Atendimento Ao Princípio Da Anterioridade

GOBI RAFAELA HIRANO LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR: PRINCÍPIOS E IMUNIDADES CURITIBA 2013 Escola de Direito – Direito Constitucional Positivo II - 4º Período (Turma C ) 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Quando falamos em tributo, tratamos da mais importante forma de custeio das atividades do Estado. O Estado organizado necessita de recursos para poder oferecer aos cidadãos estruturas mínimas, atendimento e serviços públicos. A principal forma de adquirir…

estabelecer diferenças entre contribuintes. 2. Tributo é uma prestação pecuniária, compulsória, que não se constitui numa sanção por ato ilícito. Nesse sentido, também têm natureza de tributo as multas devidas pelo não pagamento do mesmo. 3. O Princípio da Irretroatividade proíbe que lei a tributária alcance fatos geradores posteriores à sua criação. 4. “Ninguém está obrigado a pagar tributo que não em virtude de lei”. 5. Pelo sistema tributário vigente, nenhum tributo…

concentrando as relações jurídicas do Estado versus contribuinte na atividade financeira do Estado, quanto à instituição, fiscalização e arrecadação de tributos. É a representação positivada da ciência jurídica que abrange o conjunto de normas e princípios jurídicos, reguladores das relações na obrigação tributária, dos quais os elementos são as partes, a prestação e o vínculo jurídico. As partes salienta-se o ente público estatal, de um lado, e o contribuinte, de outro. O objeto é a…

MÍRIAM LEITÃO DE VASCONCELOS CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 2008 MÍRIAM LEITÃO DE VASCONCELOS CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Trabalho referente a nota do módulo de Tributos em Espécies I da especialização de Direito Tributário,em formato de Artigo Cientifico. 2008 INTRODUÇÃO No Brasil vigora o princípio da livre iniciativa, segundo o qual a atividade…

contributiva, e ainda consagrando o caráter confiscatório, conforme se denota das contas de energia do ano 2012. Ainda, honrado Magistrado a nova Legislação que instituiu a CIT (contribuição de iluminação Pública) não obedeceu o prazo de noventa dias (anterioridade nonagesimal) contido na Constituição Federal, (art. 150, III alínea “c”) no que se atine a sua cobrança, e ainda desobedeceu ainda a Noventena contida no Estado de Minas Gerais uma vez que os projetos de lei que aumentam…

acordo com o edital publicado no dia 10/03/2014, a saber: Aula demonstrativa – Competência Tributária. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. Imunidades. Princípios Constitucionais Tributários (PARTE 1) – 13/03; Aula 1 – Competência Tributária.. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. Imunidades. Princípios Constitucionais Tributários (PARTE 2). Conceito e Classificação dos Tributos – 20/03; Aula 2 – Tributos de Competência da União. Imposto sobre a…

NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – AULA 1 – LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS - (03/02). Olá, amigos (as). Vamos iniciar o nosso curso hoje. Vamos nessa. TEMA I - LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. Então, vamos lá. 1. INTRODUÇÃO A CF/88 possui um capítulo denominado de Sistema Tributário…

Professor Rubens Maurício Seguridade Social - Organização ART. 194 § único - CF (PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS) COMPETE AO PODER PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI, ORGANIZAR A SEGURIDADE SOCIAL, COM BASE NOS SEGUINTES OBJETIVOS: 2 CURSO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO Professor Rubens Maurício ART. 194 § único, I - CF Seguridade Social Princípios Constitucionais UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO UNIVERSALIDADE DA COBERTURA – TODAS AS CONTINGÊNCIAS SOCIAIS QUE…

exigida de maneira compulsória, exercendo seu poder de soberania. Exemplos: reparações de guerra, penalidades e tributos. SISTEMA TRIBUTÁRIO É o conjunto estruturado e lógico dos tributos que compõem o ordenamento jurídico, bem como das regras e princípios normativos relativos a matéria tributária. Os conceitos e institutos que o compõem jamais devem ser vistos de forma estática, mesmo porque eles devem ser aplicados em um conjunto dinâmico constituído pela realidade social,…

a opção correta. a) O estado pode alterar os critérios estabelecidos na CF para cobrança do ICMS, uma vez que possui capacidade tributária. b) O estado somente poderia fazer as citadas alterações por meio de lei complementar estadual. c) O princípio da privatividade, como característica da competência tributária, garante ao ente da Federação a autonomia para proceder como descrito na situação em apreço. d) O estado não pode alterar alíquota de nenhum tributo. e) O estado da…