Artigo Sfh

capitais. Em alguns artigos de jornais da época, havia denúncias de sonegação na distribuição de alimentos. Em matéria publicada, em doze de junho de 1962, no O Jornal , sob o título de Apreendidos 43 mil quilos de açúcar no depósito de sonegador reincidente era denunciada a sonegação de gêneros alimentícios, como forma de especulação, para vendê-los quando os preços aumentassem. b) conforme a Constituição de 1946 em seu artigo…

a coisa se perde (ex. a vaca morre), sem culpa do devedor, a obrigação fica resolvida para ambas partes. Se o comprador já tiver pago, o vendedor deve devolver o preço. Não há que se falar em indenização nesse caso. Art. 234, CC. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e

GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES – APOIO À PRODUÇÃO - PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS E PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV – RECURSO FGTS PESSOA FÍSICA – RECURSO FGTS Por este instrumento particular, com caráter de escritura pública, na forma do artigo 61 e seus parágrafos, da Lei nº. 4.380, de 21 de agosto de 1964, alterada pela Lei nº. 5.049, de 29 de junho de 1966, as partes adiante mencionadas e qualificadas têm, entre si, justo e contratado a presente operação de mútuo com…

depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a prioridade mensal para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na instalação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Sobressai da Lei n° 8.177/91 a forma como a TR será calculada: Art.1° O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo…

Conceito Insalubridade em termos laborais significa "o ambiente de trabalho hostil à saúde, pela presença de agente agressivos ao organismo do trabalhador, acima dos limites de tolerância permitidos pelas normas técnicas”. 4.2. Critério Legal O artigo 189 da CLT estabelece que: "Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância…

conforme os artigos 29 e 40 da Consolidao das Leis do trabalho Artigo 29. A Carteira de Trabalho e Previdncia Social ser obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual ter o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especialmente, a data de admisso, a remunerao e as condies especiais, se houver, sendo facultada a adoo de sistema manual, mecnico ou eletrnico, conforme instrues a serem expedidas pelo Ministrio do Trabalho. Artigo…

01), com endereço profissional informado no rodapé desta, local indicado para o recebimento das intimações de estilo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com supedâneo nos incisos V, X, XXII, XXXVI do artigo 5º, da Constituição Federal, artigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 282 do Código de Processo Civil, Lei n. 8.078/90, propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E LUCROS CESSANTES, CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA…

alimentos. 1.1.1 Delimitação do tema A viabilidade de penhora do FGTS em razão de débito alimentar conforme orientação do STJ. 1.2 Problema De que modo se revela a (in)eficácia do bloqueio e penhora do saldo de FGTS ante as hipóteses elencadas no artigo 20 da Lei nº 8.036/1990. 1.3 Hipótese A penhora do saldo de FGTS, em alguns casos, pode ser o único meio de garantir o auxílio material ao exequente que já não contava com o auxílio espontâneo do devedor. 1.4 Objetivos …

deste artigo. § 2º - A perda de poder aquisitivo do Cruzeiro Real, em relação à URV, poderá ser usada como índice de correção monetária. § 3º - O Poder Executivo publicará a metodologia adotada para o cálculo da paridade diária entre o Cruzeiro Real e a URV. Art. 5º - O valor da URV, em cruzeiros reais, será utilizado pelo Banco Central do Brasil como parâmetro básico para negociação com moeda estrangeira. Parágrafo Único - O Conselho Monetário Nacional disciplinará o disposto neste…

.........6% Incorporação da área edificada(horizontal ou vertical) Venda de empreendimentos imobiliários, incluindo-se organização e planejamento de vendas...........................................6% a 8% Vendas de imóveis com financiamento-SFH-carteira hipotecaria outras, incluindo-se a organização e planejamento de vendas e acompanhamento dos processos dos mutuários ate a escritura 7% a 9% NOTA: NÃO ESTÃO INCLUIDAS NOS PERCENTUAIS ACIMA AS DESPESAS DE PROMOÇÃO E PUBLICIDADE EM GERAL