Barra do Corda, Estado do Maranhão, às 08:15 horas, na Sala de Audiência deste Fórum, onde se encontra presente o Exmo. Dr. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara esta…

transversa conduz à violação do dispositivo supracitado. O Supremo Tribunal Federal, antes mesmo da vigência na norma acima, ao manifestar-se sobre as leituras em audiência de instrução, das declarações prestadas em sede policial, afirmou serem causa de nulidade relativa, arguíveis, oportuno tempore, senão vejamos: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA. CPP, ART. 370, § 1º, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.271, DE…

Criminal Cartilha educativa O que é um juizado especial criminal? O Juizado Especial Criminal, também conhecido por JECrim, é um órgão do Poder Judiciário brasileiro destinado a promover a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais consideradas de menor potencial ofensivo. Sua criação, ao lado do Juizado Especial Cível, foi prevista pelo inciso I do artigo 98 da Constituição brasileira de 1988, sendo que sua efetiva implantação só veio a ocorrer após a aprovação…

Perempção Extinção da punibilidade Código Penal Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição, decadência ou perempção; Jusrisprudência sobre Perempção TJ-ES - Recurso Sentido Estrito 35050120399 ES 035050120399 (TJ-ES) Data de publicação: 10/07/2009 Ementa:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AÇAO PENAL PRIVADA -EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇAO - AUSÊNCIA DO QUERELANTE EM AUDIÊNCIA. RECORRENTE :LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA RECORRIDO : PAULO LOURIANO

Rito Ordinário no C.P.P. Trabalho apresentado como atividade avaliativa da IIª unidade da disciplina Direto Processual Penal do 5º semestre do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade de Guanambi. Professor: Dr. Roberto Wolff GUANAMBI 2013 RIO DE JANEIRO (Estado). Decreto n.º 3.689, de 03 de outubro de 1941. Institui o código de processo penal – DOU. de 13 de outubro de 1941 - 120º da Independência e 53º da República. Francisco Luis Silva Campos foi um…

A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. 1. INTRODUÇÃO 2. DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO Antes da reforma processual penal dada pela Lei n.º 11.719/2008, afirmava-se que o procedimento comum poderia ser bipartido em ordinário ou sumário. Aquele se destinava ao processamento dos crimes apenados com reclusão, enquanto o procedimento comum sumário aos delitos apenados com detenção. A escolha

município), Estado (nome do Estado), vem, com fundamento no art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil e arts. 647 e 648, inc. I, do Código de Processo Penal, manejar ordem de HABEAS CORPUS a fim de requerer ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL com pedido LIMINAR para CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA, em favor da paciente XXXXXXXXXXXXXXXXX, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da Carteira de Identidade (nº. da Carteira de Identidade), expedida…