A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Introdução Audiência é o ato processual solene realizado na sede do juízo que se presta para o juiz colher a prova oral e ouvir pessoalmente as partes e seus procuradores. O juiz promove audiência, como as de justificação liminar nas ações possessórias (art. 928 CPC), nas medidas cautelares (art. 804 CPC), nas de conciliação prévia nas ações de separação (lei nº 968, 10-12-1994). Mas a principal audiência regulada pelo código de processo civil é a de instrução e julgamento, (artigos 450 – 457 do CPC) que é momento integrante do procedimento ordinário e também se aplica a todos os demais procedimentos, desde que haja prova oral ou esclarecimento de peritos a ser colhida antes da decisão do feito. No procedimento oral, é ela o ponto alto, pois concentra os atos culminantes da disputa judicial. Nela, o juiz entra em contato direto com as provas, ouve o debate final das partes e profere a sentença que põe termo ao litígio. Por meio dela, põem-se em prática os princípios da oralidade e concentração do processo moderno. Em regra “a designação da audiência de instrução e julgamento não é faculdade conferida ao juiz e sim imposição da lei adjetiva, aplicável sempre que haja prova a ser produzida”. É, pois, ato solene, revestido de publicidade, substancial ao processo, que se realiza sob a presidência do juiz que se presta à instrução, discussão e decisão da causa. Entretanto, a audiência só é indispensável quando…

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO* Adriano de Matos Melo** introdução: Este texto trata a respeito da audiência de instrução e julgamento (AIJ). Com a finalidade proporcionar uma visão panorâmica do assunto descreve-se seu conceito, características, componentes, estrutura, possibilidade de adiamento, finalidade e consequências. PALAVRAS-CHAVE: Conciliação. Provas. Sentença. CONCEITO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Define Pinto (1850 apud SILVA, 2000, p.…

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (rito ordinário) Na audiência preliminar (artigo 331 CPC) não há colheita de provas, o juiz tenta a conciliação e, se não tiver êxito, saneará o processo decidindo as questões pertinentes, fixando os pontos controvertidos e decidindo quanto às provas que serão produzidas. A audiência de instrução e julgamento será designada quando há necessidade de produção de prova oral; nesta audiência, o juiz tentará novamente a conciliação entre as partes, dando a…

Audiência de instrução e julgamento * Contextualização das audiências no processo civil O Processo Civil brasileiro prevê uma série de audiências, tanto no CPC como em leis extravagantes. Há dois grandes grupos de audiências: (i) audiência de instrução e julgamento (ii) audiência preliminar Na audiência de instrução, como o próprio nome já indica, haverá efetivamente a realização de atos instrutórios, que terão por objetivo formular a convicção do julgador. Além dessa…

A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. 1. INTRODUÇÃO 2. DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO Antes da reforma processual penal dada pela Lei n.º 11.719/2008, afirmava-se que o procedimento comum poderia ser bipartido em ordinário ou sumário. Aquele se destinava ao processamento dos crimes apenados com reclusão, enquanto o procedimento comum sumário aos delitos apenados com detenção. A escolha…

Audiência de instrução e julgamento Conceito É uma sessão pública e solene, não obrigatória, na qual se efetua a tentativa de conciliação, colhe-se a prova oral, realizam-se os debates e, eventualmente, se profere sentença. É o último ato da fase instrutória. Quem deve estar presente na audiência são: O juiz As partes Os advogados As testemunhas Desenvolvimento O perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e na forma do…

Audiências de instrução e julgamento As audiências de instrução e julgamento servem para que as partes possam produzir no processo as denominadas provas orais. É muito importante para as pessoas em geral conhecer o desenrolar técnico e prático de uma audiência. Além disso, temos que ter a consciência de que podemos desburocratizar vários atos que são praticados quando da realização de uma audiência e que causam morosidade e atrasos. Apregoadas as partes e iniciada a audiência é…

Audiência de Instrução e Julgamento O Código de Processo Civil, no artigo 331, regra a Audiência Preliminar. A seguir, tem início o Capítulo VI do Título VII do Livro I da Lei de Ritos, capítulo este dedicando inteiramente às provas. À frente, já no Capítulo VII, encontra-se normatizada a Audiência de Instrução e Julgamento. Por sua vez, esta audiência final, possui quatro fases distintas: tentativa de conciliação; produção de provas orais; debates; e julgamento, sendo que as…

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SIMULADA QUESTIONÁRIO 01) É possível a propositura de ação de alimentos em desfavor da Avó Paterna? Sim, a obrigação de prestar alimentos é recíproca entre pais e filhos, e extensiva a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Não obstante, a teor dos arts. 1.696 e 1.698, do Código Civil, a responsabilidade dos ascendentes é sucessiva e complementar. Assim, os avós somente serão obrigados…

JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO AUDIÊNCIA Nr: 187012/2007 SENTENÇA TIPO: B PROCESSO Nr: 2007.63.01.026482-6 AUTUADO EM 23/02/2007 ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: ANTENOR BRITO DOS SANTOS ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP083426 - ANTONIO CELSO CAETANO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) PROCURADOR(A)/REPRESENTANTE: DISTRIBUIÇÃO…