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1 - Consignação em Pagamento (tratada na grade de Direito Processual Civil do LFG) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA FEDERAL. SISTEMA EXECUÇÃO DE HIPOTECA E FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO. PRESENÇA DA CEF NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A conexão afigura-se entre duas ou mais ações quando há entre elas identidade do objeto, ou da causa de pedir, impondo a…

devida, nos casos e forma legais." 2. Estipula, ainda, o mesmo diploma legal, as hipóteses em que se entende cabível o pagamento em consignação, sendo certo, a uma simples leitura, que o caso ora em questão subsume-se, perfeitamente, à previsão do artigo que se transcreve: "Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar,…

devida, nos casos e forma legais." Estipula, ainda, o mesmo diploma legal, as hipóteses em que se entende cabível o pagamento em consignação, sendo certo, a uma simples leitura, que o caso ora em questão subsume-se, perfeitamente, à previsão do artigo que se transcreve: "Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar,…

II. Súmula 469 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. III. Taxista (quando compra o veículo). IV. Relação entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário (REsp. 436.815/DF). Observação: quando o SFH possuir a cláusula de FCVS (Fundo de Compensação de Variação Salarial), por importar a presença da garantia do Governo em relação ao saldo devedor, não se aplica o CDC. Nesse…

contestação? R.: São aquelas previstas no artigo 303, quais sejam: I - questões relativas a direito posterior, II - questões que o juiz possa conhecer de ofício, ou III - aquelas matérias que, por expressa autorização legal, possam ser argüidas em qualquer grau de jurisdição ou juízo. (Nery e Nery, CPC Comentado, p.599). TRF APELAÇÃO CIVEL - 200133000193140 Relator: DANIEL PAES RIBEIRO Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO…

Ocorrendo tal fato, há o remédio jurídico mais prático: a obtenção de adjudição compulsória. AULA 2 O IMÓVEL Bens imóveis são os que se não podem transportar de um para outro lugar, sem de sua substância. O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 43, considera como bens imóveis: - O solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo. - Tudo quanto o homem possa incorporar…

cobrança. Lista de Siglas CDC – Código de Proteção e Defesa do Consumidor CF – Constituição Federal IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor PROCON – Serviço de Proteção ao Consumidor SERASA – Centralização dos Serviços dos Bancos S.A. SFH – Sistema de Financeiro de Habitação SNDC – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor SPC – Serviço de Proteção ao Crédito SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 6 2. RELAÇÃO DE CONSUMO 8 3. CONTRATO DE COMPRA E VENDA 11 4. Sobre cadastros…

cartão corporativo do governo. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA E CARGOS PÚBLICOS  O cargo de Fiscal Federal Agropecuário é incompatível com o exercício da advocacia SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO  MP tem legitimidade para ajuizar ACP em defesa de mutuários do SFH.  Sistema de amortização em série gradiente. DIREITO CIVIL BEM DE FAMÍLIA  Possibilidade de penhora do bem de família do fiador. RESPONSABILIDADE CIVIL  Danos sociais. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA  Possibilidade de purgação da…

capitalização juros de (três) por cento ao ano. Ressalta-se que os parâmetros fixados para atualização dos depósitos dos saldos dos depósitos de poupança e consequentemente dos depósitos do FGTS é a Taxa Referencial – TR, conforme prescrevem os artigos 12 e 17 da Lei 8.177 de 1º de março de 1991, com redação da Lei 12.703 de 7 de agosto de 2012, cuja dicção é a seguinte: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração…

Fichamento do artigo “Metrópoles Desgovernadas” de Ermínia Maricato (2011) Nome: Larissa Criscuolo Gestão urbano-ambiental – Universidade Federal do ABC Palavras- chave: regiões metropolitanas, metrópoles, questão metropolitana, colaboração governamental, desgoverno. As metrópoles dos países capitalistas não desenvolvidos são marcadas por conceitos como “inchamento”, “macrocefalia” e “desequilíbrio”. Na década de 70, Manuel Casttels, organizou uma coletânea de texto que levava o…