Artigo Sfh

transmissão no pólo ativo da relação obrigacional, por meio da qual o credor (cedente) transmite total ou parcialmente o crédito a um terceiro (cessionário), MANTENDO-SE A MESMA RELAÇÃO OBRIGACIONAL com o devedor (cedido). Nosso Código Civil consagra em seu artigo 104 que para que um negócio jurídico tenha validade, necessário será a capacidade do agente, a licitude, possibilidade, determinação ou possibilidade de determinação do objeto; forma prescrita ou não defesa em lei. Dessa forma,…

Imóveis Rio de Janeiro 2008 TAISSA GUIMARÃES EMÍLIO A Constitucionalidade da Execução Extrajudicial do Crédito Imobiliário e as Peculiaridades Trazidas pela Alienação Fiduciária de Bens Imóveis Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Profa. Jurema N. Mendes Rangel

Utilizar todo o saldo disponível das contas vinculadas do trabalhador, respeitando os limites estabelecidos para as operações no Sistema Financeiro Habitacional (SFH); 4. Compra de outro imóvel, caso o anterior já tenha sua venda devidamente registrada na matrícula; 5. Utilizar para amortização ou quitação de financiamento adquirido pelo SFH. Tudo que você não pode fazer com seu FGTS 1. Aquisição de lotes/terrenos ou construção de imóvel comercial; 2. Aquisição de moradia…

locais que não permitiam à frequência a escola. Na venda, a varejo de bebidas alcoólicas. Em horário noturno das 22:00 à 05:00 da manhã Trabalho nas ruas, praças, tem q ter autorização do juiz da infância e da juventude. Trabalhador aprendiz (Artigos 428 a 438 da CLT) Idade máxima até 24 anos A aprendizagem se caracteriza por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho. O contrato de…

para as partes que nele participam, ou seja, os efeitos dos contratos não se estendem aos terceiros alheios ao contrato jurídico. Ressalvadas raras exceções. 5. BOA-FÉ OBJETIVA O Princípio da boa fé é de fundamental importância, elencado no artigo 422 do Código Civil "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." É um compromisso, primordialmente, de fidelidade e cooperação nas relações…

financeiros que instrui a inicial. (Declaração anexa) A assistência judiciária gratuita e integral ao hipossuficiente que comprovar tal fato, constitui direito de qualquer pessoa, uma vez que alcançou o nível de garantia constitucional, conforme o artigo 5º, inciso LXXIV da Carta Magna. Segundo o Professor José Afonso da Silva os "direitos fundamentais do homem, além de referir-se a princípios que resumem a concepção do mundo e informam a ideologia política de cada ordenamento…

privado, inscrita no CNPJ _________, com sede na Rua __________, Centro, da cidade de ________, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atendimento à intimação de fls. 107, oferecer IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 475J, I, do nosso Caderno Processual Civil, ANTE AS IRREGULARIDADES PROCESSUAIS existentes nos autos que originaram o feito. Para tanto, aduz e requer: DOS FATOS Ingressou a Requerente com a ação de indenização decorrente de…

OBJETIVO Destinar recursos financeiros para a concessão de financiamentos de imóveis residenciais situados em áreas urbanas, exclusivamente para trabalhador titular de conta vinculada do FGTS, observadas as condições do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e de utilização do FGTS para a aquisição de moradia própria. BENEFICIÁRIOS FINAIS Trabalhadores titulares de contas vinculadas do FGTS. MODALIDADES Aquisição de unidade habitacional nova ou usada; Construção de unidade…

comuns. A quantia encontrada deverá representar o total dos recursos necessários para a reconstrução do prédio, no caso de um sinistro coberto. A exigência do seguro condomínio consta do Decreto-Lei 73/1966 (artigo 20), da Lei 4.591/1964 (artigo 13) e do Código Civil (Lei 10.406/2002, artigos 1.346 e 1.348, inciso IX). De acordo com a Lei 4.591, a contratação do seguro condomínio precisa ser feita no prazo máximo de 120 dias, contados a partir da liberação do “habite-se”. O síndico é o…

regimental não provido. (AgRg no Ag 1256160/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 07/10/2010) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA FEDERAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. EXECUÇÃO DE HIPOTECA E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO. PRESENÇA DA CEF NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A conexão afigura-se entre duas ou mais ações quando há entre elas identidade do objeto, ou da causa de…