Atendimento Ao Princípio Da Anterioridade

Brasília - DF 2015 SUMÁRIO Introdução................................................................................................03 Direito Tributário .....................................................................................04 Princípios do Direito Tributário .............................................................05 Código Tributário Nacional ....................................................................07 Tributos....................................................

como: a proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como os princípios da irretroatividade, da anterioridade e da legalidade, todos instrumentos destinados à garantia da certeza e previsibilidade do ordenamento positivo. Ocorre que, com a ascensão do atual modelo de Estado Democrático de Direito, pautado pela supremacia da constituição e pela normatividade de seus princípios, constatou-se que nem sempre estes instrumentos seriam suficientes à…

....................................... 11 CAPÍTULO I DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ADOTADO PELO INPI, PARA ANÁLISE E CONCESSÃO DO REGISTRO DE MARCA ............................................... 12 CAPÍTULO II DA REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE ANTERIORIDADE, PARA O PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA: ........................................................................... 13 2.1 - DEFINIÇÃO DA MARCA .............................................................. 14 2.2 - TRADUÇÃO (marcas em…

imunidade não se aplica às entidades de previdência privada que recebam contribuições dos beneficiários, atenção à Súmula 730 do STF; também possuem imunidades às aposentadorias e pensões do RGPS e receitas decorrentes de exportação. Em relação à anterioridade as contribuições sociais podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que instituídas ou modificadas, respeitado o decurso do prazo de 90 dias após a publicação da lei. A CF (art. 195, § 11) proíbe a concessão de remissão…

vendas. Recomenda-se que se trabalhe com três instrumentos paralelos: faz-se uma previsão estatística, tendo como parâmetro períodos anteriores; uma previsão do cenário futuro, em que se coleta opiniões dos diretores e vendedores responsáveis pelos atendimentos diretos aos clientes habituais; projeta-se o potencial de crescimento da empresa, em mercados antes não atingidos. Os orçamentos devem ser um sistema global; devem ser planos e políticas que expressam formalmente o que se deseja…

aliás sob os sucessivos Códigos, mas sem incluir o de 1971, o uso anterior de uma marca por terceiros impedia o registro, se o interessado se manifestava dentro do prazo de impugnação, e solicitava por sua vez o registro para si. É certo que tal princípio não vigorava no que tangia aos sinais e expressões de propaganda, dotadas de sistema registral próprio, distinto do de marcas 5; mas o reconhecimento do pré-uso, em relação a estas, era ainda mais vasto. Não se exigia, para obstar ao…

título VIII, Da Ordem Social, entre os artigos 194 a 204. Os dispositivos legais, ali inseridos, estruturaram toda a Seguridade Social, estabelecendo os objetivos, princípios, bem como a forma de financiamento. Sérgio Pinto Martins, por sua vez assim conceitua Seguridade Social: “O Direito da Seguridade Social é um conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover as…

7. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO CIVIL Objetivos * Compreender a influência que a Constituição, como norma superior, exerce sobre o Direito Privado, além do papel que estes direitos desempenham enquanto limitação da atuação estatal. Estrutura de conteúdo 1. Direito à vida 2. Direito à integridade física 3. Direito à imagem 4. Direito à liberdade 5. Direito ao segredo 6. Função social da propriedade 7. Aspectos constitucionais do Estatuto da…

Seguridade Social Sumário. * Tributos. Princípios e objetivos da Seguridade Social à luz da constituição federal. * Emendas constitucionais. Emenda 20/1998 Emenda 27/2000 * Resenha critica. SPOSATI, Aldaíza. Concepção e gestão Politica Social não contributiva no Brasil. SPOSATI, Aldaíza. Desafios do sistema de proteção social. * Plano de ação: O perfil e as funções do Assistente Social na área da Previdência Social

Nacional, e sobretudo, as Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, explicitando as principais Imunidades e os Princípios Constitucionais que regulam o presente Sistema. Analisa, ainda, o tributo de forma genérica, definindo conceito, descrevendo as suas características e o classificando. Após a explanação preliminar o trabalho aborda o Princípio da NãoCumulatividade, aplicado especificamente aos Tributos Indiretos, destacando suas peculiaridades. …