Artigo Sfh

ajuizamento da ação, mas as que se vencerem no curso do processo, tal fato pode ser demonstrado pela ementa a seguir transcrita: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - PAGAMENTO PARCIAL - EXECUÇÃO PELO RITO DO ARTIGO 733 DO CPC - PRISÃO CIVIL - EXIGIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. I - A justificativa de inadimplemento parcial das prestações alimentícias não afasta a exigibilidade da prisão civil, fundamento suficiente para manter a decisão…

bens imóveis”. Compreende, nos termos do art. 116, a compra e venda; a dação em pagamento; a permuta; o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o disposto no artigo 117, inciso I; a arrematação, a adjudicação e a remição; o valor dos imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro,…

estabelecidos neste artigo deve ocorrer em fatura separada, sem acréscimo de encargos, e mediante negociação prévia entre a prestadora e o assinante. Na negociação, a prestadora deve parcelar os valores, no mínimo, pelo número de meses correspondentes ao período de atraso na apresentação da cobrança. A prestadora não pode suspender a prestação do serviço ou impor qualquer restrição ao usuário em virtude de débitos apresentados a ele fora dos prazos estabelecidos neste artigo. Água 7 …

de nº 493-0-DF, por maioria de votos, declarou, in totum, a inconstitucionalidade dos artigos 18, caput, parágrafos 1º e 4º, 20, 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, tal decisão deve ser aplicada ao caso posto a julgamento. b) Da Inconstitucionalidade da TR como Índice de Correção Monetária Ora, ao declarar a inconstitucionalidade dos artigos da Lei da TR (Lei 8.177/91), o Supremo Tribunal Federal, responsável pela…

nomes indicados pelo Presidente da República para os cargos de presidente e diretores da instituição. Além disso, vetou ao Banco Central a concessão direta ou indireta de empréstimos ao Tesouro Nacional. A Constituição de 1988 prevê ainda, em seu artigo Nº 192, a elaboração de lei complementar do Sistema Financeiro Nacional, que deverá substituir a Lei nº. 4.595/64 e redefinir as atribuições e estrutura do Banco Central do Brasil. Fonte: http://www.bcb.gov.br Comissão de Valores…

Faculdade de Ciências Políticas e Econômicas-PUCRS Av.lpiranga. 6681 - 90619-900 Porto Alegre(RS) balarine@music.pucrs.br Palavras-Chave: Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Imobiliário Key Words:Strategic Planning. Property Development. RESUMO o artigo descreve aplicações do planejamento estratégico à atividade imobiliária, levantando bibliografia existente e estratégias utilizadas por empresas incorporadoras no mundo real. Conclui-se que inúmeras empresas vem empregando…

engenharia auto portante. No ato da compra, a Autora aderiu a apólice habitacional passando a contar com a denominada cobertura abrangente especial para riscos de danos físicos no imóvel (DFI). Como é de conhecimento notório, as casas dos loteamentos do SFH são edificadas e entregues prontas através de empresas públicas federais e estaduais, para que os interesses das pessoas envolvidas possam ser resguardados é imprescindível que tais construções tenham garantia de solidez aludida…

número de casos em relação a janeiro. Em março houve uma redução de 10% do número de casos em relação a fevereiro. Em todo o período considerado, qual foi a variação percentual do número de casos? Exemplo 13: A casa de Rafael foi adquirida pelo SFH. Certo mês, a prestação mensal de sua casa aumentou 30%. Mas por recurso judicial, aquele que pagar até o 5º dia útil do mês terá um desconto de 20%. Se Rafael pagou a prestação no dia 02, qual foi o aumento real em relação ao mês…

Mas essa modalidade se transformou passando a ser a chamada fidúcia cum creditore, onde o devedor transferia a propriedade do bem ao credor até que efetuasse o pagamento da dívida. Regulamentado no Brasil na década de 60, surgiu com a Lei nº 4.728, artigo 66, de 14 de julho de 1965, que regulou o mercado de capitais visando crescimento econômico, dinamizando o financiamento de bens móveis, atribuindo como garantia da instituição que empresta o dinheiro a propriedade do bem. Com advento…

o viésteratológico da situação: Vemos, portanto, a hipótese absurda de que o trabalhador, tendo o saldo da sua conta de FGTS corroído pela inflação, não dispor do suficiente para adquirir a casa própria, de forma a necessitar firmar contrato pelo SFH (o qual foi financiado às suas expensas), para pagar juros muito superiores àqueles com os quais foi remunerado. O dinheiro que lhe foi subtraído pela má remuneração de sua conta, então, deverá ser tomado emprestado daquele que o subtraiu, mediante