Atendimento Ao Princípio Da Anterioridade

tributo, que caracteriza a obrigação de dar, sendo sujeito passivo nessa relação o contribuinte. O direito Tributário é um direito constitucional que trata da regularização dos tributos. O Direito Tributário é autônomo por conter regras, normas, princípios e regularização própria. A CF, em seu artigo 24, I, admite a autonomia do Direito Tributário. Existem cinco espécies de tributos que são: A) Impostos São tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de…

pessoas jurídicas comerciais; os quais são: Lucro Presumido, Lucro Real, Lucro Arbitrado e Simples Nacional. Também serão feitos comentários sobre: O Governo e Tributação das Pessoas Jurídicas, Definição de Tributos, Definição de Contabilidade e seus Princípios Fundamentais, Contabilidade Tributária e Os Regimes de Tributação. 2.1 – O GOVERNO E A TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS A arrecadação de tributos é uma das principais funções do Governo, a qual se constitui pela obtenção dos…

DEMONSTRAÇÃO SERÁ FEITA ATRAVÉS DO BALANÇO PATRIMONIAL 6 2.8 PESSOAS FÍSICAS DA EMPRESA 7 2.9 EMPRESA EM COMANDITA SIMPLES COMANDITARIA 7 2.10 VEDAÇÃO AO CONFISCO 8 3 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho parte do principio de que, o sucesso de um empreendimento está diretamente relacionado ao espírito empreendedor que cada empreendimento transparece para o seu publico externo. Podendo ser constatado e assim definido no presente trabalho como; a…

região é muito favorável e tem uma ótima clientela, e para esse tipo de atendimento, a qualidade e a diferenciação do produto é o mais importante para se abrir uma casa de caldos. O grupo de pessoas que farão parte dessa empresa são pessoas aptas, capazes, e acima de tudo, profissionais, podendo atender todas as necessidades de nossos clientes, tanto da parte de alimentação, quanto na parte do auto-atendimento, fornecendo, conforto, lazer e entretenimento a todos.

tributaria” desde a Constituição Federal até os mais subalternos dos atos normativos, como, por exemplo, uma ordem de serviço expedida por um delegado da Receita Federal trazendo as regras a serem seguidas pelos contribuintes para o atendimento nos “Centros de atendimento” de sua circunscrição. Integram a legislação tributaria os seguintes atos normativos:” 1) Emendas a Constituição; 2) Leis complementares; 3) Leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias; 4) Resoluções…

subordinadas aos princípios fundamentais reciprocamente harmonias que organiza os elementos constitutivas do estado. 9. Quais são os princípios que limitam o poder de tributar? Princípio da Legalidade Tributária, Princípio da Anterioridade da Lei Tributária, Princípio da Igualdade Jurídica Tributária, Princípio da Tributação Segundo a Capacidade Contributiva, Princípio da Indelegabilidade da Competência Tributária 10. O que é o Princípio da Legalidade? é uma reverberação do…

abordadas as diversas características dos tributos previstos nos incisos I a III, do art. 145 da Constituição Federal, responda se o governo pode criar uma nova taxa para pagamento do salário do pessoal da área médica, com o objetivo de melhorar o atendimento médico em nosso país. Explique sua resposta, indicando, se for o caso, a alternativa de que o governo disporia, em face da legislação vigente. (25 pontos) R: Não, pois não existe uma taxa específica para pagamento de médicos, mas…

tributaria” desde a Constituição Federal até os mais subalternos dos atos normativos, como, por exemplo, uma ordem de serviço expedida por um delegado da Receita Federal trazendo as regras a serem seguidas pelos contribuintes para o atendimento nos “Centros de atendimento” de sua circunscrição. Integram a legislação tributaria os seguintes atos normativos:” 1) Emendas a Constituição; 2) Leis complementares; 3) Leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias;…

fins didáticos, não obstante, no passado, tenha sido defendida por inúmeros tributaristas, haja vista ser a classificação que mais prestigia a razão, a lógica e a coerência. A teoria tricotômica, também chamada de tripartite ou tripartida, a princípio, parece ser a adotada pelo Direito Brasileiro, pois que plasmada expressamente no art. 5º do CTN e no art. 145 da Carta Maior. Essa teoria se fundamenta na interpretação literal dos indigitados dispositivos que consideram tributos como…

pagar impostos sobre seus patrimônios, rendas e serviços, mesmo que estes estejam vinculados as suas finalidades essenciais. 7). Em se tratando das limitações constitucionais ao poder de tributar, é CORRETO afirmar que a) desde que respeitada a anterioridade constitucional, é possível a majoração de qualquer tributo mediante Decreto do Executivo. b) é possível a cobrança de ICMS no mês de janeiro desde que a lei que o instituiu tenha sido publicada no mês de dezembro do exercício…