Atendimento Ao Princípio Da Anterioridade

(atos, contratos, negócios jurídicos etc,) lícitos para a implementação da operação; • Implementação do planejamento previamente à ocorrência, do fato gerador tributário. 7/26/15 07:32:22 PM 10 PLANEJAMENTO FISCAL – ELISÃO x EVASÃO FISCAL • O atendimento ao primeiro requisito é mais fácil de ser aferido, bastando o conhecimento e o cumprimento da legislação fiscal. • O segundo é mais controverso, porque reclama uma discussão acerca da possibilidade de ter ocorrido o fato gerador sem…

ser alteradas ou revogadas mediante lei complementar. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) O Código Tributário Nacional, sendo lei ordinária, foi recepcionado pela Constituição com o status de lei complementar, embora originalmente não tenha sido elaborado com o atendimento aos requisitos de tal espécie normativa. Portanto, suas alterações somente podem ser efetuadas por intermédio de lei complementar. (ESAF/APOFP–SP/2009) Tributos e penalidades constituem modalidade de receita derivada. 2. 3. 4. 5.

compreendida no estado da técnica. Aplicação Industrial: somente quando houver aproveitamento industrial, possibilidade de utilização prática que a invenção ou modelo de utilidade poderá ser patenteado. Não-impedimento: por razões de ordem técnica ou de atendimento ao interesse público, a lei proíbe a patentiabilidade de determinadas invenções ou modelos, conforme elenca o art. 18 da LPI, como por exemplo, os que afrontam à moral, aos bons costumes, à segurança, à ordem e à saúde…

em Tributário edita normas, identificando hipóteses de tributos. Sem qualquer distinção, pois possui a finalidade de arrecadar dinheiro ao Estado, não importando a origem deste. A nota maior do Direito Tributário é a da consagrada máxima – ou princípio – do “non olet” (“... não fede, não cheira...”), historicamente caracterizadora do ímpeto estatal arrecadatório de tributos, a permitir, por exemplo, que a renda dos cidadãos, seja gravada, onerada, independentemente da origem de seus…

outra pessoa que a lei assim designar. f) Modalidade de Lançamento: Lançamento por declaração, podendo ser de ofício. g) Princípios a Que Está Sujeito: Ao princípio da legalidade – salvo quando a alíquota, eu poderá ser alterada por ato do Poder executivo, da isonomia, da irretroatividade, do não confisco e da uniformidade. h) Princípios a Que Está Excetuado: Anterioridade e noventena, nos termos do art. 150, §1º da CF. i) Imunidades Relativas ao II: Decreto nº 6.759/09: Art.…

patrimônio das empresas e dos cidadãos. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 06 1 O PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO 08 1.2 O poder de tributar 09 1.2.1 Princípios jurídicos da tributação 10 1.2.1.1 Legalidade 10 1.2.1.2 Anterioridade 11 1.2.1.3 Igualdade 06 1.2.1.4 Vedação do Confisco 12 1.2.1.5 Capacidade Contributiva 13 1.2.1.6 Competência 13 1.2.1.7 Imunidades 14 1.3 TRIBUTOS 15 1.3.1 Tributo: conceito 15 1.3.2…

sua cobrança ou deve ser produzida lei para cada obra pública em concreto? A Lei que a institui deve ser produzida antes do início da obra ou pode ser posterior à sua conclusão e à valorização imobiliária? Nesta última hipótese haveria violação ao princípio da irretroatividade? As características da contribuição de melhoria que a diferencia das demais espécies de tributo, sendo um tributo indiretamente vinculado a uma prestação estatal pois é efeito da atividade do ente público, qual…

Laura Santos Nomes dos alunos: DANIELA MONZEN DE FREITAS PONTES – RA. 7122527322 EDINALVA COSME ADÃO – RA. 736.545.560-2 ELIENE LOURENÇO DOS SANTOS- R.A 6974491817 MERCEDES JARDIM – RA. 1299548917 TABOÃO DA SERRA / SP, 2015 SUMÁRIO I – PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA SEGURIDADE SOCIAL ............................................03 II – ALTERAÇÕES JURÍDICAS NA SEGURIDADE SOCIAL ...........................................05 III – POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL…

Previdência Social, 8 Capítulo 2. Princípios Constitucionais da Seguridade Social, 11 1. Conceito de Princípios e Princípio da Solidariedade, 11 2. Princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento – Princípio da Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços às Populações Urbanas e Rurais, 12 3. Princípio da Seletividade e Distributividade na Prestação dos Benefícios e Serviços – Princípio da Irredutibilidade do Valor dos Benefícios, 14 4. Princípio da Equidade na…

permite aos consumidores alternativos para fugirem de aumentos de preços. A diferenciação de produtos pode dar-se por características físicas (composição química, potencia), pela embalagem, ou pelo esquema de promoção de vendas (propaganda, atendimento, fornecimento de brindes). Da mesma forma que o modelo de concorrência perfeita, prevalece a suposição de que não existem barreiras para a entrada de firmas, o que significa que, em longo prazo, haveria uma tendência para a existência…