Artigo Simples Nacional

Cidadão TRIBUTOS ADUANA Busca no sítio INSTITUIÇÃO Empresa IRPF 2014 Onde Encontro? Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 DOU de 15.12.2006 Republicada no DOU de 31/01/2009 (Edição Extra) Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da…

HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS CRT: é a sigla de Código do Regime Tributário. Constituído por 3 códigos: Simples Nacional Simples Nacional - excesso de sublimite da receita bruta Regime Normal O código 1 será preenchido pelo contribuinte quando for optante pelo Simples Nacional. O código 2 será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional mas que tiver ultrapassado o sublimite de receita bruta fixado pelo estado/DF e estiver impedido de…

de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil (../../Leis/2002/lei10406.htm) , 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (../2006/leicp123.htm) , passa a vigorar com as seguintes modificações:…

Da segregação do PIS/COFINS da base do cálculo do SIMPLES Através da Lei complementar n º 123, de 14 de Dezembro de 2006 foi instituído o Simples Nacional - Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com o principal objetivo de simplificar o processo de apuração e recolhimento dos impostos abrangidos pelo sistema, assim como aplicar um tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos e médios…

DOU de 15.12.2006 Republicada no DOU de 31/01/2009 (Edição Extra) Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001 , da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , e 9.841, de 5 de

Da Vedação das Atividades Intelectuais, Técnicas, de Consultoria, Artísticas, Desportivas e de Instrução e Treinamento ao Ingresso no Simples Nacional. Contagem 2013 Renata Kelly da Silveira Costa Da Vedação das Atividades Intelectuais, Técnicas, de Consultoria, Artísticas, Desportivas e de Instrução e Treinamento ao Ingresso no Simples Nacional. Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como…

REFERÊNCIAS 14 1 INTRODUÇÃO Através deste trabalho aprenderemos a calcular juro e multa da guia do INSS atrasada, fazer razonetes e balancetes, sem contar aprenderemos os direitos e deveres para requerer aposentadoria. Sobre a lei complementar 123 do simples federal veremos quantos e quais os tributos que consta neste sistema único de tributação, sem contar os benefícios para empresas qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte. Os dispositivos introduzidos pela Lei…

Brasil 1.2. O ICMS 1.2.1 A criação do ICMS 1.2.2. O ICMS e suas principais características 1.3. O estado de São Paulo 2. O imposto e a sua apuração 2.1. Conceito legais 2.2. O ICMS nas micro empresas 2.3. O simples nacional 2.4. O ICMS no estado de São Paulo 3. Recomendações e Conclusão 3.1. A consultoria Tributária nas micro empresas 3.2. A gestão tributária nas micro empresas 3.3.…

respaldo e obrigação por parte da Constituição, o SIMPLES Nacional surgiu na legislação brasileira com o objetivo de simplificar e unificar a arrecadação de tributos por parte de um grupo seleto de pessoas jurídicas que cumprem determinadas obrigações impostas em lei, além de aumentar a arrecadação tributária, formalizando pessoas que laboram no anonimato. Surgido no ano de 1996, vindo a sofrer diversas modificações até os dias atuais, o SIMPLES Nacional abrange tanto impostos Federais,…

Universidade Salgado de Oliveira Pró-Reitoria Acadêmica Curso de Administração Silvana do Santo Pereira ICMS ISS ISTI SIMPLES Niterói 2014 Silvana do Santo Pereira ICMS ISS ISTI SIMPLES Pesquisa apresentando à disciplina Gestão Tributaria Do curso de Administração da Universidade Salgado de Oliveira - Universo Orientador: Prof. Gualter Veras Junior Niterói 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ..................