Atendimento Ao Princípio Da Anterioridade

PREVIDENCIÁRIO 1. Seguridade Social. 1.1 Origem e evolução legislativa no Brasil. 1.2 Conceituação. 1.3 princípios constitucionais. 1.4 Organização da Seguridade Social 1. Seguridade Social 1.1 Origem e evolução legislativa no Brasil O nascimento da seguridade social remonta a Grécia antiga através do mutualismo, e nas antigas sociedades romanas com o pater familias. Idade Média: primeiros Montepios, que são instituições por cotas onde os indivíduos adquirentes destas cotas tinham…

Importação • O Imposto de Importação é de competência federal, com função predominantemente extrafiscal, utilizado como instrumento de controle de política cambial e de comércio exterior. • Não está sujeito ao princípio da anterioridade da lei tributária e em parte ao princípio da legalidade (com relação às alíquotas). • Incide sobre a entrada de produto estrangeiro em território nacional. Contribuinte do II • o importador ou quem a lei a ele equiparar. • o arrematante…

instituindo um tributo. De acordo com o princípio da legalidade, expressamente previsto no art. 150, I, CF, somente a lei pode criar tributos no Brasil. Cada ente para exercitar sua competência tributária, precisa editar lei própria, assim foi editada lei estadual para instituir o tributo estadual, portanto o ato é legal. O ato praticado pelo Secretário é legal, tendo em vista que a fixação do prazo de pagamento de um tributo não está sujeito ao princípio da legalidade por não estar…

Se determinado serviço somente é prestado pelo Poder Público, não permitindo a legislação o atendimento da respectiva necessidade por outro meio, então a remuneração paga pelo serviço corresponde a uma taxa. O valor dessa remuneração há de ser fixado em lei. Taxa é receita pública derivada. Se o Poder Público coloca determinado serviço à disposição da população, mas a ordem jurídica não proíbe o atendimento da correspondente necessidade por outro meio, então a remuneração por este…

sob sua coordenação. 8. Estabeleça diferenças entre taxa de serviço e taxa de polícia. Taxa de serviço é o tributo que tem de incidência uma prestação de serviço público diretamente referida ao contribuinte, devendo ser o serviço específico (atendimento a um número limitado de administrados,uti singuli) e divisível (avaliável quanto a utilização efetiva ou potencial). Taxa de polícia é o tributo cobrado quando o Estado utiliza seu poder de policia, limitando o exercício dos direitos à…

concomitância. A não concomitância subdivide-se em anterioridade x posterioridade. Com as categorias nomeadas concomitância x não concomitância, três momentos de referência são criados: um presente, um passado e um futuro. Todos os tempos, portanto, estão intrinsecamente relacionados à enunciação. O momento de referência presente é um agora, pois ele coincide com o momento da enunciação. O momento de referência passado indica uma anterioridade ao momento da enunciação, enquanto que o…

PRINCIPAIS DISPOSITIVOS ORGANIZAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS O Direito Previdenciário, como ramo didaticamente autônomo do Direito, possui princípios próprios, os quais norteiam a aplicação e a interpretação das regras constitucionais e legais relativas ao sistema protetivo. Alguns princípios são exclusivos da seguridade social, o que revela sua autonomia didática, enquanto outros são genéricos, aplicáveis a todos os ramos do Direito. Entre os princípios gerais, merecem destaque…

a autarquias e fundações públicas, desde que sejam efetiva e comprovadamente na consecução de atividades culturais, durante o prazo de comodato. Art. 3º - A concessão dos benefícios referidos nos artigos 1º e 2º desta lei está subordinadas ao atendimento dos seguintes requisitos pela entidade que ocupar o imóvel: I – não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II – aplicar integralmente, no País, seus recursos na manutenção dos seus…

Nessa ótica, que falar somente dos nossos temas ganhará 5 pontos e quem falar sobre os temas dos outros grupos ganhará 10 pontos. Com isso, envio também os demais temas dos outros grupos: grupo 1. A política de atendimento; grupo 2. Os conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente; grupo 3. O conselho tutelar; e os nossos que são dois grupos: grupo 4. O poder judiciário; grupo 5. Ministério Público. Portanto, tudo explicado e peço…

Para produtos importados: O preço normal acrescido do imposto de importação, das taxas exigidas para entrada do produto no país, dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis (art. 47, I do CTN) O IPI deve atender ao princípio da seletividade, assim será seletivo quanto à essencialidade do produto. Produto mais essencial terá alíquota menor e vice-versa. (art. 153, §3º, I da CF e art. 48 do CTN). IOF É o tributo da União (artigo 153, V, da CF) que incide…