Audiência De Instrução E Julgamento

CARTÓRIO DA 7ª VARA CRIMINAL Av. Assis Chateaubriand Nº 195 Setor Oeste CEP:74130-012 TERMO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo: 2013.002.269.12 – Ação Penal Autor: João Manuel da Silva Réus: Francisco de Assis e José da Silva Advogada de Defesa: Dra. Sávia No dia 03 do mês de abril de 2013, às 17 horas e 20 minutos, nesta cidade e Comarca da Capital do Estado de Goiás, na sala de audiência do Juízo da 7º Vara Criminal sob a presidência da Meritíssima Juíza de Direito…

de 3 dias, a contar do interrogatório. 1.2 Oitiva das testemunhas O Código estabelece duas audiências para a oitiva das testemunhas, uma para as de acusação e outra para as da defesa. As primeiras serão ouvidas no prazo de 20 dias se o réu estiver preso e 40 dias se estiver solto (art. 401, CPP). O prazo para as de defesa será o mesmo,diante do silêncio da lei. Ouvi-las numa única audiência não trará nulidade ao feito, desde que as testemunhas acusatórias sejam inquiridas em…

JEC – DISPOSIÇÕES GERAIS 1) NATUREZA O JEC cuida das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência, claro. 2) DA COMPETENCIA O juizado especial criminal tem competência para::: a) Conciliação b) Julgamento, e c) Execução das infrações penais OBS:: Na reunião de processos (conexão e continência) perante o juízo comum ou o tribunal do júri decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos…

inicial: designação de data e horário para a audiência de conciliação, em que o réu poderá oferecer contestação. • Citação do réu, com antecedência mínima de dez dias ( vinte dias se Fazenda Pública). • Advertência de que, se não comparecer ou não contestar, presumir-se-ão verdadeiros os fatos narrados pelo autor, se o contrário não resultar da prova dos autos.. Audiência • Audiência de Conciliação ( que poderá ser também a de julgamento, conforme o caso) • 1. Tentativa de…

denegatoria do recurso especial ou extraordinario, proferida no tribunal a quo. Nos Tribunais Superiores, se o relator do agravo contra a decisao denegatoria de recurso especial ou extraordinario nao admitir o recurso, cabe agravo ao orgao competente para julgamento dele, na forma do CPC, art. 545. 2.3. Especies E possivel identificar tres modalidades de agravo, que se distinguem em três aspectos: o tipo de decisao contra a qual podem ser interpostos, a forma de interposição e o prazo. …

procedimento ordinário sendo que primeiramente a denuncia em regra feita pelo promotor, Recebimento da denúncia pelo juiz, Citação do réu,Defesa: resposta à acusação,Absolvição sumária ou prosseguimento com a marcação da audiência de instrução e julgamento, e depois audiência de instrução e julgamento. Temos que ser atentar pois o recebimento da denuncia interrompe a prescrição A citação em regra é pessoal, podendo ser ainda por edital, no caso de local certo ou…

comum ordinário é o rito padrão utilizado no Processo Penal. Possui as seguintes fases: 1. oferecimento da denúncia ou queixa. Recebimento ou rejeição pelo juiz; 2. citação do réu; 3. resposta à acusação; 4. absolvição sumária; 5. audiência de instrução e julgamento. Oferecimento da denúncia Oferecida a denúncia e não sendo a mesma rejeitada preliminarmente, o juiz recebe a denúncia e cita o acusado para responder à acusação. Citação do réu A citação é o ato…

encontra respaldo legal, não sendo possível, portanto, a condenação do acusado nos termos da denúncia. a) Preliminar – Nulidade De acordo com o artigo 400 do Código de Processo Penal, a audiência de instrução e julgamento deve seguir a seguinte ordem, sob pena de nulidade: “Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem

25/03/2009 Embargos de Declaração Acolhidos em Parte 09/03/2009 Conclusos para JULGAMENTO. 09/03/2009 Juntada de Petição de Impugnação A Documentos 09/03/2009 Juntada de Petição de Interposição de Embargos Declaratórios 20/02/2009 Juntada de Petição de Apresenta Procuração/Substabelecimento/Preposição 20/02/2009 Julgada procedente em parte a ação 20/02/2009 Audiência JULGAMENTO realizada - 20/02/2009 às 17:00 no(a) VARA DO TRABALHO. 08/01/2009…

Continuando, Donizetti (2012, p. 442) analisa o que ele chama de microssistema dos juizados especiais cíveis: Em atendimento ao comando constitucional inserto no art. 98, I, da CF, a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, definiu as normas para julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade, mediante o procedimento sumaríssimo, permitindo assim a criação, nos Estados, dos denominados Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. Já no ano de 2001, a Lei nº 10.259…