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12/08/2013

Contabilidade Tributária
Prof.Me. Gilson Pereira Braga

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA
• TEMA 4:
• Tributos incidentes sobre o Comércio Exterior
(Imposto de Importação e Imposto de
Exportação) e Tributos incidentes sobre
Transações Financeiras(IOF).
• Prof.Me. Gilson Pereira Braga

OBJETIVOS
• Apresentar os tributos que incidem sobre as transações financeiras;
• Estudar os tributos que incidem sobre o comércio exterior;
• Demonstrar as características de cada um desses tributos, suas bases de cálculo e alíquotas. 1

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II – Imposto de Importação
• O Imposto de Importação é de competência federal, com função predominantemente extrafiscal, utilizado como instrumento de controle de política cambial e de comércio exterior. • Não está sujeito ao princípio da anterioridade da lei tributária e em parte ao princípio da legalidade (com relação às alíquotas).
• Incide sobre a entrada de produto estrangeiro em território nacional.

Contribuinte do II
• o importador ou quem a lei a ele equiparar.
• o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. Base de cálculo e alíquotas
• quando a alíquota for específica: a unidade de medida adotada pela lei tributária;
• quando a alíquota for ad valorem : o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no país;
• quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão: o preço da arrematação. 2

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Negociando com o importador:
• Os chamados Incoterms (International Commercial
Terms / Termos Internacionais de Comércio) servem para definir, dentro da estrutura de um contrato de compra e venda internacional, os direitos e obrigações recíprocos do exportador e do importador, estabelecendo um conjunto padronizado de definições e determinando regras e práticas neutras, como por exemplo: onde o