Artigo Simples Nacional

tomar decisões e também marcar presença nas questões operacionais.” A essência do empreendedorismo está na percepção e aproveitamento das novas oportunidades no âmbito dos negócios, sempre tem a ver com criar uma nova forma de uso dos recursos nacionais, em que eles sejam deslocados de seu emprego tradicional e sujeito as novas combinações. (SCHUMPETER, 1928). Segundo SCHUMPETER, “O empreendedor é alguém versátil, que possui as habilidades técnicas para saber produzir, e capitalistas…

“peneirar” as respostas e possíveis verdades. Neste breve estudo, não se pretende esgotar todas as possibilidades de questionamentos existentes acerca dos assuntos abordados aqui, apenas intentando dirimir a dúvida existente perante os optantes do SIMPLES NACIONAL que sofrem cobranças de contribuição sindical patronal . Pedimos desculpas pelas imperfeições e pontos que não se conseguiram esmiuçar, mas trilhamos a mesma estrada em que o mestre Rui Barbosa[1] um dia confessou de peito…

empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº e RG, estabelecido no mesmo endereço citado, por seus procuradores in fine assinados, ut instrumento procuratório anexo e endereço profissional declinado em rodapé, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 53 e 54 da Lei 9.784/99 e demais legislações pertinentes, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE LIMINAR Em face do MUNICÍPIO DE ABOBRINHAS, pessoa jurídica de direito público…

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional…

* SIMPLES NACIONAL * SISTEMA ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES * BREVE HISTÓRICO * CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1-Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua…

1. Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) De acordo com a lei em comento, constituem Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; a Sociedade Empresária, a Sociedade Simples e o Empresário, neste em especial, conforme o artigo 966 e 967, do atual Código Civil, in verbis; [...] Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera…

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 DOU de 15.12.2006 Republicada no DOU de 31/01/2009 (Edição Extra) Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001 , da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga…

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.................................. XX 10 IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES ALCANÇADOS E NÃO ALCANÇADOS PELO SIMPLES NACIONAL.............................................................................. XX 11 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL .......................................................... XX 12 ATIVIDADES IMPEDIDAS DE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL.......... XX 4.2 Subseção do desenvolvimento ................................................................ XX …

INTRODUÇÃO O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas - ME e às Empresas de Pequeno Porte - EPP, a partir de 01.07.2007. A competência para a regulamentação do Simples Nacional é do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, que é um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda e é composto por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O Simples Nacional e as empresas de T.I. Antes da vigência do novo Simples Nacional, criado pela Lei Complementar n.º 123/2006 (com alterações pela Lei Complementar n.º 127/2007 e 128/2008), as empresas de Tecnologia da Informação eram extremamente discriminadas em relação ao antigo Simples Federal, uma vez que, por contarem com a presença de analistas de sistemas e programadores, a Secretaria da Receita Federal não admitia a opção das mesmas por este regime simplificado de recolhimento…