Audiência De Instrução E Julgamento

anterior. Tal nomenclatura é considerada imprópria na atualidade. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendolhe vista dos autos por 10 (dez) dias. 2.4 JULGAMENTO ANTECIPADO E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA Após a apresentação da resposta do acusado, o juiz poderá antecipar o resultado do processo e absolver sumariamente o acusado quando verificar: A existência manifesta de causa excludente da…

Individualização do objeto 7.2 Caráter unitário do procedimento - Contestação > matérias passiveis de alegação > implica em duas ações? - Dividido em duas fases? > 1ª: fundamento do pedido > 2ª: julgamento da demarcatória 7.3 Procedimento - 1ª fase: procedimento ordinário > em caso de revelia, julgamento antecipado de plano? > tem de se valer de perito para fixação das divisas - 2ª fase: procedimento especial > executória 7.4 Competência - LICC, 12, § 1º - CPC, 89, I…

acordo com a Constituição: A) Qual a justiça competente para o processo e julgamento do crime cometido pela quadrilha "Y"? A justiça competente para julgamento de crimes cometidos contra empresa publica será a justiça federal, desde que ressalvada a competência da justiça eleitoral e militar. B) Qual a justiça competente para o processo e julgamento do crime cometido pela quadrilha "X"? Será competente para julgamento de crime cometido contra empresa de economia mista, a justiça…

aplicar-se-á o disposto no art. 218, devendo, porém, a expedição do mandado ser imediatamente comunicada ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados. ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, proceder-se-á (...) aos esclarecimentos dos peritos, § 2o Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS O perito…

máximo de 8, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Ocorre que, neste rito, ao contrário do que acontece no procedimento ordinário e sumário, não há previsão de julgamento antecipado da lide, vale dizer, não há previsão de que o juiz possa absolver sumariamente o acusado antes da instrução criminal. Posição majoritária na doutrina e jurisprudência: Alicerçada no art. 397, § 4º segundo o qual a fase inicial do procedimento ordinário (arts. 395 a 397) aplica-se a todos os

parágrafo 3º, do Código de Processo Penal. Recebida a resposta, a magistrada designou audiência de instrução para o dia 29.07.2014, determinando a intimação da acusação, defesa, réu, vítima e testemunhas. Intimada, a defesa postulou o aprazamento da audiência de instrução para momento posterior às perícias técnicas requeridas na resposta do acusado. Os autos foram com vista à acusação que pugnou pela manutenção da audiência designada, bem como pelo indeferimento das provas…

no prazo de cinco dias, contados da ciência do respectivo rol; . B - exporá os motivos da exceção, peticionando nos autos, no prazo de cinco dias, contados da ciência do respectivo rol, sob pena de preclusão; C - exporá, por ocasião da audiência de instrução e antes de interrogada a testemunha, os motivos da suspeição; D - exporá tais motivos na oportunidade dos debates orais; E - não há lugar para argüição de suspeição de testemunhas. Alternativa(C) 10- A prova testemunhal é…

julgam de forma manifestamente contrária a prova dos autos, de forma que o Tribunal vai caçar o julgamento devolvendo o réu a um novo júri com outros jurados (art. 593, III, “d” do CPP). 2- Ocorre por meio da ação de revisão criminal (art. 621 do CPP) permitindo que o Tribunal absolva quem foi injustamente condenado pelo júri por sentença transitada em julgado. d) Competência mínima para julgamento dos crimes dolosos contra a vida tentados ou consumados (art. 121 a 128 do CP): …

Sumário...................................................................................4 PETIÇÃO INICIAL NO RITO SUMÁRIO ................................................................................................................ 5 Citação e audiência de conciliação ...........................................................................................................6 3. Conversão do Procedimento Ordinário em Sumário.........................................................8…

Conciliação e Julgamento ou os Juízos de Direito. Art. 645 - O serviço da Justiça do Trabalho é relevante e obrigatório, ninguém dele podendo eximir-se, salvo motivo justificado. Art. 646. Os orgãos da Justiça do Trabalho funcionarão perfeitamente coordenados, em regime de mútua colaboração, sob a orientação do presidente do Tribunal Superior do Trabalho. DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DAS JUNTAS - CLT Art. 650 - A jurisdição de cada Junta de Conciliação e…