Audiência De Instrução E Julgamento

a audiência preliminar realizar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. Assim o primeiro objetivo é realizar o acordo entre as partes. Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, ou

assistente técnico[3]. Citação e audiência de conciliação O juiz, primeiramente, deverá examinar a petição inicial e, daí, tomar as providências que o artigo 284, CPC, lhe ordena, isto é, verificar se a petição preenche os requisitos necessários ou se apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento, mandando que se a emende ou complete, ou, eventualmente, indeferindo-a, nas hipóteses do art. 295. Deferida a petição inicial, o juiz designará a audiência de…

Vossa Excelência, interpor RECURSO INOMINADO para a colenda Turma Recursal do Estado da Bahia, pelas razões a seguir expostas, que demonstram o equivoco perpetrado pelo Juízo “a quo” ao prolatar sentença EXTINGUINDO O FEITO POR AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIENCIA. Por fim, requer a Autora que V. EXa utilize o JUÍZO DE RETRATAÇÃO e reforme a decisão exarada, para os fins ali colimados, à vistas das judiciosas razões então apresentadas em sua irresignação. Oportunamente, requer a V.Exa…

Processo Civil. No dia 19 de janeiro de 2006 entrou em vigor a lei nº 11.187/2005, que alterou o Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) no que se refere ao recurso de agravo (artigos 522, 523 e 527). A busca de celeridade na interposição e no julgamento dos recursos de agravo no Direito Processual Brasileiro foi a intenção manifesta dessa nova lei, estabelecendo como regra o uso do agravo retido (art.522) e excepcionando o uso imediato do agravo de instrumento ao condicioná-lo à…

no artigo 82 da Lei 9.099/1995, interpor a competente APELAÇÃO, pelas razões a seguir expostas, requerendo seu regular processamento, com abertura de vistas à Defesa para contrariedade e oportuno encaminhamento à Instância Superior, para fins de julgamento. Nestes Termos Pede Deferimento Joinville, 25 de junho de 2014. _________________ Priscila Martins OAB/SC 35.455 _________________ João Rafael Falcão OAB/SC 15.853 _________________ Ingrid OAB/SC 32.848 …

até chegar ao desfecho final. Nesse percurso são praticados vários atos pelo autor, pelo réu, pelos servidores, pelos auxiliares da justiça e pelo juiz, denominados atos processuais, até que o processo esteja pronto para sentença, isto é, para o julgamento final. Existem vários ritos (caminhos) definidos por lei, de acordo com o tipo de processo. Alguns são muito demorados, outros têm duração um pouco menor e por fim temos um rito que se pretende seja o mais rápido possível. Esses ritos…

Art. 450 - No dia e hora designados, o juiz declarará aberta a audiência, mandando apregoar as partes e os seus respectivos advogados. Propósito - A norma estabelece o pregão como formalidade essencial àrealização do ato. (PONTES DE MIRANDA) Compete unicamente ao juiz declarar a abertura da audiência, logo, sem o juiz não há como praticar o ato. Também deverão comparecer à audiência o escrivão, ou escrevente juramentado para substituí-lo (art. 141, III do CPC) e o oficial de justiça…

As Fases Essenciais do Processo Penal Em regra, o processo penal é composto por 4 fases essenciais: - Aquisição da notícia do crime - Inquérito - Instrução - Julgamento 1)Aquisição da notícia do crime O Ministério Público obtem as notícias do crime por 3 meios essenciais: 1 por conhecimento próprio; 2.denúncia feita aos órgãos de polícia criminal e transmitida posteriormente ao Ministério Público mediante auto de notícia; 3.denúncia feita verbalmente ou por escrito ao…

de Proteção ao Crédito – SPC e seus respectivos congêneres, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este douto juízo; b) seja notificada a empresa reclamada para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária, juros de mora. c) seja ao final, julgado…

defesa e do contraditório. 3. Resposta do Réu: Nesta fase o acusado, amparado por seu defensor, iniciará em um prazo de 10 dias a organização de sua defesa. O advogado tentará buscar meios que provem a inocência do acusado, tentando impedir o julgamento. Para sua defesa o advogado juntará documentos, produzirá provas, apresentará rol de testemunhas, enfim, buscará proteger os interesses do réu, objetivando uma hipótese de absolvição sumária. Após apresentadas às defesas e…