TRIBUTOS

Pergunta 1 Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar: a. São impostos com a finalidade exclusiva de arrecadação. b. Seguem estritamente o princípio da legalidade. c. Observam o princípio da anterioridade e da segurança jurídica. d. As alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional. e. Há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que esses tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República. 0,5 pontos Pergunta 2 Sobre o Imposto de Exportação, é correto afirmar: a. Só pode ser aumentado ou instituído no prazo de 120 dias contados da data da lei que os aumentou ou institui. b. Só pode ser aumentado ou instituído no prazo de 90 dias contados da data da lei que os aumentou ou institui. c. Pode ser instituído ou aumentado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o institui ou o aumentou. d. Por ser tributo de característica “fiscal”, pode ser aumentado por decreto, observado o princípio da anterioridade. e. Por ser tributo de chamado "extrafiscal", pode ser aumentado por decreto, observado o princípio da anterioridade. 0,5 pontos Pergunta 3 O Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI): a. É progressivo e não cumulativo. b. É não cumulativo e seletivo em função da essencialidade do produto. c. É progressivo em função da procedência…

FACULDADE DE EDUCAÇÃO SANTA TEREZINHA CURSO DE DIREITO ELAÍNE RODRIGUES PATRICIA REGINA PRINCIPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL Imperatriz-MA 2015 PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL Solidariedade: nosso sistema prevê a solidariedade como orientação básica, em contraposição à ideia de capitalização (como acontece na previdência complementar, em que cada um contribui para seu próprio benefício). Isso significa dizer o Estado e toda a sociedade participam do financiamento da…

PRINCÍPIOS JURÍDICOS TRIBUTÁRIOS Arapongas - Paraná 2014 Princípios Jurídicos Tributários Os princípios orientam na interpretação das normas jurídicas, são vetores que norteiam sua aplicação e âmbito de abrangência. Princípio é o alicerce, o pilar que fundamenta as demais normas jurídicas positivas que compõem o sistema. Os princípios tributários, mais do que alicerces do sistema tributário pátrio, são autenticas limitações ao poder de tributar, muitos…

multas. Pergunta 4 0,5 em 0,5 pontos Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar: Resposta Selecionada: e. Há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que esses tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República. Respostas: a. São impostos com a finalidade exclusiva de arrecadação. b. Seguem estritamente o princípio da legalidade. c. Observam o princípio da anterioridade e da…

normativa. Princípios gerais do direito tributário a) Legalidade b) Anterioridade tributaria c) Irretroatividade tributaria d) Isonomia tributaria e) Proibição do confisco f) Uniformidade dos tributos federais O princípio da legalidade tributária, também conhecido apenas como princípio da legalidade, é o princípio de Direito Tributário que estabelece que não haverá instituição ou majoração de tributo sem lei que o estabeleça. Desta forma, para que uma determinada exação…

delegada. CORRETA d. concorrente e. municipal Resposta correta: delegada. Question 2 A cobrança de um tributo com base em lei revogada e fundamento em fato gerador ocorrido depois da revogação constitui: a. atendimento ao princípio da retroatividade. b. ofensa ao princípio da anterioridade. c. atendimento ao princípio da anterioridade. d. ofensa ao princípio da irretroatividade. CORRETA e. ofensa ao princípio da isonomia tributária. Resposta correta: ofensa ao…

delegada. CORRETA d. concorrente e. municipal Resposta correta: delegada. Question 2 A cobrança de um tributo com base em lei revogada e fundamento em fato gerador ocorrido depois da revogação constitui: a. atendimento ao princípio da retroatividade. b. ofensa ao princípio da anterioridade. c. atendimento ao princípio da anterioridade. d. ofensa ao princípio da irretroatividade. CORRETA e. ofensa ao princípio da isonomia tributária. Resposta correta: ofensa ao…

poderá ser: Escolher uma resposta. a. privativa. b. delegada. c. plena. d. concorrente. ..Question 2 Notas: 1 A cobrança de um tributo com base em lei revogada e fundamento em fato gerador ocorrido depois da revogação constitui: Escolher uma resposta. a. ofensa ao princípio da irretroatividade. b. atendimento ao princípio da anterioridade. c. ofensa ao princípio da anterioridade. d. atendimento ao princípio da retroatividade.…

Resposta correta: delegada. 2. A cobrança de um tributo com base em lei revogada e fundamento em fato gerador ocorrido depois da revogação constitui: Escolher uma resposta. | a. ofensa ao princípio da irretroatividade. | | | b. ofensa ao princípio da anterioridade. | | | c. ofensa ao princípio da isonomia tributária. | | | d. atendimento ao princípio da retroatividade. | | | e. atendimento ao princípio da anterioridade. | | Resposta correta: ofensa ao princípio da…

só de pensar no trabalho que terá para cumprir todas as determinações que a lei exige. São dezenas de siglas, impostos e taxas que assustam o empresário de primeira viagem. Mas, registrar a empresa em todos os órgãos necessários, não é nenhum "bicho de sete cabeças", e está ao alcance de qualquer um, desde que se tenha tempo disponível para cumprir todo o ritual burocrático. Para provar isto, é que foi elaborado o presente trabalho, destinado a orientar e acompanhar quem pretende abrir…