Atendimento Ao Princípio Da Anterioridade

PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTARIO SANTOS, INES MOTA DOS (FACINAN) LEAL, LEANDRO CARDOSO (Msc./FACINAN) SUMÁRIO: 1- Introdução; 2- Princípios; 2.1 Princípio da Legalidade; 2.2 Princípio da Anterioridade; 2.3 Princípio da Irretroatividade; 2.4 Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária; 2.5 Princípio da Vedação ao Confisco; 2.6 Princípio da Liberdade de Tráfego; 2.7 Princípio da Uniformidade Geográfica; 2.8 Princípio da Capacidade Contributiva; 2.9 Princípio da Vinculabilidade da…

art.195, permitido que as contribuições sociais previstas no inciso I tenham alíquotas ou bases de caçulo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva da mão de obra. O principio da irretroatividade subordinadas ao tempo a lei passada para a lei presente o referido principio, como direto individual que é aplica-se integralmente ás emendas constitucional, não podendo por elas serem afrontado, as prescrições introduzidas no ordenamento, só encontra aplicação…

situações específicas (guerra externa ou sua iminência ou calamidade publica, ou investimento publico de caráter relevante). Ex. Na época do Collor, que confiscou a Caderneta de Poupança. Contribuições: São tributos específicos, que são aplicados no atendimento da finalidade que justifica a sua cobrança, ou seja, são criados para atender determinada demanda. Ex. CPMF, contribuição que tinha como objetivo atender a manutenção da saúde pública. Subespécies: De acordo com a CF/88…

02 2- Princípios; 03,04 2.1 Princípios da Legalidade; 04,05 2.2 Princípios da Anterioridade; 07 2.3 Princípios da Irretroatividade;

respeitado o princípio da anterioridade? RESPOSTA Em se tratando de isenção com prazo certo, caso a revogação da norma se dê pelo fato de ter expirado o prazo previsto para a benesse, tem-se um caso de restabelecimento da eficácia da norma, pois a mesma jamais deixou de existir no ordenamento jurídico; apenas ficou suspensa durante o lapso temporal previsto na própria lei que concedeu o benefício. Neste caso, entendo ser desnecessário o atendimento ao princípio da anterioridade,…

ITR – Impostos sobre propriedade territorial rural IOF – Imposto sobre operação de crédito SUMÁRIO Resumo Introdução REVISÃO DA LITERATURA 1 - Execução Fiscal 2 - Conceito de Tributo 3.0 – Princípios 3.1 – Princípios Da Legalidade 3.2 – Princípios Da Anterioridade 3.3 – Princípios Da Noventena 4.0 - Imposto Sobre Operação Financeira - IOF 4.0 – Imposto Territorial Rural - ITR 5.0 – Imposto de Renda Considerações Finais Referências Resumo Este…

Definição de Direito Tributário O Direito Tributário é um dos ramos do direito público que regula os direitos e deveres do cidadão face ao Estado. É um direito público porque visa ao atendimento de interesses da sociedade de modo geral, enquanto no direito privado se busca a harmonia dos interesses particulares em si. O Estado, como ente que agrega a soberania sobre um território, tem o dever de gerar a ordem e proporcionar o bem estar para a coletividade. Assim para prestar os…

148, 149 e 195 CF) : • II – Imposto de Importação (FG: entrada de mercadoria): facultado ao poder executivo alterar a alíquota nos limites legais, e não segue anterioridade ; • IE – Imposto de Exportação (FG: saída de mercadoria): facultado ao poder executivo alterar a alíquota nos limites legais, e não segue anterioridade; • IR – Imposto de Renda (FG: disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza): informado pelos critérios da…

outras pela finalidade a cujo atendimento se destinam”. Assim, as contribuições são diferentes dos impostos por possuírem destinação específica. Para Eduardo Sabbag “o que caracteriza as contribuições especiais é que o produto de suas arrecadações deve ser carreado para financiar atividades de interesse público, beneficiando certo grupo, e direta ou indiretamente o contribuinte”. Caracterizam ainda por subordinarem-se aos seguintes princípios constitucionais: • Princípio da…

cujos procedimentos foram regulados pela IN n. 38/96 e IN n. 213/02. As Leis 9.249/95 e 9.532/96 não estabeleceram com precisão esse momento, o que deixou a critério das empresas sua implementação. Como se sabe, não se pode exigir um tributo sem o atendimento dos preceitos a ele atinentes. Daí o flagrante entrave ao cumprimento da legislação pertinente. O legislador pátrio, contudo, percebeu que a implementação da tributação universal carecia de norma complementar que a amparasse. Daí…