Atendimento Ao Princípio Da Anterioridade

de reparar o dano, independentemente de culpa”; a segunda, por estar o dano exclusivamente moral incluído no enquadramento legal, nos termos do art. 186, visto que desde há muito a matéria tem sido objeto de discussão jurisprudencial. A princípio, no que pertine à implantação da responsabilidade objetiva na órbita das relações privadas, ressalte-se que a intenção do legislador foi mesmo a de contemplar a teoria da culpa presumida, sendo suficiente para a sua constatação tão…

criar o empréstimo compulsório se presente uma das situações indicadas na Constituição Federal. 4- O Principio da capacidade contributiva; O princípio da capacidade contributiva, igualmente denominado princípio da capacidade econômica, é um desmembramento do princípio da igualdade no Direito Tributário, representando a materialização do mesmo em prol de uma justiça social. Tal princípio pode ser compreendido em sentido objetivo (presença de uma riqueza passível de ser tributada)…

imposição de tributos. Tais tributos devem obedecer a regras, previstas na Constituição, que constituem verdadeiros princípios que não podem ser afastadas sob pretexto algum, nem mesmo por Emenda Constitucional. Palavras-chave: Estado - Tributos - Constituição - Princípios – Limitação Introdução O Estado somente se legitima quando sua atuação é voltada para o bem comum, ao atendimento do interesse público no desenvolvimento humano e social. No caso brasileiro, conforme diversos…

na medida em que correspondem pelo atendimento de necessidades inspiradas em princípios e valores socializados pelos trabalhadores e reconhecidos pelo estado e pelo patronato. O pioneirismo da Constituição de 1988, no que tange a sistematização da matéria, incluiu a Seguridade Social no título VIII, Da Ordem Social, entre os artigos 194 a 204. Os dispositivos legais, ali inseridos, estruturaram toda a Seguridade Social, estabelecendo os objetivos, princípios, bem como a forma de…

(municipal/estadual/federal). 4. “...que não constitua sanção de ato ilícito...” – a tributação não caracteriza sanção imposta ao contribuinte, notadamente porque o fato gerador tributário configura sempre um ato lícito. 5. “...instituída em lei...” – princípio da legalidade tributária [art. 150, I, CF/88 e art. 97 CTN]. A relação tributária é ex lege (para se criar um tributo é necessário editar uma lei, em regra, ordinária). 6. “...e cobrada mediante atividade plenamente vinculada”…

ligadas ao exercício e, sobretudo, às limitações constitucionais ao poder do estado de tributar. Nesse sentido, delimitado o objeto do estudo, passa-se à sua análise mais detida. Ao tratar do Sistema Tributário Nacional, inicia a Constituição pelos princípios gerais do sistema (Seção I - Artigos 145 a 149-A) passando, nos artigos 150 a 152 (Seção II) a tratar das chamadas “Limitações do Poder de Tributar”. Só então, a partir do Artigo 153 em diante, passou a CF/88 a tratar dos…

AULA 00 Tema: Aula Demonstrativa. Assuntos Abordados: Seguridade Social. Conceito e Disciplina Constitucional. Princípios e Objetivos. Saúde, Assistência Social e Previdência Social. Sumário Apresentação Inicial. O Curso. Edital x Cronograma das Aulas. 01. Direito Previdenciário – Conceito. 02. Seguridade Social. 03. Financiamento da Seguridade Constitucional. 04. Questões Comentadas. Página 1-3 3-5 5-8 8-8 8 - 15 Social – Parte 15 - 27 27 - 31…

SEMESTRE, NOTURNO. EQUIPE: ANDRESSA SOUZA, CATIA BRAGA, CLAUDIA GOMES, CARLOS ALBERTO, LIDIANE SANTOS, MANUEL FLAVIO E VALDECI LUZIA ATIVIDADE COMPLEMENTAR LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR: PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS x IMUNIDADE FISCAL X ISENÇÃO FISCAL PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1. CONCEITO Princípio é a regra básica implícita ou explícita que, por sua grande generalidade, ocupa posição de destaque no ordenamento jurídico e, por isso, vincula o entendimento e a boa…

Curso Técnico em Contabilidade Rua Paraíba 75, Funcionários – Belo Horizonte - MG CEP: 30.130-140 FONE: (0XX 31) 3226-2858 atendimento@novorumo.com.br Resolução e análise de questões tributárias Data: Professor Leandro Lessa Valor: 20 pontos Aluno: Turma 2º CTAM Desempenho: 1) Considerando a insuficiência dos recursos previstos na lei orçamentária municipal para a realização de obras de pavimentação e que todos os recursos já estavam comprometidos com outras

legislação tributária, pois há no Sistema Tributário Nacional, quanto à anterioridade, três tipos de tributos: 1. Os que são exigíveis apenas no ano posterior à publicação da lei que os cria (princípio da anterioridade); 2. Os que devem respeitar o prazo de 90 dias entre a publicação e a exigibilidade (princípio da anterioridade mitigada ou nonagesimal) e; 3. Os que são prontamente exigíveis, não se submetendo ao princípio da anterioridade. Não haverá maiores comentários acerca do…