Audiência De Instrução E Julgamento

utilizado apenas nos Juizados e no Júri; com o avento das Leis 11.719/08 e 11.689/08 passou a ser utilizado, tampbem, no procedimento comum. Subprincípios da Oralidade: * Da concentração: é a tentativa da redução do procedimento a uma única audiência (garantia da Razoável duração do processo) * Do imediatismo: que o juiz deve proceder diretamente a colheita das provas mantendo contato imediato com as partes. (Não impede a expedição por cartas precatórias e nem as realizações de…

Excelência só revogara o mandado de prisão na audiência de instrução e julgamento, concedida a referida audiência foi designada para o dia 15/04/2015, o que traz enorme prejuízo, pois este possui família constituída exclusivo pai de uma filha de tenra idade. Em razão do mandado de prisão em aberto está obstaculizando a procura de trabalho, para o sustento próprio e de sua família. Portanto seja antecipada a data da audiênciade instrução e julgamento para termo próximo, ou que se digne…

que transportava, naquele momento, a quantia de R$ 10 mil pertencentes à empresa Valores S.A. em que trabalha como motoboy. Recebida a denúncia, e apresentada, dentro do prazo legal, resposta à acusação, foi designada e realizada audiência de instrução e julgamento, em que o réu foi o primeiro a ser ouvido. Naquele momento, o acusado confessou o crime, mas afirmou desconhecer o fato de a vítima estar transportando a quantia pertencente à empresa Valores S.A. A vítima, ouvida…

Bauru (IESB). TÍTULO I DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA CAPÍTULO I DA ESTRUTURA FÍSICA Art. 1º O núcleo de prática jurídica – NPJ do IESB compõe-se de: I – secretaria; II – cartório modelo; III – sala de audiências; IV – delegacia modelo; V – sala prática jurídica. SEÇÃO I DA SECRETARIA Art. 2º A secretaria funcionará de segunda a sexta-feira, das 18h às 22h e aos sábados das 08h às 12h. Art. 3º A secretaria será composta por um(a)…

Fase Ordinatória: O Julgamento Antecipado do Processo Conceito: A fase ordinatória, no rito ordinário, tem início logo após a fase postulatória, ou seja, depois de transcorrido o prazo de resposta do réu. Por isso, o escrivão fará conclusão dos autos ao magistrado para, no prazo de dez dias, determine providências preliminares visando sanar qualquer irregularidade, para em seguida, conduzir a instrução do feito. A fase é denominada ordinatória porque é o momento em que o juiz irá decidir

irregularidade ou violação de literal dispositivo de lei. V. Trânsito em Julgado. - ACIDENTE DE TRABALHO - A Justiça do Trabalho é competente para julgar dano moral decorrente de acidente do trabalho. - ACÓRDÃO - Peça escrita que contém o resultado de julgamento proferido por um colegiado, isto é, por um grupo de juízes ou ministros. Compõem-se de três partes: relatório (exposição geral sobre o assunto julgado); voto (fundamentação da decisão tomada) e dispositivo (a decisão…

primeiro lugar, a lei refere (art. 5º) a adoção do 'procedimento sumaríssimo', sendo, outrossim, 'assegurada a preferência à sua instrução e julgamento'. Trata-se, realmente, de uma ação sob procedimento sumaríssimo, portanto, com o rito previsto nos arts. 276 e segs., do CPC? O tema é relevante, inclusive porque, se sumaríssimo o procedimento, o Tribunal competente para o julgamento dos recursos será o Tribunal de Alçada, nos termos do art. 108, III, letra d, da Lei Orgânica da…

NOVO RITO DO JÚRI POPULAR Da Instrução Preliminar A Lei 11.689/08 impõe um novo rito, específico para os processos de competência do júri: instrução sumária-preliminar. Oferecida e recebida a denúncia (ou queixa), o acusado será citado para oferecer resposta escrita em 10 (dez) dias – contados da efetiva citação válida. Em caso de inércia, será nomeado defensor para fazê-lo (princípio da defesa efetiva). Ultrapassada a fase da defesa prévia, abre-se vista à acusação "sobre preliminares e…

1. oralidade, 2. simplicidade 3. informalidade, 4. economia processual, ( menor número possível de atos.) 5. celeridade, guardar: OSIEC- PRINCIPIOS Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; (até 40 vezes salário m) II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; Art. 275

do Ministério Público é autorizada pela Constituição Federal (art. 127). 4.2 REQUISITOS DA INICIAL Os requisitos da inicial são tratados no art. 858, da Consolidação das Leis do Trabalho e mais pormenorizadamente considerados em instrução do Tribunal Superior do Trabalho, bem como no seu Regimento Interno. Exige-se, em suma, a qualificação das partes, a indicação do quorum estatutário para a deliberação da assembléia, a fundamentação da representação a comprovação da tentativa de