Artigo Simples Nacional

........................................9 5. Atividades Permitidas - Construção Civil............................................11 6. Códigos Previstos no CNAE Impeditivos ao Simples Nacional – Empresas de Construção Civil...........................................12 7. Tributos Abrangidos Pelo Simples Nacional.......................................13 8. Material Aplicado na Construção Civil – Dedução da Base de Cálculo do ISS...........................................................

de inclusão. 3. Qual artigo que institui o Simples Nacional? Art.12 da Lei Complementar 123/2006 4. Quais os custos relativos à abertura de uma ME individual? Segundo a Lei Complementar nº 128 de 2008, ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro. 5. As ME / EPP deverão declarar imposto de renda?Justifique Sim, de acordo com os seguintes artigos da Lei…

CAPITULO II 1- SIMPLES NACIONAL LEI COMPLEMENTAR 123/06 O simples nacional é a mais nova forma de tributação criada pela lei complementar 123/06 em 14/12/2006 que entrou em vigor em 01/07/2007 sendo que os artigos 88 e 89 da lei 123/06 diz que as empresas de pequeno porte e as microempresas beneficiadas, só entraria em vigor em 01/07/2007, através dessa lei foi instituído o chamado estatuto nacional da microempresa e empresa de pequeno porte, essa unificação objetivou a diminuição da

PROGRESSIVA DO ICMS EM UMA EMPRESA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DE CRICIÚMA-SC OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL CRICIÚMA, JULHO DE 2011 2 UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE – UNESC CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS DIOGO ARENT LONGO OS REFLEXOS FINANCEIROS DO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA DO ICMS EM UMA EMPRESA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DE CRICIÚMA-SC OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL CRICIÚMA, JULHO DE 2011 3 DIOGO ARENT LONGO OS…

Lei Geral das Microempresas e das empresas de pequeno porte DÚVIDAS OU SUGESTÕES, CONSULTE O SEBRAE 0800 570 0800 Conselho Deliberativo Presidente: Abram Szajman (FECOMERCIO) ACSP Associação Comercial de São Paulo ANPEI Associação Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Engenharia das Empresas Inovadoras Banco Nossa Caixa S. A. FAESP Federação da Agricultura do Estado de São Paulo FIESP Federação das Indústrias do Estado de São Paulo FECOMERCIO Federação do Comércio do Estado

1. INTRODUÇÃO O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal

Constituição do MEI, ME e EPP. Para efeitos desta lei complementar número 139, de 10 de novembro de 2011, considera-se ME ou EPP a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o artigo 966 da lei número 10,406 de 10 de janeiro de 2002(código civil), devidamente registrado no registro de empresas mercantis ou no registro de pessoas jurídicas, conforme o caso, desde que: I. No caso de microempresas (ME),…

CFOP: 5102 CSOSN: 102(Obs: É O CASO DOS CLIENTES DA PAPELARIA) • No caso de empresa optante pelo Simples Nacional: Deverá ser usado o CFOP: 5102 CSOSN: 0102 3. Dados Complementares, a serem adicionados no campo informações complementares, da NF. Eletrônica. ▪ Se for emitida para empresa do Simples Nacional, ou para Regime de Tributação Débito/Crédito, desde que a mercadoria seja, destinada, para uso e consumo ou ativo …

tributária nas escolas, e campanhas educativas junto à sociedade, chamando atenção para o cumprimento das obrigações tributárias pelos cidadãos contribuintes. Essa atividade tem como objetivo de compreender o real sentido do Sistema Tributário Nacional. EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA Alterar a visão da sociedade tem sido uma tarefa árdua. Mas, como perceber o tributo como meio de assegurar o desenvolvimento econômico e social, sem o devido conhecimento do seu conceito, da sua função, e da…

SIMPLES NACIONAL – ASPECTOS GERAIS O SIMPLES é uma forma simplificada e englobada de recolhimento de tributos e contribuições, tendo como base de apuração a receita bruta. O Simples Nacional foi instituído, a partir de 01.07.2006, pela Lei Complementar 123/2006. As pessoas jurídicas que se enquadram na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte poderão optar pela inscrição no "Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno…