Artigo Sfh

o parágrafo único do art. 445 da CLT. Caso não ocorra a extinção normal no prazo de vencimento, o contrato de trabalho passa a ser contrato de prazo indeterminado. Duração Conforme determina o artigo 445, parágrafo único da CLT, o contrato de experiência não poderá exceder 90 dias. Prorrogação O artigo 451 da CLT determina que o contrato de experiência só poderá sofrer uma única prorrogação, sob pena de ser considerado contrato por prazo indeterminado. Como fica o contrato de…

tem entre seus artigos de nº 7 a 11 dispondo sobre Direitos Trabalhistas. Estes artigos foram incluídos no titulo II “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, ao passo que nas constituições anteriores as normas trabalhistas eram incluídas nos direitos econômicos e sociais. Revista Eletrônica Direito, Justiça e Cidadania – Volume 2 – nº 1 - 2011 18 Para alguns autores, o artigo 7º vem a ser uma CLT contida em nossa Carta Magna, por tantos direitos nele albergados. Em resumo, o artigo 7º…

encontrar) e o direito de preferência (de excutir judicialmente o bem dado em garantia para, com o produto então apurado, receber preferencialmente). Analise o seguinte aresto: “O credor hipotecário tem preferência para receber seu crédito no 292 SFH = Sistema Financeiro de Habitação. 466 Da Hipoteca processo de execução em primeiro lugar e sem concorrência de terceiros, independentemente de ter promovido a execução de seu crédito e efetivado a penhora” (in RT…

Habitação PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida PMI - Projetos Multissetoriais Integrados PPI - Projetos Prioritários de Investimentos PSH - Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social SBPE- Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo SFH - Sistema Financeiro de Habitação – SNH - Sistema Nacional de Habitação SNHIS - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O objetivo central deste trabalho é verificar, através de um…

o conceito de consumidor. Objetiva  não precisa investigar a fundo o sujeito. Defende a interpretação extensiva do art. 2º do CDC, para aceitar o consumidor padrão como destinatário final fático. É difícil aceitar essa teoria. Tem a base no artigo 29 do CDC. Teoria finalista/subjetiva: a interpretação é absolutamente restritiva, a ideia não é ampliar, mas sim reduzir este conceito, para aceitar o simples destinatário final fático e econômico como consumidor (se não por fim…

Serviço Nacional Aprendizagem Rural SENAT Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SESI Serviço Social da Indústria SEST Serviço Social do Transporte SESC Serviço Social do Comércio SESCOOP Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo SFH Sistema Financeiro de Habitação SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.............................................................................................. 2 ASSOCIAÇÃO DE…

loteria federal. Além de centralizar o recolhimento e posterior aplicação de todos os recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), integra o Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) e o Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Cooperativas de Créditos: As cooperativas de crédito se dividem em: singulares, que prestam serviços financeiros de captação e de crédito apenas aos respectivos associados, podendo receber repasses de outras instituições financeiras e…

direcionar os recursos às atividades econômicas. Suas principais medidas foram a criação da correção monetária, criação do CMN (Conselho Monetário Nacional) e do BACEN (antiga SUMOC), limitação do crédito à população do Banco do Brasil, criação do SFH (Sistema Financeiro de Habitação), reforma no mercado de capitais objetivando menor liquidez ao sistema financeiro, controle estrito da expansão primária de meios de pagamentos. Política externa: buscou basicamente atrair novamente o…

financiamentos em 2012 ficou em R$ 183 mil, ante R$ 162 mil no ano anterior. Em média, os financiamentos equivalem a 63,8% do valor do imóvel. Segundo a Abecip, 92% dos imóveis financiados foram feitos dentro do âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), para imóveis de até R$ 500 mil com uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). "Estamos pleiteando a elevação para R$ 750 mil para atendermos um maior número de famílias", afirmou Lazari. Ele não vê risco da elevação do…

Deus; Marquês de São Vicente; Vila Kennedy e o Conjunto de Guaporé-Quitungo. Isto só na cidade do Rio de Janeiro. Em todo Brasil foi feito um programa para incentivar a compra da casa própria. Este tinha o nome de sistema financeiro de habitação (SFH). A base para este sistema era o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Havia uma empresa responsável para construção desses imóveis, a companhia de habitação (CoHab). Esta companhia obtinha empréstimos do BNH (Banco Nacional de…