Artigo Sfh

educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País. Parágrafo Único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem- estar físico, mental e social. § 2º - A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde-SUS, em caráter complementar.

civil está apto a desempenhar diversas funções, conforme disposto no artigo 1º da Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia), dentre elas as de supervisão, coordenação e orientação técnica; o estudo, planejamento, projeto e especificação; a padronização, mensuração e controle de qualidade; a execução e a fiscalização de obra e serviço técnico. Especificamente o artigo 7º dessa resolução trata do engenheiro civil, assim estatuindo: Art.

particular, ao sistema da Constituição de 1946 em que a transmissão de quaisquer bens corpóreos ou incorpóreos era tributada. 10/18 7. FATO GERADOR O fato gerador desse imposto está definido, com maior amplitude, no artigo 35 do CTN, nos seguintes termos: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, como definidos na lei civil; II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto…

indenizao compensatria, dentre outros direitos ... III - fundo de garantia do tempo de servio Note-se que o referido artigo menciona o Fundo de Garantia por Tempo de Servio e tambm traz a figura da indenizao compensatria em que se configura a dispensa arbitrria, sem garantir ao obreiro a antiga estabilidade celetista. Alm do mencionado dispositivo legal, infere-se o mesmo do artigo 10 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias (BRASIL, 1988) que estabelece algumas hipteses de…

do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. O Programa Seguro Desemprego tem por finalidade atender o trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição…

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA As situações que caracterizam a despedida indireta estão elencadas no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Prof. Adriano Augusto Placidino Gonçalves Graduado pela Faculdade de Direito da Alta Paulista – FADAP. Advogado regularmente inscrito na OAB/SP Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças,…

das capitais e das cidades das regiões metropolitanas. Consequentemente, houve, na década de 1970, um grande crescimento dos loteamentos clandestinos nas periferias. Na década de 1980 a crise financeira compromete mais gravemente os investimentos do SFH (Sistema de Financiamento Habitacional), culminando na extinção do BNH em 1986, que transfere para a Caixa Econômica Federal suas funções. Entre 1964 e 1986 (ano de sua extinção), o SNH financiou cerca de quatro milhões de moradias,…

compra e venda de ouro e quaisquer operações da moeda estrangeira * Regular as condições de constituição, funcionamento e fiscalização das instituições financeiras * Disciplinar os instrumentos de política monetária e cambial De acordo com o artigo 3º, que se refere à política do Conselho Monetário Nacional, este terá como objetivo: * Adaptar o volume dos meios de pagamento às reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento * Regular o valor…

Recebimentos a Liquidar | 768.037 | 643.934 | 976.599 | Créditos Vinculados (Nota 9): | - Depósitos no Banco Central | 54.222.409 | 60.369.358 | 69.707.946 | - Tesouro Nacional - Recursos do Crédito Rural | 578 | 578 | 578 | - SFH - Sistema Financeiro da Habitação | 2.243 | 4.738 | 1.763 | Correspondentes | 78.509 | 62.975 | 54.328 | Relações Interdependências | 654.931 | 886.060 | 688.693 | Transferências Internas de Recursos | 654.931 | 886.060 …

BIBLIOGRÁFICAS............................................................................13 1. INTRODUÇÃO O trabalho em comento visa abordar breves noções acerca da anticrese, instituto de direito real de garantia previsto nos artigos 1606 a 1610 do Código Civil e com origem no direito grego, tendo também influência egípcia(nos primórdios) e portuguesa, até se chegar ao conceito atual, em síntese,contrato cuja garantia é um bem imóvel no qual é o credor que…