Audiência De Instrução E Julgamento

5. Audiências: Audiência de conciliação: Caso não ocorra a extinção do processo pelas hipóteses dos arts. 267 e 269 e nem julgamento antecipado da lide (art. 330), ocorrerá, antes da realização das provas (perícia e testemunhas), uma audiência especial de tentativa de conciliação se a causa versar sobre direitos disponíveis. Trata-se de a audiência preliminar. Audiência de instrução e julgamento: Se o processo não foi extinto na fase das providências preliminares, se não houve…

que ataca decisão interlocutória proferida em audiência de instrução e julgamento e do AGRAVO DE INSTRUMENTO2 (art. 522, CPC) em face de outras decisões interlocutórias proferidas pelo juiz ‘fora’ da audiência de instrução e julgamento (v.g. proferida em audiência de conciliação). Há agravo que ataca decisão de desembargador ou ministros – 2º grau de jurisdição -, assim como acontece com o AGRAVO INTERNO (§1º do art. 557, CPC) que em face de ‘julgamento monocrático de recurso’ e o AGRAVO…

ATERMAÇÃO................................................... 9 1.3 SUGESTÕES DE BOAS PRÁTICAS E OBSERVAÇÕES.................................. 10 2 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO........................................................................... 12 2.1 SUGESTÕES DE BOAS PRÁTICAS E OBSERVAÇÕES.................................. 15 3 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO............................................................................... 16 3.1 SUGESTÕES DE BOAS PRÁTICAS E…

ATERMAÇÃO................................................... 9 1.3 SUGESTÕES DE BOAS PRÁTICAS E OBSERVAÇÕES.................................. 10 2 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO........................................................................... 12 2.1 SUGESTÕES DE BOAS PRÁTICAS E OBSERVAÇÕES.................................. 15 3 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO............................................................................... 16 3.1 SUGESTÕES DE BOAS PRÁTICAS E…

categorias apontadas, sejam previstos no Código de Processo Penal, sejam em outros diplomas processuais penais. 1- Procedimento comum ordinário Estabelecido nos arts. 394 a 405 do CPP, ele é o processo como instrumento destinado a permitir o julgamento do pedido apresentado pelo autor, é formado por uma variedade de atos interligados, que obedecem a uma ordem estabelecida em lei. Não se desenvolve, pois livremente, isto é, segundo a vontade dos juizes ou das partes, mas em…

dependente de drogas. Ressalte-se que o § 2º, art. 56, da Lei 11.343/2006 dispõe que: “A audiência a que se refere o caput deste artigo será realizada dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da denúncia, salvo se determinada a realização de avaliação para atestar dependência de drogas, quando se realizará em 90 (noventa) dias”. Portanto, infere-se com clareza que a audiência de instrução e julgamento não poderá ser realizada antes da juntada do laudo psiquiátrico a ser…

Estudo comparado de três doutrinadores quanto aos procedimentos ordinário, sumário e sumaríssimo. I. ORDINÁRIO: cabe aos crimes cuja pena máxima é igual ou superior a quatro anos. 1. Entendimento do professor Fernando CAPEZ: A instrução inicia-se com o recebimento da denúncia ou queixa. Deve o juiz analisar se nessas peças processuais estão presentes todos os elementos que estabelece o art. 395, CPP, pois sua ausência leva à rejeição liminar. Se não for caso de rejeição…

sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO O procedimento ordinário é adotado para julgamento dos crimes que tiverem por objeto, pena máxima cominada igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade, encontra-se fundamentado no art. 394, §1º, I do Código de Processo Penal – CPP. A Lei 11.719/08 que…

designação de audiência de instrução e julgamento. Ver tópico (50 documentos) § 1º A denúncia do Ministério Público será apresentada em duas vias. Ver tópico Art. 14. Se a ato ou fato constitutivo do abuso de autoridade houver deixado vestígios o ofendido ou o acusado poderá: Ver tópico (3 documentos) a) promover a comprovação da existência de tais vestígios, por meio de duas testemunhas qualificadas; Ver tópico b) requerer ao Juiz, até setenta e duas horas antes da audiência de…

documental, audiência de Instrução e Julgamento e Recurso de Agravo. Com base numa situação hipotética, será analisada a produção de provas orais em audiência de instrução, debates e julgamento e, a partir do indeferimento de oitiva de uma testemunha, elaborará relatórios, recursos, pareceres sobre os principais recursos do no ordenamento jurídico brasileiro, conforme exigido em cada etapa. Este desafio será importante para compreensão do sistema de produção de provas, de realização de…