Contabilidade Tributária

UNIP – UNIVERSIDADE PAULISTA
ICSC – INSTITUTO DE CIÊNCIA SOCIAIS E COMUNICAÇÃO
CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS
DISCIPLINA: CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA

ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO
O Estado necessita de meios materiais e pessoais para cumprir seus objetivos institucionais, garantindo a ordem jurídica, a segurança, a defesa, a saúde pública e o bem estar social de todos. Para cumprir essas tarefas, que têm valor econômico-social, o Estado, por sua atividade financeira, precisa obter, gerir e aplicar os recursos indispensáveis às necessidades que assumiu ou cometeu àquelas outras pessoas Jurídicas do Direito Público.
As receitas obtidas pelo estado para que possa exercer a sua atividade financeira são obtidas pelas fontes classificadas a seguir:
 Receitas Públicas Originárias: decorrentes da ação empresarial do Estado, não exercendo, dessa forma, seu poder de império. Exemplos: receitas advindas de bens ou da prestação de serviços (tarifas públicas).
 Receitas Públicas Derivadas: decorrentes da exploração de fontes externas ao próprio
Estado, sendo exigida de maneira compulsória, exercendo seu poder de soberania.
Exemplos: reparações de guerra, penalidades e tributos.
SISTEMA TRIBUTÁRIO
É o conjunto estruturado e lógico dos tributos que compõem o ordenamento jurídico, bem como das regras e princípios normativos relativos a matéria tributária. Os conceitos e institutos que o compõem jamais devem ser vistos de forma estática, mesmo porque eles devem ser aplicados em um conjunto dinâmico constituído pela realidade social, sistema econômico e critério de justiça. OLIVEIRA (2009:56)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
De acordo com o artigo 96 do Código Tributário Nacional:
A expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

CONCEITO DE TRIBUTO (ART 3º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL –