Audiência De Instrução E Julgamento

peça inaugural da ação. Informalidade Os atos processuais são os mais informais possíveis, e, com base nesse princípio, admite-se a propositura da reclamação de forma oral, através de termo lavrado pelo cartório secretário, a presidência da audiência conciliatória por um conciliador, a atribuição da capacidade postulatória sem assistência de advogado, quando o valor da causa for igual ou inferior a 40 salários mínimos. O princípio da oralidade também pode corresponder ao registro…

10.409/2002, incorporando alterações procedimentais. Atualmente, estes diplomas legais estão revogados, com a entrada em vigor da Lei n. 11.343/2006 que trata dos crimes relacionados a drogas e respectivo procedimento. Competência O processo e julgamento dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei de Drogas, se caracterizado ilícito transnacional, são de competência da Justiça Federal. Artigo 109, inciso V, CF. Os crimes praticados nos municípios que não sejam sede de vara federal…

alimentos em atraso (art. 733, do Código de Processo Civil). Requeiro a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento da justificação, com produção de provas documental, testemunhal, depoimentos pessoais das partes e outras provas permitidas em direito e necessárias. O devedor deve efetuar proposta de parcelamento adequada e iniciar o cumprimento dos pagamentos desde logo até a audiência, sob pena de prisão. Requeiro mais ofício à empregadora para desconto…

PROCESSO CIVIL II Plano de ensino: ✓ Resposta do réu ✓ Revelia ✓ Provas preliminares ✓ Julgamento conforme o estado do processo ✓ Teoria geral das provas ✓ Audiência de Instrução e Julgamento ✓ Teoria Geral das Provas ✓ Sentença ✓ Coisa Julgada ✓ Processo Comum Sumário ✓ Juizados Especiais ✓ Ações Possessórias Bibliografia: Alexandre Freitas Campos – Curso de Direito Processual Civil - Volume I Humberto Theodoro Junior – Curso

Juizado Especial Cível, pode haver revelia quando: a) O réu não comparece à audiência de conciliação. b) O réu não comparece à audiência de instrução e julgamento. c) O réu não comparece mas há apresentação de resposta em audiência. d) Todas as alternativas estão corretas. 2- Seguindo a orientação da CLT (§ 1º do art. 843), a Lei 9.099/95 autoriza que a pessoa jurídica e afirma individual se façam representar em audiência por preposto devidamente credenciado. Considerando que o…

andamento de um processo judicial. Normalmente esta prática é evidenciada nas audiências, que via de regra antecedem o julgamento das lides. Ou seja, aos atos ocorridos em audiência são tidos como fundamentais e dos mais importantes da fase instrutória do processo. A condução das audiências compete ao juiz, que terá acesso direto à coleta de provas, provas estas que servirão de subsídio à decisão. Assim, a audiência deve atender a vários princípios norteadores da atividade processual,…

algum parente ou cônjuge que esteja respondendo a processo parecido com o que ele vai julgar, e não tenha alguma súmula ou jurisprudência a respeito do fato no tribunal. O juiz julgado esse caso, pode favorecer o outro julgamento fazendo com que o outro juiz tenha como base o julgamento dele. Ministério Público • Suas funções são Promover a ação penal pública ou fiscalizar a lei Acusado e seu Defensor • Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido será julgado sem defensor. • Se…

desacertos perpetrados na instrução do processo e no julgamento das questões postas a exame, a r.sentença recorrida merece ser anulada ou reformada. RESUMO A autora ingressou com ação de Reparação de Danos Materiais em desfavor de TAM Linhas Aéreas S/A, referente ao extravio de apostilas do curso “MEDCURSO”, as quais foram deterioradas pela negligência da requerida, sendo as apostilhas inutilizadas pela água que encharcou a bagagem da requerente. A autora compareceu a audiência de…

(“Execução da tutela antecipada”) § 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (“Possibilidade de revogação”) § 5º Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. § 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.” Possibilita ao autor, desde que preenchidos os requisitos legais, obter antecipadamente os…

sustento e de sua família, o Réu apresentou defesa, dentro do prazo legal, arrolando as testemunhas Margarida e Clodoaldo. A Audiência de Instrução e Julgamento foi designada e o réu compareceu desacompanhado de advogado. Na oportunidade, o juiz não nomeou defensor ao réu, aduzindo que o Ministério Público estaria presente e que isso seria suficiente. No curso da instrução criminal, presidida pelo juiz de Direito da 9ª Vara Criminal de Planaltina / DF, a testemunha de acusação Maria de…