Artigo Sfh

referida Lei garante, ao autor, os direitos morais e patrimoniais sobre sua criação (obra). No Brasil, a Lei em questão, regulamenta o disposto nos Tratados Internacionais, relacionados ao tema, dos quais, o país é signatário. Especificamente, em seu artigo 4º interpretam-se, restritivamente, os negócios jurídicos sobre os direitos autorais. Como forma de traçar um percurso na história, observamos que: Direito Autoral A partir do século XVI Tendência Atual Duração 10 a 30 anos 70…

e domiciliada na Rua ..., nesta capital, por sua advogada que esta subscreve (instrumento de mandato anexo – Doc. 01), no endereço abaixo indicado onde poderá receber intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 39, 42 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente Ação DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO E dano moraL em face ..., inscrita no CNPJ sob o n. ..., na pessoa de seu representante legal

detrimento dos titulares das contas vinculadas; Assim, o FGTS é regido pelas disposições da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, por normas e diretrizes estabelecidas pelo seu Conselho Curador e gerido pela Caixa Econômica Federal. DO DIREITO Dos artigos 2º e 13 da Lei nº 8.036/90 extraímos que há uma obrigatoriedade de correção monetária e de remuneração por meio de juros dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS, senão vejamos: “Art. 2º O FGTS é constituído…

Verificar o impacto da construção civil no setor imobiliário e se os profissionais estão devidamente qualificados para este aumento. Neste cenário insere-se o SFI – Sistema Financeiro Imobiliário – que virá suceder o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), ampliando-o com a introdução de novos instrumentos de captação de recursos e a criação de um mercado capaz de dar liquidez aos créditos imobiliários. Neste segmento de mercado, além dos instrumentos de captação, o SFI conta com um…

empréstimos às empresas coligadas, insuficiência de capital e de liquidez ? em síntese, uma governança interna pobre" . 1 Esta conclusão pode ser encontrada em outros trabalhos, como, por exemplo, no livro de Stigum e Branch [(1983), p.189] e no artigo de Arena (2005).2 Num trabalho que analisa a crise bancária americana nos anos 80 e no princípio dos anos 90, Hanc (1998) conclui que fatores de ordem econômica, financeira, legislativa, de regulação, de supervisão e gerencial…

agricultor, pode tornar-se instrumento de políticas industriais ao financiar atividades como o agronegócio. 2.2.1 MODALIDADES DE CRÉDITO DIRECIONADO 2.2.1.1 CRÉDITO IMOBILIÁRIO O crédito imobiliário é originário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), que entrou em funcionamento em 1965 financiado por recursos privados e extra orçamentário, com uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Com base no estudo de Costa (2004), a principal fonte de recursos do sistema…

do prêmio pago. A alíquota do IOF segurados foi fixada em 25% pela lei 9.718/1998. No entanto, o RIOF reduziu a 0 (zero) a alíquota do imposto nas operações de resseguro, de seguro obrigatório relacionado a financiamento imobiliário vinculado ao SFH, de seguro de crédito à exportação e de transporte internacional de mercadorias, dentre outros. Operações relativas a títulos ou valores mobiliários Como dispõe o art. 64, inciso IV, do Código Tributário Nacional, a base de cálculo do…

equiparam os diretores e chefes de departamentos ou filial, não fazem jus à remuneração pelo serviço extraordinário, pois não lhes aplicam as normas relativas à duração normal do trabalho. 2.2 ADICIONAL NOTURNO A Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso IX, estabelece que são direitos dos trabalhadores, além de outros, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. Considera-se noturno, nas atividades urbanas, o trabalho realizado entre as 22:00 horas de um dia às…

contratos realizados entre as instituições financeiras e seus clientes-consumidores e a possibilidade de sua revisão nos termos do artigo 6º, inciso V, passamos a elencar os dispositivos aplicáveis ao presente caso, no escopo de proteger os direitos da autora, notadamente pisoteados pela requerida ao impor a aplicação do sistema francês de amortização. Rezam os artigos 47 e 51 do Código do Consumidor in verbis: Art. 47 - As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais…

Caixa Econômica Federal. Dos artigos 2 e 13 da Lei 8.036/90 extraímos que há uma obrigatoriedade de correção monetária e de remuneração através de juros dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS, sendo vejamos: “Artigo 2º. O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegura a cobertura de suas obrigações.” Artigo 13. Os depósitos…