Artigo Sfh

aplicável é o art. 147 da CLT: “o empregado que for despedido sem justa causa ou cujo contrato se extinguiu em prazo predeterminado, antes de completar 12 meses, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o artigo anterior” Prescrição: extinto o contrato é de 2 anos o prazo para ingressar com o processo judicial, e durante a relação de emprego é de 5 anos; a prescrição, durante o vínculo empregatício, é contada a partir do fim do período…

contribuição social é devida pelo prazo de sessenta meses a contar de sua exigibilidade (art.2º, §2º). Ainda segundo esta mesma Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001, no art. 2º, § 1º, Ficam isentas da contribuição social instituída neste artigo: I – as empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, desde que o faturamento anual não ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e…

incumbida de promover assistência jurídica gratuita e a defesa daqueles grupos sociais mais vulneráveis e desfavorecidos em todos os graus da jurisdição. Essa ideia está em consonância com o artigo 5º, inciso LXXIV, CF, intrinsecamente ligado ao direito fundamental de acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, CF. É, assim, órgão indispensável à consecução dos objetivos de princípios e normas relativos à igualdade de condições e oportunidades prevista no ordenamento…

Trabalham com a finalidade social de melhorar a vida das pessoas dispões de possibilidades para alavancagem de recursos financeiro e de bens patrimoniais. As companhias de habitação popular formar um sistema integrante e financeiro associado ao SFH (Sistema Financeiro de Habitação) orgão gestor e normatizador no ramo da habitação. Seu orgão está vinculado a estados e municipios, seus recursos direcionados ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) é mantido…

sobre o mercado imobiliário no âmbito nacional e local através da revisão da literatura, bem como o desenvolvimento do setor ao longo das últimas décadas, a identificação dos fatores determinantes da sua dinâmica e seu panorama atual. Além de livros, artigos e teses que abordam o tema de maneira mais formal, foram analisados revistas e sites relacionados ao conteúdo que, mesmo de maneira informal, contribuíram significativamente para o resultado do trabalho. Posteriormente foi…

institucionais do Programa de Ação Econômica do Governo (PAEG) do Governo Castello Branco (19641967), em particular às reformas fiscais/tributárias e financeira, que teriam criado as condições para a aceleração subseqüente do crescimento.1 O objetivo desse artigo é quantificar, através de uma metodologia de regressões de crescimento com dados de painel, a importância de possíveis determinantes do "milagre" brasileiro. Em particular, verificamos em que medida o "milagre" decorreu da…

redibitório são caracterizados quando um bem adquirido tem seu uso comprometido por um defeito oculto, de tal forma que, se fosse conhecido anteriormente por quem o adquiriu, o negócio não teria sido realizado. Além da anulação do contrato, o CC prevê no artigo 443 a indenização por perdas e danos. Se o vício já era conhecido por quem transferiu a posse do bem, o valor recebido deverá ser restituído, acrescido de perdas e danos; caso contrário, a restituição alcançará apenas o valor…

um contrato de trabalho - e anotação na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social). Configura-se o vínculo empregatício sempre que a relação de trabalho entre o contratante e o contratado (pessoa física) contiver os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT: subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. a. Subordinação: quem dirige a prestação de serviços e determina o que deve ser executado não é o trabalhador, mas sim o empregador. O empregado segue…

impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. § 2º - Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento da empresa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções a que se refere este artigo. 4 - Cargo de diretor de S.A (súmula 269 TST). Súmula 269 do TST - Empregado Eleito para Ocupar Cargo de Diretor - Contrato de Trabalho - Relação de Emprego - Tempo de Serviço. O empregado eleito para ocupar cargo de…

a respeito do sistema de responsabilidade objetiva previsto no art. 927 do CC. No caso do motorista de um veículo, ele responde independente de culpa com base nesse art. 927 se atropelar alguém? Dê um exemplo de aplicação desse art. 927. Esse artigo tem utilidade? Não seriam as hipóteses abarcadas pelas relações de consumo? O que significa a expressão riscos do desenvolvimento? O CDC abarca essa expressão? PENAL: Qual a importância da lei de crimes contra o sistema financeiro…