Atendimento Ao Princípio Da Anterioridade

quais critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra matriz de incidência tributária foi mutilado. A isenção não poderia ser classificada como exclusão do crédito tributário, pois a princípio, haveria a pressuposição de que existiria o crédito tributário e posteriormente sua desobrigação, o que não ocorre com a isenção. Paulo de Barros Carvalho classifica como regra de estrutura pois prescreve o…

atividade estatal prestada diretamente ao contribuinte (semelhante ao imposto, diferenciando-se apenas pela destinação). Tributo que só pode ser criado por LC e de natureza restituível (art. 148 CF); obedece aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (caso de guerra sem anterioridade); vinculação com a despesa específica para a qual foi criado.  Fundamentos:  I – guerra externa ou sua iminência;  II – calamidade pública;  III – investimento público urgente e de…

a proibição de mudança do voto majoritário ou proporcional pelo voto distrital misto. D - O valor social do trabalho e da livre iniciativa é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. A: Canotilho define como uma “Teoria que ergue o princípio do governo limitado indispensável á garantia dos direitos fundamentais, sendo dividido em constitucionalismo antigo e o moderno, sobretudo a partir de meados do século XVIII. B: O poder constituinte derivado é dividido em reformador e…

por prazo indeterminado, responda: a revogação da isenção reinstitui a norma tributária no sistema, apenas restabelece sua eficácia ou requer a publicação de nova regra tributária no ordenamento? Neste último caso, deverá ser respeitado o princípio da anterioridade? R- A isenção pode ser revogada pelo legislador em qualquer tempo sendo defeso ao mesmo revogar ou reduzir a isenção onerosa, condicionada por prazo certo. Porém, quando se fala em revogabilidade, resolver-se-á na…

07 Questão objetiva Quanto aos princípios orçamentários, julgue as seguintes afirmativas: I - O princípio da não-afetação da receita à despesa é aplicável apenas aos impostos, sem qualquer exceção quanto a outras espécies tributárias. II - O princípio da exclusividade determina, sem ressalvas, que a lei orçamentária limite-se à disciplina da previsão de receitas e da fixação de despesas. III - O princípio da anualidade tributária não se confunde com o princípio da anualidade…

efeitos jurídicos. A lei eficaz necessariamente será vigente, mas a vigente não será ainda eficaz. No âmbito tributário observa-se que quando a norma tributária for exceção à regra da anterioridade aplica-se a regra da LINDB (45 dias). E nos casos em que a lei tributária for submissa ao princípio da anterioridade, ter-se-á a publicação e a vigência em um ano e a eficácia no outro ano. Abre-se uma exceção apenas para os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, que…

Princípios do Direito Tributário Princípio da Legalidade Tributária “O artigo 5º, II da CF, conceitua-o: Ninguém será obrigado a fazer algo ou deixar de fazer senão em virtude da lei”. Garante ao contribuinte a existência de uma lei p/ criar e cobrar o tributo, pois o mesmo ñ pode ser cobrado sem disposições legais, se cobrados sem lei devem ser observados sob pena de inconstitucionalidade, o princípio da legalidade visa impedir…

tem por objetivo aplicar, na prática, conceitos, princípios e normas básicas da contabilidade e da legislação tributária, de forma simultânea e adequada.” Fabretti CONTABILIDADE E GESTÃO TRIBUTÁRIA I Professor Esp.: Salvador M. Rocha As principais funções e atividades da Contabilidade Tributária podem ser classificadas da seguinte forma: - Registro contábil das provisões relativas aos tributos a recolher, em obediência aos Princípios Fundamentais de Contabilidade. Como…

faturamento (Confins – LC No 70/91 e Lei nº 9.718/98); c) o lucro (CSLL – Lei No. 7.689/88). d) o Pis é também uma contribuição social que incide sobre o faturamento das empresas. As contribuições sociais devem obedecer ao princípio da anterioridade restrita (noventena), ou seja, entram em vigor 90 dias após sua publicação (art. 195, parágrafo 6º. da CF). Intervenção no Domínio Econômico: são contribuições regulatórias, utilizadas como instrumento de política…

produtos pelos quais as pessoas sentiam necessidades e não encontravam na localidade. Entre várias respostas chamou-nos a atenção o fato de 20 por cento das pessoas entrevistadas declararem que gostariam de freqüentar uma academia de ginástica com atendimento especializado e mais equipada do que a única existente da cidade. Por esta razão observamos neste segmento uma oportunidade para empreendermos nossos esforços. Então fizemos algumas projeções para concretizarmos nossos objetivos…