Artigo Sfh

vale em relação ao devedor, senão quando a ele notificada. Precedentes desta Turma. - Agravo no recurso especial não provido. (AgRg no REsp 1171617/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 28/02/2011) Outros artigos interessantes: Art. 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de…

Fundação Procon-SP 2009 O QUE É CRÉDITO IMOBILIÁRIO ? É uma linha de empréstimo/financiamento destinada à compra de imóveis novos e usados. ESCOLHENDO A MELHOR LINHA DE CRÉDITO Escolha o imóvel que pretende adquirir e verifique as opções disponíveis: SFH, SFI, Carteira Hipotecária, Consórcio, etc. Compare as opções disponíveis verificando: - as taxas de juros cobradas, que variam e podem significar uma redução ou aumento no preço total financiado; - se há cobrança de taxas (TAEG),…

............................................................7 II) POLITICAS DE HABITAÇÕES...................................................................................................................... 8 a) Sistema Financeiro de Habitação (SFH) 1964-1986......................................................................... 8 b) Ausência de Políticas de Habitação 1986-1997............................................................................. 13 c) Sistema de…

notificação. III. Do Seguro Habitacional. O seguro habitacional constitui modalidade de seguro obrigatório criado pelo Decreto Lei 73/66, que visa preservar os recursos públicos aplicados nas construções das casas e apartamentos financiados pelo SFH e, ainda, proteger o investimento pessoal e a moradia digna para maioria da população brasileira. O Autor, ao firmar o contrato de mútuo, ficou obrigado a contratar o seguro habitacional, sem ao menos saber com qual seguradora…

FGTS - HISTORIA O regime de estabilidade que defendia os interesses dos trabalhadores em caso de demissão sem justa causa era regido pelo artigo 492 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) “O empregado que contar mais de 10 anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovado”. Na pratica esta lei não garantia a estabilidade, pois, assim que os empregados completavam nove anos de serviço…

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO ORIGEM Projeto da Constituição de 1934 constitui o antecedente nacional mais remoto do Fundo de Garantia, que dispunha, em seu artigo 124, § 5º, que “toda empresa comercial ou industrial constituirá, paralelamente com um fundo de reserva do capital, e desde que este logre uma remuneração justa, nos termos do art. 121, um fundo de reserva de trabalho, capaz de assegurar aos operários ou empregados o

justamente por garantir o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, consoante assegura o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, intrinsecamente ligado ao direito fundamental do acesso à justiça, consagrado pelo artigo 5º, XXXV, da referida Constituição. Nos termos do artigo 4º, inc. IX, da Lei Complementar n.º 80/1994, é função institucional da Defensoria Pública, dentre outras: Art. 4º, inc. IX.…

br/portalbb/frm/fw0706245_1.jsp (modelo de declaração para o Banco do Brasil) Como obter descontos no registro do primeiro imóvel [pic]Você sabia que toda a pessoa que adquirir o seu primeiro imóvel residencial e o mesmo for financiado pelo SFH – Sistema Financeiro da Habitação – (não somente pela Caixa), tem direito a 50% (cinquenta por cento) de desconto/isenção nos emolumentos pagos para registrar o imóvel no cartório. Se a compra tiver sido feita no âmbito do novo plano do…

Após uma reforma na economia brasileira foi introduzido na estrutura do Sistema Financeiro Nacional (SFN) o Banco Nacional de Habitação (BNH) e o Sistema Financeiro Habitacional (SFH), porém em meio às crises na década de 1980 estas instituições não resistiram e o Banco Central (BACEN) assumiu o papel normatizador do SFH e a Caixa Econômica Federal (CEF) assumiu as demais obrigações. A CEF se expandiu em todo o país através do Correspondente Bancário (CB) com a marca “Caixa Aqui”. O…

inscrita no CNPJ n°. 04.527.335/0001-13, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco B, Subloja, Edificio San Marcus, Brasilia/DF; pelos substratos fáticos, jurídicos e probatórios expostos a seguir, obedecendo às prescrições e exigências dos artigos 282 usque 285 do CPC. 2.) Os Fatos 2.1. Histórico 2.1.1. O requerente em 25/02/2.000, firmou com a primeira requerida, um Contrato Por Instrumento Particular de Compra e Venda e Mútuo Com Obrigações e Hipoteca – Carta de Crédito…