Artigo Simples Nacional

Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo; III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; IV -…

Simples Nacional O simples Nacional ou ‘‘ supersimples’’, é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável ás Microempresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar n.º 123, publicada em 14 de Dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados, União, Estados, Distritos, Federal e os Municípios. O simples nacional não é um tipo de ‘‘imposto’’, nem um tipo de ‘’tributo’’; também não é ‘‘isenção’’ ou ‘‘conjunto de…

para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 34,90 (comércio…

Adonídio Neto Vieira Júnior A mudança da carga tributária de ICMS para as microempresas e empresas de pequeno porte com o advento do Simples Nacional, no Estado de Goiás. BRASÍLIA-DF 2009 Adonídio Neto Vieira Júnior A mudança da carga tributária de ICMS para as microempresas e empresas de pequeno porte com o advento do Simples Nacional, no Estado de Goiás. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Gama Filho como requisito parcial para obtenção…

CEP: 70.770-900 – Brasília, DF. Telefone: (61) 3348-7168 – Fax: (61) 3340-5095 Home: www.sebrae.com.br SEBRAE/Nacional Presidente do Conselho Deliberativo Adelmir Araújo Santana Diretor Presidente Paulo Okamotto Diretor Técnico Luiz Carlos Barboza Diretor Financeiro Carlos Alberto dos Santos Gerente da Unidade de Capacitação Empresarial Mirela Malvestiti Coordenação nacional Michelle Carsten Santos Equipe técnica Bruna Machado Teixeira Produção de conteúdo Luiz…

De acordo com a regulamentação da Lei 8.213/91 artigo 48, a aposentadoria por idade é o benefício a que tem direito os trabalhadores urbanos. Idade do homem 65 anos e idade da mulher 60 anos. Portanto os sócios da empresa Supermercado Bom Preço Ltda, tem direito a aposentadoria por idade, visto que o Sr. Geraldo tem 65 anos de idade, e a Dona Ana Luiza tem 60 anos de idade. A Lei Complementar 123/2006, estabelece uma diferença entre as microempresas e empresas de pequeno porte. Na redução de

SIMPLES NACIONAL: UM SISTEMA DE APURAÇÃO DOS TRIBUTOS PARA AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS Lílian BOSCHETTI1 Everson José JUAREZ2 O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. De acordo com o artigo 3º da Lei Complementar, considera-se ME, para efeito do Simples Nacional, o empresário, a pessoa jurídica, que aufira, em cada ano-calendário,

VANTAGENS E DESVANTAGENS DO SIMPLES NACIONAL COMO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO Belo Horizonte 2012 1 INTRODUÇÃO As micro empresas e as empresas de pequeno porte representam e contribuem de forma significativa para a economia e o desenvolvimento do país, pois representam um expressivo resultado na geração de emprego e renda, tendo grande participação em ternos de números de estabelecimentos. Para incentiva-las, em 01 de Julho de 2007, entrou em vigor o Simples Nacional, criado pela…

sobre suas contribuições com a Previdência Social. Foi quando se detectou, pelo departamento contábil, uma falta de contribuição no mês de maio de 2010, sob o salário base de R$ 3.416,24, lembrando que em julho de 2007 a empresa enquadrou-se no Simples Nacional com base na Lei Complementar 123. Por esta razão, a empresa deve reter 11% do referido salário de contribuição. O departamento jurídico orientou que fosse feita uma alteração no contrato social da empresa onde o Sr. Geraldo e…

PEQUENA EMPRESA, O SIMPLES NACIONAL E SEUS ASPECTOS TRIBUTÁRIOS O escopo deste artigo é fazer uma breve, porém elucidatória abordagem a respeito da Micro e Pequena Empresa no Brasil, sobre o Simples nacional, bem como, os principais aspectos tributários deste. 1- MICRO E PEQUENA EMPRESA Abordar em respeito ao conceito de Micro e Pequena Empresa tornou-se menos complicado após a Lei Complementar N. 123 de 14 de Dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa, e