Audiência De Instrução E Julgamento

princípio, o processo deve ter um desfecho mais breve que o ordinário. As normas específicas do sumário estão previstas nos arts. 275 a 281, e uma de suas características mais marcantes é que a maior parte dos atos processuais realiza-se durante as audiências. São incompatíveis com a sumariedade do procedimento a reconvenção, a ação declaratória incidental e a maior parte das espécies de intervenção de terceiros. 2 – Hipóteses de admissibilidade A lei processual usa dois…

seu vizinho Antonio Miranda. Foi denunciado pelo representante do Ministério Público como incurso nas sanções do artigo 121, caput, c.c. o artigo 14, inciso lI, ambos do Código Penal, porque teria agido com “animus necandi”. Segundo o apurado na instrução criminal, uma semana antes dos fatos, ° acusado, planejando matar Antonio, pediu emprestada a uma colega de trabalho uma arma de fogo e quantidade de balas suficiente para abastecê-la completamente, guardando-a eficazmente municiada.…

com o art. 330 do CPC, cabe o julgamento antecipado da LIDE no processo civil quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; quando ocorrer a revelia; 5- Cumpridas as providências preliminares, ou então não tendo necessidade destas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo, observando o que dispõe o capítulo seguinte. (Art.328 CPC) 6- A audiência preliminar possui…

rito procedimento sumário é incorreto afirmar: a) é lícito ao réu, na contestação, formular pedido a seu favor, desde que fundados nos mesmos fatos referidos na inicial; b) a contestação, apenas por escrito, deverá ser oferecida na audiência de instrução e julgamento; c) a contestação poderá ser feita de forma escrita ou oral; d) se o réu requerer na contestação prova testemunhal deverá apresentar, desde logo, o rol de testemunhas. Semana 3 – Caso Concreto: Gilberto promove ação…

conhecimento e julgamento fica diferido para um momento posterior, qual seja, quando do conhecimento e julgamento de eventual apelação interposta contra a sentença que será proferida nesse processo. O agravo retido, embora seja dirigido ao tribunal de 2º grau, ele é interposto perante o juízo de 1º grau, ficando retido nos autos para posterior julgamento. Após a prolação da sentença, em sede de apelação, nas razões ou contrarrazões, é obrigatória a reiteração do pedido de julgamento…

do prazo legal, resposta à acusação, foi designada e realizada audiência de instrução e julgamento, em que o autor foi primeiro a ser ouvido, as testemunhas, bem como foi interrogado o acusado Edilson Antas da Costa. Naquela oportunidade, o acusado confessou a prática do crime de roubou em juízo, o que encontra amparo nas demais provas produzidas durante a instrução. Confrontando os elementos informativos obtidos…

citado, não constituir defensor. A finalidade desta resposta após a citação acaba sendo a de proporcionar ao acusado a possibilidade de trazer aos autos argumentos que possam levar à absolvição sumária. A absolvição sumária trata-se de forma de julgamento antecipado da lide, e só existia no procedimento do Júri. Agora, estende-se também aos procedimentos comuns. 1.6 – Absolvição Sumária O acusado será absolvido sumariamente quando o juiz verificar (art. 397): a) a existência…

finalidade de propiciar ao juiz a aplicação da lei ao caso concreto, o procedimento é o modo pelo qual se desenvolve o processo, no seu aspecto interno. 2. Procedimento e devido processo legal: Quando a lei fixa um determinado procedimento para a instrução criminal, torna-se imprescindível que o magistrado o respeite, como regra, ainda que haja concordância das partes para sua inversão ou para sua supressão. em virtude da garantia ao procedimento tipificado, não se admite a inversão…

supletividade do Código de Processo Civil. II - Neste mesmo sentido, orientou-se o Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE que, no Enunciado 15, vaticinou: nos juizados especiais não é cabível o recurso de agravo. III - Ordem denegada, com julgamento de mérito do mandamus”. (TJGO, Turma Julgadora Recursal Cível dos Juizados Especiais, Relator Dr. Luís Antônio Alves Bezerra, MS-Cível 2008042564240000, DJ 309 de 03/04/2009). A matéria do agravo se inicia no Art.522, CPC e vai até o…

curso o processo referente à determinação ação, outra idêntica seja proposta. Nesse sentido, é a citação válida, que induz a litispendência ; prevalecerá o processo da ação em que ocorreu a primeira citação válida, devendo o outro ser extinto sem julgamento de mérito). Um outro exemplo de efeito da litispendência é a interrupção da prescrição : o Art. 219 estabelece que é a citação válida que provoca. Mas, se feita no tempo estabelecido pela lei, sua eficácia interruptiva retroage à…