artigo simples nacional

377 RVMD, Brasília, V. 6, nº 2, p. 377-411, Jul-Dez, 2012 SIMPLES NACIONAL: REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS* Lúcia Souza Bacelar  RESUMO: O tema a ser abordado por esse estudo é a averiguação da definição legal de “regime especial unificado de arrecadação de tributos”. Com base no art.146 da Constituição Federal de 1988, foi instituída a Lei Complementar 123/2006. A referida lei, que vincula todos os entes da Federação, associa importantes medidas de caráter racionalizador do mercado, das relações de trabalho, do crédito, da simplificação das exigências administrativas, da justiça, além de instituir o Simples Nacional – regime unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte. A mais substancial mudança estabelecida pelo regime – que é opcional para as empresas que se enquadrem nas exigências legais e se encaixem nas condições de enquadramento – é o fato de que ele envolve a apuração e o recolhimento unificado de seis tributos de competência da União, como também dos principais impostos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (o ICMS e ISSQN). Todo o regime tem sido alvo de diversos questionamentos, como por exemplo: quanto a sua adequação aos princípios constitucionais tributários; quanto à sua validade frente aos comandos constitucionais atinentes ao princípio federativo e à distribuição de competência legislativa. Partiu-se de…

Margem superior 3 cm Margem Esquerda 3 cm Margem Direita 2 cm (ARIAL 14, em negrito, maiúsculo, centralizado somente o título/ subtítulo: minúsculo, sem negrito) TEMA IESRIVER - FACULDADE DE DIREITO RIO VERDE – GO 2011.2 (ARIAL 12, sem negrito, centralizado) Margem inferior 2 cm NOME DO ACADÊMICO (ARIAL 14, maiúsculo, sem negrito) Margem superior 3 cm (ARIAL 14, em negrito, maiúsculo, centralizado somente o título/ subtítulo: minúsculo, sem negrito) TEMA …

AS MUDANÇAS NO SIMPLES NACIONAL TRAZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 147/2014. As inscrições para ingresso no Simples Nacional tiveram início em 03 de novembro de 2014 e poderão ser realizadas até a data de 30 de dezembro de 2014. O agendamento poderá ser realizado através do site:http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/. Transcorrido este prazo, a empresa poderá solicitar a opção pelo Simples Nacional até o último dia útil do mês de janeiro/2015. Essa regra não poderá ser…

Cotidiano Mais comentada Atendente tem grata surpresa após pagar lanche de garoto (/noticias/cotidiano/atendente-paga-lancheCom partilhar 16 mil Tw eetar de-garoto-e-e-surpreendido-depois/99696/) (/noticias/cotidiano/atendentepaga-lanche-degaroto-e-esurpreendidodepois/99696/) Ilegalidades na consolidação do Simples Nacional Daniel Moreira (/u/nageladvocacia/), 27 de janeiro de 2015 Seguir (/u/nageladvocacia/) A recente regulamentação do parcelamento do Simples Nacional, por meio…

opção pelo SIMPLES Nacional Page 1 of 6 Vantagens e desvantagens da opção pelo SIMPLES Nacional janeiro 16th, 2011 | Autor: Dr.Wagner Neste ano de 2010 terminou no final de janeiro o prazo para as empresas aderirem, pela internet, ao Simples Nacional para o ano de 2010. O Próximo período será só em janeiro de 2011, já que as adesões para empresas que já existem só podem ser feitas a cada começo de ano até o último dia útil de janeiro. Mas as empresas que se…

importância do Estado como regulador da vida em sociedade e dos tributos como mantenedores da "máquina pública". O presente estudo também buscará analisar as implicações às empresas optantes pelo regime tributário instituído pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, em face da incidência da substituição tributária…

nossas publicações Pontos de venda Livrarias • Ed. Principal do Congresso Nacional Telefone (61) 3216-9971 • Anexo IV da Câmara dos Deputados Telefone (61) 3216-5812 Contato direto com a Edições Câmara SIMPLES NACIONAL Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 3ª edição A série Legislação reúne textos legais sobre temas SIMPLES NACIONAL Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 3ª edição Anexo II, Praça dos Três…

Crédito de ICMS --> Serviço Prestado por Transportadora inserida no Simples Nacional Analisando a situação dos serviços de transporte interestaduais e intermunicipais a Resolução CGSN nº 10/2007 em seu artigo 2º-B diz: Art 2º-A A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que emitir Nota Fiscal com direito ao crédito estabelecido no § 1º do art. 23 da Lei Complementar nº 123, de 2006, consignará no campo destinado às informações complementares ou excepcionalmente, em caso de…

VANTAGENS E DESVANTAGENS DA ESCOLHA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO SIMPLES NACIONAL PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Mileni Guimarães Faculdade de Administração, Ciências Contábeis e Economia (FACE) Universidade Federal da Grande Dourados Sinara Ledur Faculdade de Administração, Ciências Contábeis e Economia (FACE) Universidade Federal da Grande Dourados INTRODUÇÃO O Simples Nacional é um sistema de tributação simplificada criado em 1996, através da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro…

falta de um simples dispositivo de atualização monetária das faixas de enquadramento, que foram corroídas pela inflação ao longo dos anos. No ano de 2006, o foi promulgada a Lei 11.307, em 19 de maio, dobrando o valor de cada faixa de faturamento, criando a ilusão de que os valores do então chamado Simples Federal teriam sido corrigidos em 100%, entretanto, pôde se constar que o Governo apenas criou novas faixas de enquadramento e não atualizou nenhuma das faixas anteriores. Até o…