Impugnação contra contestação da CEF

.., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, mui respeitosamente, na AÇÃO ORDINÁRIA que movem contra a Caixa Econômica Federal e a UNIÃO FEDERAL, igualmente qualificadas, vêm em atendimento ao r. despacho de fls. ...., à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARES ALEGADAS As preliminares alegadas pela requerida não passam de uma tentativa inútil de se furtar do julgamento do mérito da causa, pois não têm qualquer fundamentação jurídica, conforme se verificará a seguir. 1. DA IRREGULARIDADE DA INICIAL A requerida CEF, em sua contestação alega que a petição inicial não contém todos os requisitos necessários elencados nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, requerendo a extinção do processo sem julgamento do mérito, em decorrência dos requerentes não terem anexado extratos de suas contas vinculadas do FGTS. Improcede o requerimento da requerida, haja vista que os requerentes em sua inicial, solicitaram que seja determinado que as requeridas apresentassem nos autos os referidos extratos, uma vez que são elas quem efetivamente controlam as contas dos requerentes. Ademais, às fls. 36 dos autos, o pedido foi deferido, como se verifica no despacho transcrito: "Citem-se, devendo o banco depositário apresentar os extratos da conta fundiária..." Portanto, na forma deferida pelo MM. Juiz, coube às requeridas anexarem aos autos, os extratos…

..devidamente qualificada nos autos do processo supra, nas AÇÕES ORDINARIAS – Objeto: SFH – Sistema Financeiro da Habitação – Reajuste de Prestações Conforme INPC que move face à CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, por seus Advogados que estão ao final subscreve, vem, com todo acatamento a presença de V. Exa, em atenção ao R. Despacho de fls dos autos, para CONTRA-MINUTAR A CONTESTAÇÃO apresentada pela Agente Financeiro, fls 71/122; face aos motivos que passa a expor: Preliminares.…

HABITAÇÃO Resenha do artigo: Freitas, Newton. Sistema financeiro da habitação (SFH): http://www.newton.freitas.nom.br/artigos.asp?cod=197 O governo criou uma forma especial de financiamento imobiliário há mais de 40 anos: o Sistema Financeiro de Habitação (SFH). O objetivo deste programa era facilitar o acesso da população de baixa renda à casa própria. Quando foi criado o FGTS, já havia previsão sobre a possibilidade de destinação dos…

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Sobre o SFH Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara - Seção Judiciária MG. A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSUMIDORES - ABC, com sede à Av. Augusto de Lima, 655 - sala 1.108 - em Belo Horizonte, CEP 30.190.001, inscrita no CGC sob número 17.487.575\0001-40, por seus advogados infra assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, visando a tutela de direitos individuais…

NATUREZA PÚBLICA Imóvel financiado pelo SFH não está sujeito a direito de posse por usucapião 27 de outubro de 2014, 10h41 Por se tratar de um contrato de compra e venda com pacto de hipoteca, o imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação não é passível de usucapião. E por ser objeto de hipoteca, ele está sob a proteção do artigo 9º da Lei 5.741/71, que diz ser crime alguém invadir ou ocupar, com fim de esbulho possessório, terreno ou unidade habitacional construída ou em…

qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; ou quando há a cessão de direitos relativos às transmissões acima mencionadas. O contribuinte do imposto, segundo o disposto no artigo 42 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5. 172, de 25 de Outubro de 1966) é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei, que, no caso, será lei municipal. No caso da transmissão ser por herança (‘‘Causa mortis’’), o ITBI não é cobrado; ao invés dele,…

A indispensabilidade da escritura pública na essência do art. 108 do Código Civil Valestan Milhomem da Costa Elaborado em 09/2004. O artigo 108 do Código Civil encerra a regra geral da forma instrumentária essencial à validade dos negócios imobiliários, ao dizer: "Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta…

(2013/0188488-5) RELATOR RECORRENTE ADVOGADOS RECORRIDO ADVOGADOS : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS : CESAR AUGUSTO DE FRANÇA KARINA HASHIMOTO E OUTRO(S) : DOLORES PROENCIO LOPES E OUTROS : HUGO FRANCISCO GOMES RUDINEI FRACASSO E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA…

Justiça Federal do Estado do Piauí na pessoa do Sr. Benoni Moreira na qualidade de diretor desta vara, pelo apoio a pesquisa facilitando o acesso às informações e sempre se colocando a disposição para ajudar. À supervisora da SECAJ (Sessão de Cálculos Judiciais) da Justiça Federal, Joelma Dias, onde eu faço estágio, pela compreensão nos dias que precisei sair mais cedo ou folgar para que esta pesquisa fosse concluída com êxito. Em suma, a todos aqueles que direta ou indiretamente…

conta das diferentes formas de reajustes entre a prestação e o saldo devedor e como finalidade; Garantir o equilíbrio da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação – SH/SHF; garantir o limite de prazo para amortização dos financiamentos habitacionais, contraídos pelos mutuários no SFH, observados a legislação de regência; assumir, em nome do mutuário, os descontos concedidos nas liquidações antecipadas, nas. Transferências de contratos de financiamento…