Atendimento Ao Princípio Da Anterioridade

4. IMPOSTO DE RENDA E OS PRINCÍPIOS QUE NELE INCIDEM....................8 4.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE....................................................................8 4.2 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.......................................................8 4.3 PRINCÍPIO DA ISONOMIA.........................................................................9 4.4 PRINCÍPIO DA GENERALIDADE.............................................................10 4.5 PRINCÍPIO DA…

brasileira, contribuição especial é um tributo cujo resultado da arrecadação é destinado ao financiamento da seguridade social (assistência social, previdência social e saúde), de programas que impliquem intervenção no domínio econômico, ou ao atendimento de interesses de classes profissionais ou categorias de pessoas, servindo-os de benefícios econômicos ou assistenciais. Algumas das principais contribuições (lista parcial) INSS (contribuição) PIS/PASEP…

de Furto. Só quando houver lesividade aos direitos é que se deve buscar o Direito Penal. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA = Busca que todos tenham os mesmos direitos, que sejam tratados como iguais. Visa garantir a dignidade do ser humano, protegendo o indivíduo de ações arbitrárias e indevidas do por parte do Estado. Os princípios penais limitadores decorrentes da dignidade humana são: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (ou bagatela) = quando o grau de ofensividade ao bem jurídico é…

Princípios no Direito Tributário a) Princípio da legalidade: garante às pessoas a segurança de que somente terão de contribuir se a lei assim o estabelecer. b) Princípio da anterioridade da lei: Proíbe a exigência de tributo ou seu aumento no mesmo exercício em que publicada a lei, para evitar que o contribuinte seja surpreendido por tributação de última hora. Não se aplica a alguns impostos federais que têm finalidade reguladora, como IPI, Imposto de Importação, Imposto de…

pais e irmão, por sempre acreditarem em mim e me apoiarem incondicionalmente nas decisões e caminhos que projetei ao longo dessa vida. Também, por serem meus maiores heróis, as pessoas em quem eu confio e me espelho, por terem me ensinado valores, princípios e condutas para moldar meu caráter. Por me ensinarem a buscar a vitória sempre e a não desistir diante das primeiras derrotas. Aos meus colegas de trabalho pelas trocas de ideias e ensinamentos, que tanto colaboraram para a escolha…

2.1.2 - Sistema Tributário Nacional 8 2.2 - Definições de Legislação Tributária 9 2.2.1 - Tratados e Convenções Internacionais 10 2.2.2 - Decretos e Regulamentos 11 2.2.3 - Resoluções 12 2.2.3 - Lei Complementar 13 2.2.4 - Lei Ordinária 14 2.2.5 Princípio da Legalidade Tributária 15 3. METODOLOGIA 17 3.1 - Metodologia do trabalho de campo 17 3.2- Local da pesquisa 17 3.3 - Público alvo 18 3.4 - Desenvolvimentos da pesquisa 18 3.5 - Instrumentos de coletas de dados 18 3.6 - Coletas de…

da atividade em detrimento a economia; * transnacionalidade das células criminosas; 2.Princípios Constitucionais (Art.170 CF) São princípios constitucionais no que tange a ordem econômica: "Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:" "I - soberania nacional;" "II - propriedade privada;" "III - função social…

autonomia da vontade, sob a ótica jurídica, é a livre manifestação volitiva, na criação de direitos e obrigações, porque nenhuma lei os preestabelece, ou seja, contrata-se se quiser, com quem quiser e na forma que quiser. Costuma-se sintetizar o princípio da autonomia da vontade, no modelo liberal, pela assertiva de que o contrato é lei entre as partes (pacta sunt servanda). DIREITO BRASILEIRO DOS CONTRATOS Até 1991, o direito privado brasileiro dos contratos segmentava-se em dois…

contabilidade é uma ferramenta indispensável para a gestão de negócios. De longa data, contadores, administradores e responsáveis pela gestão de empresas se convenceram que amplitude das informações contábeis vai além do simples cálculo de impostos e atendimento de legislações comerciais, previdenciárias e legais. Contabilidade Gerencial, em síntese, é a utilização dos registros e controles contábeis com o objetivo de gerir uma entidade. A gestão de entidades é um processo complexo e…

fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se: Qual a relevância do princípio da segurança jurídica? Segundo entendimento de Paulo de Barros Carvalho o princípio da segurança jurídica é…