Atendimento Ao Princípio Da Anterioridade

IE). O tributo é utilizado para controle social e equilíbrio. CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO O Direito Tributário é um dos ramos do direito público que regula os direitos e deveres do cidadão face ao Estado. É um direito público porque visa ao atendimento de interesses da sociedade de modo geral, enquanto no direito privado se busca a harmonia dos interesses particulares em si. * O interesse público sobrepõe o interesse particular. * As normas públicas não são disponíveis.…

Títulos de crédito conforme o novo Código Civil Brasileiro O novo Código Civil (CC), instituído pela lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, estabeleceu a boa-fé objetiva como regra para reger as relações jurídicas. Na antiga codificação, esse princípio não contava com a previsão genérica consagradora de um dever geral de conduta, sendo vista somente em seu aspecto subjetivo. Segundo Duarte (2004, p.413), a boa-fé subjetiva resume-se “a situação de um sujeito perante certo fato”…

distingue dos métodos da economia privada porque repousa nos Princípios da Capacidade Contributiva e da Máxima Conveniência Social. A redistribuição da renda nacional resulta desse processo de repartição dos encargos públicos. O caráter coativo desse processo graça a institutos políticos e jurídicos marcam a ação do Estado no campo econômico para a obtenção dos recursos necessários a seus fins. Principio da anterioridade e da anterioridade nonagésimas. Direito Financeiro.…

1 A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NA GESTÃO DAS EMPRESAS E O PAPEL DO CONTADOR Neste primeiro capítulo, estudares a importância do Contador e a aplicação dos Princípios de Contabilidade que se aplicados corretamente podem auxiliar de forma essencial no sucesso do Planejamento Tributário. 1.1. Introdução e a importância do Planejamento Tributário na gestão e o papel do Contador Antes de iniciar as atividades mercadológicas, o empresário deve “prever” seus “gastos”, desde o…

a vida, contra roubo, etc; 4) A teoria do poder soberano, de origem grega nos escritos de Aristóteles (a política – 384-322 a.c.), posteriormente desenvolvida por Jean Bodim (1596), dispõe que a exigência de tributos é compulsória, visando ao atendimento das necessidades públicas. De modo geral, não configura uma espécie de acordo de vontades ou uma contraprestação necessária a exemplo das teorias anteriores. Prevalece esta teoria atualmente. Os recursos decorrentes da tributação,…

ser atendido. Os seus benefícios visam à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. 3) Quais os princípios constitucionais da Seguridade Social? R: Universalidade da cobertura do atendimento, Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços entre as populações urbanas e rurais, Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, Irredutibilidade do valor…

não-tributados diferencia em muito dos produtos tributados com alíquota zero. Os primeiros estão sujeitos ao princípio da anterioridade e os segundos, não. Ou seja, uma vez que não se aplica o princípio da anterioridade para elevar a alíquota de IPI de um produto de alíquota zero (art. 153, §1º, da CF/1988), mas para tributar-se um produto anteriormente não-tributado é necessário atender àquele princípio constitucional insculpido no art. 150, III, "b" da Magna Carta de 1988. Destarte, os…

receitas operacionais brutas. Portanto, tal privilégio, efetuado pelo legislador, ocasiona tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, realizando distinção, em razão da atividade exercida, em completa afronta ao princípio da isonomia e da igualdade tributária, insculpido na Constituição Federal de 1988. 1 - COFINS – DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA À SUA QUALIFICAÇÃO 1.1 SEGURIDADES SOCIAIS: SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL A Constituição Federal…

Justiça Fiscal. Princípios Fundamentais da Tributação. As limitações constitucionais ao poder de tributar................................................................... 61 1.12. Aula 12. Os princípios constitucionais tributários: a legalidade............................................ 66 1.13. Aula 13. A isonomia............................................................................................................ 76 1.14. Aula 14 - A irretroatividade. As anterioridades................

Constituição Federal impõe certos limites por meio dos princípios constitucionais tributários e imunidades tributárias. 2- A ATIVIDADE ESTATAL DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS Inicialmente, faz-se necessário tecer alguns comentário acerca da atividade arrecadatória do Estado, ou seja, sobre a atividade financeira do Estado. Tal atividade pode ser definida, como “o conjunto de ações do Estado para a obtenção de receitas e realização dos gastos para o atendimento das necessidades públicas”. É…