Audiência De Instrução E Julgamento

promoverá o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, II do CPC. 2. Do julgamento conforme o estado do processo O instituto do julgamento conforme o estado do processo tem, sobretudo, um conteúdo temporal, ou seja, julgar o processo no estado em que ele se encontra significa julgá-lo fora do momento “normal”. Alguns fenômenos podem ocorrer para ensejar o julgamento conforme o estado do processo, que podem gerar tanto sentenças de extinção do processo sem…

princípios do Art. 2º do mesmo diploma, a possibilidade de emenda por termo na própria audiência, devendo o Juiz interpretar o pedido da forma mais ampla, respeitado o contraditório. 3.1.2 - Não haverá nos Juizados Especiais Cíveis pronta decisão de extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia de inicial, devendo eventual vício da petição inicial ser suprido na abertura da audiência de instrução e julgamento. 3.2 - ABRANGÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS Em face…

PROCEDIMENTO SUMÁRIO (com a redação dada pela Lei n. 9.245, de 26/12/95) Petição inicial com indicação de provas, rol de testemunhas e documentos Indeferimento Emenda Juiz designa audiência de conciliação Citação para comparecimento à audiência Audiência: (prazo de 10 dias entre a citação e a audiência) Tentativa - Tentativa de conciliação: Homologação por sentença, da conciliação; - Defesa escrita ou oral, com exceções ou impugnação ao valor da causa; -…

sumário, assinale a alternativa correta: A) admite o julgamento antecipado da lide, mas apenas em caso de revelia; B) pode o réu reconvir, desde que fundado o pedido nos mesmos fatos aludidos na inicial; C) não permite o litisconsórcio ou qualquer outra espécie de intervenção de terceiro, salvo a assistência e o recurso de terceiro prejudicado; X D) verifica-se a revelia se o réu e seu advogado deixam de comparecer, sem motivo justo, à audiência preliminar designada pelo Juiz; E)…

RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Área : () Cível ( )Penal (x) Juizado Especial Cartório: Dia Hora: Ação: Cível de Pensão Por Morte Proc. Juiz: Vara Juizado Especial Federal - JEF Partes: Autora: Advogado(s) – Réu(s): Advogado(s): Introdução:- Em atendimento ao calendário de atividades e por determinação do professor orientador compareci ao Juizado Especial Federal local e presenciei a realização da audiência de instrução e julgamento que se desenvolveu da

determinar a citação, deferir eventual pedido liminar, também designará uma audiência prévia de conciliação em reverência ao princípio da oralidade (art. 277). O juiz designará audiência de conciliação, a ser realizada no prazo de 30 dias, 2. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO:  citação é para que o réu compareça à audiência e nela apresente contestação, caso não haja solução para a lide. Entre a citação e a data da audiência deverá haver um intervalo de no mínimo 10 dias (art. 277). …

ESTÁGIO SUPERVISIONADO I – 7º Semestre - PENAL Estagiário: Cerízia Alves Gomes RA nº 154634 Turma: D Professor: RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA Tipo de Audiência: Instrução e Julgamento Data: 07/04/2015 às 15h40. Vara: 10º Juizado Central Especial Proc. nº 0008431-57.2012.8.12.0110 Juiz: Dra. Eliane de Freitas Lima Vicente Autor: Réu: Jean dos Santos da Silva Defensor Público: Dr. Helkis Clark Ghizzi Ação: Penal Pública Incondicionada Tipo Penal: Desacato Procedimento: Sumaríssimo Prev. Legal:

fase do julgamento conforme o estado do processo (em que o juiz saneia o processo, ou seja, ele verifica se há possibilidade de extinção do processo sem/com resolução do mérito; julgamento antecipado da lide, se a matéria é só de direito, ou, sendo de direito e de fato, se houver a confissão, ou se este pode ser provado exclusivamente por documentos, aliás, já produzidos na inicial e na resposta; designação de audiência de conciliação); 3) fase instrutória ( é realizada a audiência de…

Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por Juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo. (Vide Lei nº 10.259, de 2001) Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação…

Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;” Porém, como foi dito anteriormente, a Constituição Federal define de…